Monopólio de Estado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-41.2009.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... hipótese, a egrégia Corte Regional, registrando que não há monopólio dos sindicatos para a prestação da assistência judiciária, deferiu ao ... ária aos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permanecer ...
- Tráfico com cara de milícia
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Acórdão Nº 41420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 387 E 437. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. REGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
... : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO ... RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO ... : CARLOS RODRIGO DE MORAES LAMEGO ... : ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... MONOPÓLIO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS DE BENS ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 490, 492 E 504, I, DO CPC/2015. TESE RECURSALNÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.CONCEITO DE CARTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL...
- Cade aprova formação de monopólio no setor de resinas
- Marco ferroviário quebra monopólio
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve ... -
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... séculos, interditou os acordos intersubjetivos e impôs o monopólio da jurisdição penal e, contemporaneamente, com o surgimento dos ... ção de conflitos que deveriam ocorrer fora do âmbito formal do Estado ... Palavras-chave: Justiça Restaurativa – Conselho Econômico e ... -
Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos ... as palavras “e animais” em uma cláusula que obriga o Estado a respeitar e proteger a dignidade dos seres humanos. 6 A União Europeia ... -
Autorregulação jurídica no urbanismo contemporâneo: smart cities e mobilidade urbana / Self regulation in the contemporary urbanism: smart cities and urban mobility
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre a mobilidade urbana, a economia colaborativa e a possibilidade de autorregulação jurídica, no contexto das smart cities. Tais temas convergem com a tendência atual do direito à cidade e da adoção de novas tecnologias para facilitar a vida dos cidadãos. O método de procedimento adotado foi o hipotético-dedutivo. Conclui-se que o...
... a melhoria e oferta de serviços públicos eficientes, cujo monopólio sai das mãos da administração pública e é gerido também pela ... os modelos de trocas colaborativas já atuam livremente, e como o Estado pode atuar ou abster-se na regulação de uma cada vez mais complexa rede ... -
O acesso à justiça nas organizações sociais complexas como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo visa retratar a importância dos métodos autocompositivos na sociedade contemporânea, tendo em vista que concedem à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente na solução do mesmo, proporcionando uma verdadeira pacificação social. Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da sociedade de massa e rede, o...
... ípio da dignidade da pessoa humana serve de fundamento para o Estado Democrático de Direito, gerando, também, a necessidade de garantir, por ... décadas acreditou que o Poder Judiciário fosse o detentor do monopólio de solução de conflitos ... PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado"-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à Presidência da Rep\xC3" ... em processos organizacionais relativos às atividades do monópolio da União ... § 5° Após o período indicado no § 1º, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... do capital social ser realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo Conselho de Administrao, ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... II – Elevar sem justa causa os preços, no casas de monopólio natural ou de fato, com o objetivo de aumentar arbitràriamente os lucros ... concessionárias de serviços públicos ou que recebam favores do Estado; ... c) os servidores e funcionários públicos de qualquer categoria que ...
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Acórdão Nº 38897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA 287. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material.
... exclusivamente público, que atua em regime de monopólio e presta ... serviço essencialmente público sem o objetivo de lucro ... serviço público próprio do Estado e de natureza não ... concorrencial. Confira-se a ementa do acórdão: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048320820144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804832-08.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio de Barros e Silva...
... - Motofrete, sem a intermediação dos Correios, não viola o monopólio postal ... Nas razões recursais a Apelante alega que: ... (i) O ... ção de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º), sendo certo que o controle do Estado passou a ser exercido pelo CNSP ou pela SUSEP, a quem competia disciplinar ... princípios de mercado, o que para esse fim, extinguir-se-á o monopólio estatal no prazo de 10 anos sendo, entretanto, garantida a manutenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-83.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... pode mais entender a limitação da assistência judiciária ao monopólio sindical", pois "a partir da Constituição Federal de 1988 ao Estado ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... seu objeto, exige, em prol da segurança social, dever primário do Estado, minuciosa regulação ... 3. Nesse afã, consoante o art 24 (Lei n.º ... 51 § 2º do Decreto 5.123/04); ... e) inexiste o monopólio alegado, porquanto há mais de um fabricante de armas de fogo de uso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-02.2006.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... ção de algumas atividades com exclusividade não caracteriza monopólio, pois essas atividades não têm natureza econômica stricto sensu. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1523-19.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO, PELO MTE, DO PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL. SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDCAM-MG. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação do art. 8º, II, da CF, em...
... SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDCAM-MG. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº SS-4641-89.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... pela ECT para os serviços de entregas postais no interior do Estado, por servidores concursados ... 3. Isso porque a definição de ... monopólio pela Empresa de Correios e Telégrafos -- ECT ... 6. Agravo Regimental a ...
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Fundamentos do direito penal: breves considerações
O objetivo do presente artigo é analisar as teorias que discutem os fundamentos do Direito Penal. Trata-se da disciplina detentora do monopólio da sanção de maior gravidade do ordenamento, qual seja, a pena. Assim, discutir a finalidade que deve ser buscada por este ramo jurídico é de suma importância para contribuir com a construção de um Direito Penal constitucional. A partir da exposição da...
... Trata-se da disciplina detentora do monopólio da sanção de maior gravidade do ordenamento, qual seja, a pena. Assim, ... ária do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDEDH). Pesquisadora. E-mail: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº SS-4901-69.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... entre a ECT e os Municípios com poucos habitantes no interior do Estado de Goiás, pelos serviços de servidores concursados ... 3. Isso porque a ... monopólio pela Empresa de Correios e Telégrafos -- ECT em alguns Municípios do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15640-34.2005.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... (caso das sociedades anônimas de capital aberto que tenham monopólio de distribuição de água e esgoto em certos estados), aplica-se sim a ... E NOVE, POIS TODOS ELES VISAM À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO, QUE CERTAMENTE NÃO ABRANGE O PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE ... 'In casu', a ...