modelo alegações finais criminal
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Acórdão nº 0001798-69.2009.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL; DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO; E POR OMISSÃO NO ACÓRDÃO ARGUMENTOS INSUBSISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO EXISTENTE OMISSÃO...
... Alegações Finais, com ... direito de, através de s ... seguindo modelo por ele implantado desde seu primeiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001461-64.2019.8.19.0057 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0001461-64.2019.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia -RJ Apelante : Carlos Victor Monteiro da Costa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Conceito de investigação criminal
... 83 e s.) ... O modelo inquisitório e suas técnicas de aquisição e ... que possam comprovar suas alegações, mas com estrita observância da intimidade e da ... 2.17 Considerações finais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-82.2017.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 005854-82.2017.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Igor Martins de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... JOAO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO:16060 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0155753-78.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 155753-78.2019.8.19.0001 Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital- RJ Apelante: Cleber Monteiro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelaç
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... acarretaria, a começar com as alegações de suposta litispendência. Além disso, ao ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026301-23.2019.8.19.0063 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0026301-23.2018.8.19.0063 Recorrentes: Elias de Aguiar e Eujacio de Medeiros Nascimento Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Elias de Aguiar...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005444-53.2019.8.19.0063 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0005444-53.2019.8.19.0063 Recorrente: Ariel Henrique da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Ariel Henrique da Silva Barbosa (fls. 80/
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA:21702 Assinado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... 09.2014.8.19.0011, EM CUJAS ALEGAÇÕES FI- ... NAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A ... TOMÓVEL DA MESMA MARCA E MODELO, ... JÁ QUE INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPA- ... ZES ... -09.2014.8.19.0011, em cujas Alegações Finais o Ministério ... Público requereu a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O direito das as partes apresentarem alegações pode ser validamente restringido pela preclusão ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... as partes, querendo, apresentarem razões finais. Após, retornem os autos para julgamento ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS ... CUSTAS FINAIS NÃO PAGAS. ILEGALIDADE OU ABUSO ... LEI DOS ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADAS ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ... CUSTAS FINAIS NÃO PAGAS. ILEGALIDADE OU ABUSO ... LEI DOS ...
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Conceito de investigação criminal
... Anitua) ... O modelo inquisitório e suas técnicas de aquisição e ... que possam comprovar suas alegações, mas com estrita observância da intimidade e da ... 2.16 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...
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O depoimento especial
... , também independentemente da esfera criminal, será possível, através de ações do ... debatem as provas e deduzem seus pedidos finais ... Após o veredicto de culpado (guilty) segue-se ... os estados da federação, seguindo-se o modelo do National Children’s Advocacy Center (NCAC), ... com a CF, sobretudo para evitar alegações de que o depoimento especial somente produziria ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... e eficientes para a prova de suas alegações. Além disso, o juiz deveria ser um árbitro ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ... finais dos anos sessenta do século XX, na República ... trumentais civil e criminal, ela deve também, em alguma medida, ...
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Acórdão nº 0014883-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Diciembre de 2014
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 680,36g (seiscentos e oitenta gramas e trinta e seis centigramas) de "maconha". Alegação de inidoneidade do decreto prisional. A motivação exigida pela Constituição Federal e pelo CPP, de decisum que decreta ou mantém prisão cautelar não tem um modelo único e especifico de validade, ficando a critério de cada Magistrado dosa-la conforme o seu
... ou mantém prisão cautelar não tem um modelo único e especifico de ... validade, ficando a ... ída, já tendo sido oferecidas as alegações finais do ... Ministério Público em 13.11.2014, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000245-63.2022.8.19.0057 (Criminal), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000245-63.2022.8.19.0057 Apelante: CRISTIANO SILVA DOS ANJOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado...
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Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ
... ALEGAÇÕES EM ... TORNO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ... DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE ... DESENTRANHAMENTO DAS ... PERDA DO OBJETO. DISPOSIÇÕES FINAIS". PAGAMENTO DAS ... CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O TR\xC3" ... dolo eventual ... 8 – No atual modelo de gestão administrativa em que vivemos, é ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000106-61.2020.8.19.0064 (Criminal), 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. 1. o Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 § 2º, II e V e § 2º-A, I, do Código Penal à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo (index. 0743). 2. Razões de Apelação apresentadas pela...
... escura e, embora não tenha identificado o modelo, o ... referido senhor pode ver que o automóvel ... requereu, apresentando suas Alegações" Finais (index 658), em que, quanto ... à prova t\xC3" ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... , no seu Tratado da Prova em Matéria criminal, é a soma dos meios produtores da certeza ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ... penal, no procedimento comum, as alegações finais, em regra, devem ser orais ... A Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... que, não há nos autos quaisquer alegações idôneas, ... aptas a invalidar ou questionar o ... as sanções finais, para cada delito de incêndio, em 04 (quatro) ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... CONSENSUS IN CRIMINAL PROCEEDINGS AND THE ABBREVIATED PROCEEDING BASED ... calcado na confissão; Considerações finais; Referências ... INTRODUÇÃO ... O ... íduo e no acordo de vontades, rompeu com o modelo clássico de ... Revista Eletrônica de ... impostas em situações similares; alegações de concentração de poder em mãos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000948-06.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0000948-06.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelante : Ronilson Resende Filho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e provido.