morte rescisorias verbas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227200-10.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....
... bancários, além das comissões, feriu de morte o inciso V do art. 7º da CF, pois a garantia ... verbas rescisórias, quando reconhecido o vínculo ... -
Direito individual do trabalho
... Com relação ao pagamento das verbas rescisórias em caso de rescisão de contratos, ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-65.2013.5.06.0211), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO ATIVO. 1. A genitora do empregado falecido tem legitimidade para pleitear indenização por dano moral em nome próprio, decorrente da perda do filho em acidente de trabalho típico. Precedentes do C. TST. 2. De outra parte, também há legitimidade da mãe e da companheira do trabalhador falecido para postular os créditos trabalhistas...
... 467 DA CLT. A exist ê ncia de verbas rescis ó rias incontroversas ao tempo da audi ê ... ACIDENTE DE TRABALHO T Í PICO. MORTE DO TRABALHADOR. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Salientam que não receberam as verbas rescisórias do de cujus, tais como: aviso ... o pagamento indenizatório decorrente da morte do ente querido, independentemente dos demais ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em ... ções de que trata este Decreto em caso de morte ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-51.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ... IV – as ações rescisórias de seus acordãos; ... V – a homologação de ... a designação de casos ou pessoas nas verbas orçamentárias ou créditos destinados áquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000544-16.2021.5.06.0242), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
... Das verbas rescisórias ... O réu insurge-se contra a ... 2º) e cessa com a morte(CC, art. 6º) ... A morte, como fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010270-97.2013.5.06.0014), 04-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DA DISPENSA IMOTIVADA. INDEVIDAS. O falecimento do trabalhador constitui hipótese de rescisão contratual que que não se equipara à dispensa imotivada, o que afasta o direito dos sucessores ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e também à multa do art. 477 da CLT, que não prevê a rescisã
... VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DA DISPENSA IMOTIVADA ... , que não prevê a rescisão contratual por morte do empregado. Apelo Ordinário empresarial ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 241-79.2019.5.10.0009)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADOR (TITULAR DE CARTÓRIO). PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 462 DO TST. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Embora...
... PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ... ART. 477, § ... 477, § 8º, da CLT). 3. A morte do empregador, pessoa física titular do ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
... , a ação que o empregado pleiteia verbas trabalhistas não pagas é a Reclamação ... 1.5. Verbas rescisórias ... Nos termos do art. 477, caput e § 6º, ... b) Morte ou ausência do empregado: hipótese em que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000708-33.2019.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício decorrente de força...
... que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de ... de força maior, como é o caso da morte do empregado. A interpretação é restritiva, em ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... do término contratual, já que as verbas rescisórias dos contratos indeterminados são ... 502, CLT), ou por morte do empregador, pessoa natural (art. 485, CLT); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) (VETADO) ... c) as gratificações e verbas, eventuais concedidas a qualquer título, ainda ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ... do desligamento, receberam verbas rescisórias ou indenizatórias, ou quaisquer outras vantagens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000251-62.2017.5.06.0282), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão contratual pelo falecimento do empregado, aliás, extinto o contrato do trabalho, indevida a imposição da multa ao empregador. Recurso...
... mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão ... habilitada, a fim de perceber quaisquer verbas por acaso devidas e proceder as anotações de ... que o contrato de trabalho foi extinto pela morte do empregado ... À análise ... Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000007-44.2018.5.06.0171), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. NÃO CABIMENTO DA PENALIDADE. A multa do artigo 477 da CLT não é devida na hipótese de morte do empregado, por se tratar de modalidade de extinção contratual imprevisível, não concorrendo o Empregador pela mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes do TST e deste Regional. Apelo parcialmente provido.
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Acórdão nº 1031786-07.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDO RECEBIMENTO DA COTA PARTE PELA RESCISÃO POR MORTE E SALDO DE FGTS – VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS INTEGRALMENTE PELAS IRMÃS FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR – NECESSIDADE DE RESERVA DO QUINHÃO PERTENCENTE AO HERDEIRO – QUALIDADE DE HERDEIRO LEGITIMO E NECESSÁRIO – VERBA QUE DEVERIA SER PAGA EM FAVOR DO...
... DA COTA PARTE PELA RESCISÃO POR MORTE E SALDO DE FGTS – VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS ... O valor correspondente às verbas rescisórias do genitor compõe o seu acervo hereditário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005589320178150051), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800558-93.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. D. D. S. ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO BATISTA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... procedente o pedido inicial de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo e ... que a empregadora realizou o pagamento das verbas rescisórias, do seguro desemprego, assim como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000882-24.2013.5.06.0192), 19-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar,
... , pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação ... Com efeito, a aduzida ameaça de morte ao colega de trabalho não encontrou ressonância ... causa, com o pagamento das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa, tal como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-29.2013.5.06.0143), 08-07-2015
MULTA DO ARTIGO 477 da CLT - FALECIMENTO DO EMPREGADO - A teor do disposto no artigo 477, § 6º, da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ser feito no do prazo estabelecido nas alíneas a e b, independentemente da causa da terminação contratual. E, nessa linha, faculta-se ao empregador o ajuizamento de ação de consignação, na hipótese de o ex-empregado tentar obstar a efetivação do...
... º, da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ser feito no do prazo estabelecido nas ... Tem-se, pois, que a morte do empregado não constitui óbice à incidência ... cominada pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias. Recurso a que se dá provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001567-21.2012.5.06.0142), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida, quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias corridos, previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, desde que não tenha havido culpa do empregado para
... CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias corridos, ... -
Sentença nº 1000063-18.2024.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2024
... Aduz que a reclamada apenas quitou as verbas rescisórias em 10.04.23 através da ação de ... MORTE DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ...
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Acórdão Nº 0021444-48.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
EMENTA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, seja por não haver disposição nesse sentido no texto da norma, seja pela necessidade de regularização da sucessão do empregado, impedindo o pagamento imediato das verbas...
... ção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, seja por não haver disposição ... , impedindo o pagamento imediato das verbas rescisórias pela empregadora. Apelo provido ... -
Sentença nº 1001107-44.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... qual será oportunamente apreciada.Rejeito.VERBAS RESCISÓRIASAlega o Autor que foi dispensado em 8/05/2023, após a morte do sócio da 1ª Reclamada, sem receber pelas bas rescisórias.No caso, a controvérsia gira em torno das verbas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000786-17.2016.5.07.0017), 2018-08-01
... que, constatado o atraso na quitação das verbas rescisórias, seria devida a multa do art. 477, ... MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Na hipótese de ...