Munus publicum
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Acórdão nº 2007/0122732-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ém os poderes de gestão necessários a autorizar o exercício do munus publicum para o qual se habilitara. A hipossuficiência do empregado faz ...
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Acórdão nº 1.0710.14.001900-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... que, ao propor a ao civil pblica o Promotor de Justia exerce "munus publicum", no lhe sendo devido o pagamento de verba honorria pela parte ... -
Acórdão nº 1.0710.14.001900-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... que, ao propor a ao civil pblica o Promotor de Justia exerce "munus publicum", no lhe sendo devido o pagamento de verba honorria pela parte ... -
Acórdão nº 1.0702.14.079706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. 2. O pleito referente à indenização não merece ser...
... dos honorrios os quais fazem jus deve levar em conta a dignidade e o munus publicum que compreende tal ocupao. A remunerao deve ser compatvel com o ... -
Acórdão nº 1.0518.15.015128-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pleito referente à fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial não merece ser conhecido, visto que já restou devidamente cumprida, razão pela qual carece a autora de interesse neste tocante.
... dos honorrios os quais fazem jus deve levar em conta a dignidade e o munus publicum que compreende tal ocupao. A remunerao deve ser compatvel com o ... -
Acórdão nº 1.0625.15.005190-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MUNICÍPIO - ESTADO - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM - SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA: CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da lei de ação popular. (Ementa 1º Vogal)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
... olvidar que, ao propor a ao civil pblica o Promotor de Justia exerce munus publicum, no lhe sendo devido o pagamento de verba honorria pela parte ... -
Acórdão nº 1.0441.05.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATOS NOTÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. 2. A sentença que, em seus
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Acórdão nº 1.0441.05.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FATOS NOTÓRIOS - LIVRE CONVENCIMENTO - AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, como destinatário direto da prova, não é mero espectador do processo, podendo determinar a realização das provas necessárias a subsidiar seu convencimento. 2. A sentença que, em seus
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Acórdão Inteiro Teor nº RT-44/2003-303-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
... quanto nos da ação trabalhista principal, uma vez que assumiu o -munus publicum- de depositário, nos termos do art. 629 do CC, negligenciando a ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a...
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Acórdão nº 1.0394.14.007513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a...
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Acórdão nº 1049489-82.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR EQUITATIVO – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE OS PERCENTUAIS LEGAIS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC – POSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O arbitramento dos honorários que fazem jus o causídico deve levar em conta
... ários que fazem jus o causídico deve levar em conta a dignidade e o munus publicum que compreende tal ocupação. A remuneração deve ser ... -
Julgamento 7000610-55.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO CRIMINOSOS. REQUISITOS ESSENCIAIS DO ART. 77 DO CPPM. CUMPRIMENTO. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Cediço que, no ato de oferecimento da Denúncia, incumbe ao Magistrado, tão somente, verificar se as...
... de que o Parquet dispõe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum. A exordial narrou, indubitavelmente, a ocorrência de um ... -
Acórdão nº 0007872-48.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – DESCABIMENTO – ARBITRAMENTO QUE DEVE TER COMO BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O arbitramento...
... ários que fazem jus o causídico deve levar em conta a dignidade e o munus publicum que compreende tal ocupação. A remuneração deve ser ... -
Acórdão Nº 0000075-17.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... SERVIÇO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO ... JUDICIAL. MUNUS ... ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ...
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Acórdão nº 0008655-91.2009.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-10-2015
Recursos de apelação em sítio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Servidora pública. Jornada semanal mínima de trabalho. Não observação. Absolvição em sítio de ação penal. Irrelevância. Lei federal. Não se aplica a servidora municipal. Dolo. Má-fé. Caracterização. 1. Para efeitos de julgamento de recurso em ação civil, é de nenhuma importância a absolvição em processo-crim
... íssima e evidencia intolerável indolência não compatível com o munus publicum. 7. Conduta que revela mácula indelével aos princípios da ... -
Julgamento 7000031-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. COMPETÊNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No recebimento da Denúncia em que prevalece o in dubio pro societate, a instrução processual é direito subjetivo outorgado ao dominus litis quando satisfeitas as exigências legais. Impedir...
... de que o Parquet dispõe, pois o impossibilita de exercer seu munus publicum ... 2. Outrossim, caso o Juízo entenda pela ausência de algum ... -
Acórdãos nº 0002206-78.2013.8.26.0374 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... ção pessoal da recorrente que ocasiona a cessação do 'munus publicum' - Falta de capacidade postulatória do Curador ...
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Decisão Monocrática Nº 0300839-77.2017.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ...
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Decisão Monocrática Nº 0900089-19.2018.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300475-98.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ...
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Decisão Monocrática Nº 0303055-72.2017.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300334-24.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300731-20.2017.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300030-25.2018.8.24.0086 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-10-2018
... ARBITRAMENTO JUDICIAL ... MUNUS PUBLICUM. ÔNUS DA FAZENDA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 ...