modelo recurso administrativo inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...
... INSS": a) produziu uma declaração inidônea de exerc\xC3" ... Em seu recurso, o Ministério Público Federal pede para: "(i) ... que instruíram o requerimento administrativo (NB 152.381.615-2) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO ... No caso, subsumir a conduta da apelante ao modelo típico descrito no art. 345 do CP apenas seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERSON OLIVEIRA SOUZA SANTOS ... de 2020, data do requerimento administrativo. A RMI deve ser calculada pelo INSS, nos termos ... Tribunal de Justiça julgou o referido Recurso Especial no sentido de que o acórdão do ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º , a relação dos ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... procedentes os pedidos para condenar o INSS" na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de servi\xC3" ... vencidas a partir do requerimento administrativo (02/10/19 - DER). Subsidiariamente, requer a ... Federal, em 2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com ... , o que a Lei 9.738/98 fez foi reformular o modelo de financiamento. (STF, ARE 664335, Pleno, j ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080905820178060066), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0008090-58.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO PINHEIRO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO PINHEIRO RODRIGUES ... idade, a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios no percentual de 10% ... Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (id nº 8060066.18197336) ... ário e confinantes em declaração-modelo previamente formalizada particularmente; bem como ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 08/04/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937 SÃO PAULO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... pode ser determinada pelo direito administrativo, e constitui, então, um dos elementos ... recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), ... PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE. INSS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tema no julgamento do recurso e xtraordinário. Agora temos ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. 1.2. Base ... n ão tem a força de determinar ao INSS, à justiça eleitoral, toda a mudança ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p ... É o caso da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração ... 343.446/SC , caso Moretti Automóveis Ltda x INSS, que teve como Relator Min. Carlos Velloso, ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - ... anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ...
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Direito processual civil
... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Princípios da administração pública
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ... 191) (2016) Banca: CESPE – Órgão: INSS – Prova: Técnico do Seguro Social ... Julgue ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... ção pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... Social, repassados pela União e pelo INSS. Ocorre que, com a indeterminação dos ... do tributo social que, na perspectiva do recurso direto, daria suporte financeiro à seguridade ... Importante órgão do direito administrativo moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso ...
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Acórdãos nº 1001689-08.2015.8.26.0529 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U." de conformidade com o voto do ... TERIA FEITO DESTAQUE REFERENTE AO INSS NA SUA PROPOSTA. EXIGÊNCIA ... O edital contém o modelo padrão de proposta a ser seguido ... ó então, interpor recurso administrativo. O prazo para impugnar o edital ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige. Em se tratando de petição de defesa ou recurso, bastará alterar os dados correspondentes e o ... ainda, se defesa em procedimento administrativo para suspensão ou cassação do direito de ... , IPTU, condomínio, extrato bancário, INSS, plano de saúde, mensalidade escolar ou contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADA: HUMBERTO DE SIQUEIRA ARAGAO JUNIOR ... ício, de prévio requerimento administrativo, consoante entendimento do STF (RE631.240/MG), ... A União interpôs Recurso de Apelação , postulando a reforma da ... modo, as alterações introduzidas no modelo instituído pela Lei nº 8.186, de 1991, por ... -
Acórdão nº 0558856-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO ... PELA AUTORA À SEGURADORA DE MODO A ... FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A parte autora ... movida pela autora contra o INSS, que concedeu a mesma o direito à ... ês de novembro/2010, apenas no sentido do modelo do ... documento ser de tal período, e não como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar provimento nos termos do ... voto ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Regulamento ... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... pelo qual o segurado se comunicará junto ao INSS, podendo tratar várias questões de seu ... recurso contra a decisão que não acolher a alegação ... Em anexo há o modelo de requerimento para retificação CNIS ...
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Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... “RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...