modelo advertencia funcionario publico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-91.2015.5.06.0371), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. À luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...
... Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental ... É o ... que se percebe ser o reclamante um funcionário de carreira, tendo iniciado na função ... de próprio punho das marcações no Modelo 4240-050E - Controle de Presença e Horas de ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... pessoa natural ou jurídica de direito, público ou privado, da Administração Pública direta, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... público”. 18 O aspecto utilitarista de sua doutrina ... ão Psicológica, que se caracteriza como o modelo “clássico” da prevenção geral. A pena é ... alheia’, ‘propriedade’, ‘funcionário público’, ‘mulher honesta’ etc.) ou ...
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Do processo em geral
... do sistema PJe a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de WebService ... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... a qualquer pessoa, civil ou militar, funcionário público ou não, tenha ou não interesse na ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a liberdade de ... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ... -se de seu próprio quadro de funcionário, pratica vigilância não ostensiva, de forma ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... de Estado muito mais voltado para o público interno do que para o internacional (exemplo: ... ao núcleo econômico, tem-se que “o modelo econômico do liberalismo se relaciona com a ... presidente dos Estados Unidos é um funcionário eleito pelo povo, por quatro anos: o rei da ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 29-10-2021
... , Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral e ... pela Instituição Cristã de ... a contratação de 01 (um) funcionário, no cargo de Auxiliar de Servi- ... ços ... : DOY3246 Chassi: 9C2KC08106R813173 Marca/Modelo: ... HONDA/CG 150 TITAN KS Ano Fab.:2005 Prop.: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-06.2014.5.06.0103), 06-02-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a expansão das terceirizações na organização das atividades empresariais, o certo é que, à luz da legislação trabalhista em vigor, assentada no modelo dualista tradicional, essa forma de prestação de serviços ainda é excepcional. Para ser reputada válida, a...
... ção trabalhista em vigor, assentada no modelo dualista tradicional, essa forma de prestação ... realizados e eventuais punições de funcionário da AMBEV ... Tais depoimentos se mostram ... nunca presenciou freteiro sofrendo advertencia na reclamada ; que não conhece freteiros que ... (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000835-90.2017.5.06.0101), 09-07-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. ILÍCITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO CONFIRMADA. O modelo de contrato firmado entre as Reclamadas revelou-se incompatível com o negócio jurídico de índole civil denominado de Transportes de Cargas. E a situação fática e jurídica que poderia se enquadrar no modelo de Terceirização de Serviços, dela se afastou, por inteiro, em face da promiscuidade na execução do contrato,...
... O modelo de contrato firmado entre as Reclamadas ... dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... ício e de largada numa folha; que o funcionário assinava essa folha; que o depoente registrava o ... -
A fábula do dinossauro trabalhista: discursos midiáticos sobre direitos e lutas coletivas
... ( ... ) a ampliação do emprego público (ocorrida especialmente nas próprias atividades ... como um terço do salário pago ao funcionário, aqui ele é mais que o dobro, dependendo do ... de prestação de serviços, diferentes do modelo padrão, ou seja, do trabalho efetivo, com ...
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Artigos 511 a 539
... á presidida por membro do Ministério Público do Trabalho ou pessoa de notória idoneidade, ... livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria ... Ocorre que embora nosso modelo constitucional tenha adotado a unicidade ...
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O magistrado na sociedade - Reconhecer o verdadeiro papel do juiz constitucional na sociedade comum - O que efetivamente subsidiará as atividades judicantes?
... resumir, em breves linhas, qual seria o modelo ideal de magistrado. Referir-me-ei ao juiz ... boa conduta para ser confirmado como funcionário público, formula requerimento perante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-83.2016.5.06.0004), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que a autora, embora tenha sido contratada como caixa, exerceu atribuições de coordenadora de atendimento. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação
... das 09:00 para preparar o atendimento ao público"; que a reclamante saía depois das 15:00, pois ap\xC3" ... ão tem conhecimento de haver no PAB funcionário com senha para acesso de outras atividades que ... ão de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas, em ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; e) a ... á uma secretaria, sob a direção do funcionário que o presidente designar, para exercer a ... de identidade especial, de acordo com modelo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a liberdade de ... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ... -se de seu próprio quadro de funcionário, pratica vigilância não ostensiva, de forma ...
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Execução por quantia certa
... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal – ser impugnada por meio de embargos à ... Vencimento é o valor pago a funcionário público ... Subsídio é a quantia paga ao ...
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Direito público
... levantado pelo Ministro é o do funcionário público, que “não pode comprar em leilão bem ... Na literatura jurídica encontramos um modelo jurídico criado por Roberto C. Santos 46 e ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... graves, o exigir o interesse público a proibição do trabalho noturno poderá ser ... , por intermédio de qualquer outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse fim ... âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010274-55.2013.5.06.0008), 28-11-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. Reiteradas faltas injustificadas ao serviço caracterizam desídia, capaz de ensejar a despedida do empregado por justa causa, nos termos da alínea e do artigo 482 da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento, quanto ao tema.
... disponível, pertencente à outro funcionário. Em todo o período laboral, utilizou a japona em ... , mas também exigir o uso, fornecer o modelo aprovado pelo órgão nacional competente em ... CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela ... -
Direito administrativo da emergência e a covid-19: a submissão das relações jurídicas e os reflexos da medida provisória n. 966/2020 No que tange a responsabilidade dos agentes públicos
O presente artigo tem como objetivo analisar os reflexos da Medida Provisória (MP) n° 966/2020 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia de Covid-19, caracterizando-se assim, o chamado “direito administrativo da emergência” que, traz à tona transfigurações de todo o sistema afetando as relações jurídicas preexistentes....
... a responsabilidade civil do agente público", como também do Estado perante o ordenamento jur\xC3" ... -se em definir o conceito de funcionário público, como aquele que “[ ... ] embora ... administrativo da Emergência – um modelo ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000346-09.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração de sindicância em face de Servidora em razão de condutas praticadas nos autos do processo judicial nº 0221974-53.2013.8.19.0001. No bojo do referido processo judicial, houve determinação do juízo para expedição de ofício ao Banco do Brasil, visando à transferência de quantia em dinheiro para a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro. Entretanto,
... colocar em dúvida a conduta de um funcionário, ... que em nenhum momento pretendeu prejudicar ... deste tipo e no computador só havia modelo pronto para o Estado e ... para a DP, não ... público se processe de modo contínuo, ... ininterrupto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10410-38.2015.5.01.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ... ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA ... funcionário, inclusive na hipótese de despedida voluntária ... (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, ... -
A gênese da regulação
... e seus contemporâneos, construiu-se um modelo alternativo contra essas monarquias, o das ... séculos XVI e XVII, surge um direito público de oposição, uma limitação externa à razão ... -se um observador privilegiado, um funcionário da ciência econômica, ou que tenha que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000624-63.2020.5.06.0161), 04-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. GERENTE DE LOJA. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS NO PERÍODO. O artigo 62, inciso II, da CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho do autor), apresenta exceção ao limite de duração do trabalho desde que preenchidos certos requisitos pelo
... valores como se fosse um funcionário de empresa especializada em transporte de valores ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo ... 2. O Supremo Tribunal ... ção monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de ...