migração brasileira
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Decisões Monocráticas nº 161946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... Legislação aplicável ... São aplicáveis ao caso a lei brasileira Lei de Migração, Lei 13.445/17 e o tratado bilateral Tratado de ...
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Decisão da Presidência nº 161946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... Legislação aplicável ... São aplicáveis ao caso a lei brasileira Lei de Migração, Lei 13.445/17 e o tratado bilateral Tratado de ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... Migração na ditadura militar brasileira: desejados e indesejados perante a doutrina da segurança nacional. In: America Latina y el Derecho Internacional – ... -
Decisão monocrática Nº 1820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... Legislação aplicável. São aplicáveis ao caso a lei brasileira – Lei de Migração, Lei 13.445/17 – e o Acordo de Extradição entre ...
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Trabalho Análogo ao de Escravo e Terceirização da Atividade-Fim
... anteriores, (16) revelando a importância do aliciamento e da migração" do trabalhador para a materialização do crime de plágio ... ǻŗŘǼ\xC8" ... Revista Brasileira" de Ciências Criminais ǰȱSãoȱPauloǰȱanoȱśşǰȱpǯȱşŖȬŗŘŝǰ\xC8" ...
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Decisão monocrática Nº 1759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Decido ... Verifico que a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), em seu art. 87, assim dispõe: ... Art. 87. O ... Legislação aplicável. São aplicáveis ao caso a lei brasileira – Lei de Migração, Lei 13.445/17 – e o tratado bilateral – Tratado ...
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Acórdão nº 4923 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 2019
Embte.(s) : Associacao Brasileira de Televisao por Assinatura em Uhf - Abtvu ... adv.(a/S) : Edson Carvalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-06.2015.5.20.0005) 28-02-2018
... 2 ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. OJT ... manifestação explícita de vontade do Autor em não aderir à migração" para o novo plano (2008). Portanto, não constatada a adesão, mesmo que t\xC3" ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO ... (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO ... VIGENTE ... a Justiça brasileira, mas somente perante a Justiça estrangeira” (eDoc. 34) ... No dia ...
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Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... com manejo de medidas transformativas, a estrutura democrática brasileira. Palavras-chave: Democracia. Estados de Exceção. Exclusões ... , de 1964 a 2020, enquanto plano de ação para a migração efetivamente democrática ... Por derradeiro, é indispensável pensar ... -
Negócios de comida e trajetórias de imigrantes brasileiros no Oeste da Austrália: adaptação de receitas, jornada dupla e muita determinação
O artigo se propõe a investigar, por meio da análise de trajetórias de sete empreendedores imigrantes brasileiros no Oeste da Austrália, como se deu o processo empreendedor de negócios de comida. Por meio de entrevistas em profundidade e análise documental, os autores oferecem subsídios sobre os recentes fluxos de brasileiros para o Oeste da Austrália, um fenômeno recente e pouco coberto pela...
... A migração brasileira para a Austrália é um fenômeno relativamente recente, mas o ... -
Regulamento da nova Lei de Migração é contra legem e praeter legem
Opinião: Regulamento de Lei de Migração é contra e praetem legem
... brasileira” — de todo ausente do respectivo texto da lei de migração. Na verdade, em virtude do artigo 37 I da nova lei, tal concessão deveria ocorrer ... -
A contribuição dos precedentes para o fortalecimento da democracia
O propósito deste artigo é responder ao seguinte problema: o sistema de precedentes contribui para a democracia? Para a pesquisa, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo para demonstrar que a adoção de sistema de precedentes pelo ordenamento jurídico brasileiro tem contribuído de maneira significativa para o fortalecimento da democracia contemporânea, na dimensão da democracia constitucional,...
... também ansiado pelo sistema constitucional e pela sociedade brasileira 4 ... Nessa jornada, é imprescindível que o modelo de julgamento ... afirmar que a ordem jurídica brasileira está diante de uma migração ou abandono do civil law 27 , até porque, vale ressaltar, nos ... -
Políticas públicas e direito fundamental ao trabalho digno para migrantes: uma breve análise sobre o contexto brasileiro
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, este artigo busca analisar as implicações do trabalho na formação da identidade dos trabalhadores, em especial dos trabalhadores migrantes. A partir desta análise inicial, realizou-se uma breve comparação entre a nova Lei de Migração em comparação à normativa anterior, o Estatuto do Estrangeiro, e a mudança de paradigma normativo
... inicial, realizou-se uma breve comparação entre a nova Lei de Migração em comparação à normativa anterior, o Estatuto do Estrangeiro, e a ... feita uma breve análise sobre a evolução da legislação brasileira relativa à migração, restrita à mudança de paradigma representada ... -
A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como ... que o estrangeiro esteja sob a ordem jurídico-constitucional brasileira, não importa em que condição. Até mesmo o estrangeiro em situação ... - Acórdão, Processo nº 0008458-92.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
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Editorial
... e Roberta Camineiro Baggio fazem críticas a nova Lei brasileira de Migração de 2017, ... sustentando que o texto, aprovado pelo ...
- O que acontece com Robinho após Itália pedir que sua pena seja cumprida no Brasil? Entenda
- O que acontece com Robinho após Itália pedir que sua pena seja cumprida no Brasil? Entenda
- O que acontece com Robinho após Itália pedir que sua pena seja cumprida no Brasil? Entenda
- Acórdão Nº 0900037-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
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Apontamentos sobre as cidades sustentáveis — II
Apontamentos sobre as cidades sustentáveis — II
... Mencionei então o que denomino de a grande migração, quando a população brasileira passou de 52.000.000 em 1950 para ... -
Apontamentos sobre as cidades sustentáveis
Apontamentos sobre as cidades sustentáveis
... Mencionei, então, o que denomino de a grande migração, quando a população brasileira passou de 52 milhões em 1950 para 95 ... -
Decisão monocrática Nº 1412128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
... -se infringir o caráter contributivo da Previdência Social brasileira ... Afirma-se que “os tratados de previdência social fazem é ... /02/66, que introduziu na ordem jurídica brasileira o Acordo de Migração Brasil Itália ... O referido Decreto determina que o Convênio ...
- Acórdão Nº 5053085-29.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022