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RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO ARTIGO 62, I DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela empregadora. Vale dizer, para a caracterização do trabalho exclusivamente externo,...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não preenchimento dos requisitos à aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT - trabalho que ocorra fora do alcance do empregador, impossibilidade de controle da jornada e registro de atividade externa na CTPS. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Sendo incontroversa, nos autos, a intermediação de mão de obra na modalidade de terceirização, correta é a condenação subsidiária da tomadora dos serviços pelos créditos deferidos ao trabalhador. Pretensão recursal indeferida, na espécie.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), impõe-se o...

• Advocacia Trabalhista Preventiva

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Frente conclusão no sentido de que não foi registrada a totalidade da jornada trabalhada, e, ainda, ausentes registros de horários de considerável período contratual, não há falar em adoção regular de banco de horas, cuja apuração resta completamente deficiente e inválida.

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O protesto interruptivo da prescrição regulado pelo art. 202 do CC é cabível no Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e da OJ n. 392 da SDI-I do TST, interrompendo tanto a prescrição do direito de ação (bienal) como a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação...

• Temas de Direito Médico

Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...

• Revista Bonijuris

A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.

• Revista Global Manager

Neste trabalho foram aplicadas técnicas baseadas nos quadros conceituais da Engenharia de Processos de negócios ao serviço de Assistência Farmacêutica (SAF) da clínica de saúde da família Ana Maria Conceição dos Santos Correia (CF AMCSC). Estas técnicas foram utilizadas para entender, mapear e melhorar processos, buscando propor a melhoria dos fluxos que envolvem o atendimento ao usuário do SAF...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

• Legislação de aerolevantamento e drones

• Revista Judiciária do Paraná

• Erro médico e suas consequências jurídicas

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo inúmeras horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIA. Comprovado nos autos que o beneficiário dos serviços do reclamante foi o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo...

EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INC. I, DA CLT . O empregador está dispensado da obrigação a que alude o art. 74, § 2º, da CLT apenas quando comprovada a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso a mera dificuldade ou conveniência do empregador. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará,...

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Alinho-me ao entendimento adotado pelo C. TST ao decidir o incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia 17/11/2008. Restou definido que a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da isonomia. Recurso ordinário parcialmente...

EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento do exercício de cargo de confiança, na forma do § 2º do artigo 224 da CLT, exige comprovação da fidúcia especial, cujo encargo probatório é da parte reclamada que, no caso, não se desincumbiu.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para que a duração normal do trabalho do bancário seja de oito horas, pela incidência da regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT, é indispensável a comprovação do exercício de funções nos moldes ali indicados, além da percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A mera nomenclatura do cargo de confiança

JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em preservação ao direito do duplo grau de jurisdição, tem-se que a condenação em litigância de má-fé não pode obstaculizar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita quando a parte preenche os requisitos necessários para fazer jus a tal benesse, mas, nos termos do artigo 98, parágrafo quarto, do CPC, mesmo concedido o benefício da justiça

PRÊMIOS PRODUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Inaplicáveis a Orientação Jurisprudencial nº 397 e a Súmula nº 340, ambas do TST, quando o autor não é remunerado por meio de comissões, mas tão somente por salário mensal. A parcela produtividade não se trata de comissão. Portanto, não há falar em remuneração mista. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 deste Tribunal.