nascituro código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento ... ARTIGO 651 ... O partidor organizará o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE.NASCIMENTO COM VIDA. RESGUARDADOS DIREITOS DO NASCITURO. CAUSAMORTIS IMPUTADA AO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA.I -...
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Os direitos do nascituro e a jurisprudência do superior tribunal de justiça
O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento com vida, mas coloca a salvo os direitos do nascituro. Este trabalho, com o objetivo de compreender a proteção jurídica do nascituro no Brasil, parte das divergências doutrinárias sobre o início da personalidade, marcadas por três teorias principais, para alcançar a análise da jurisprudência, notadamente, do Superior...
... Yasmin Commar Curia 1 ... Resumo: O Código Civil dispõe que a aquisição da personalidade ocorre com o nascimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21716/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO. DEVIDOS. A garantia assegurada à gestante na Carta Magna direciona-se, teleologicamente, à proteção do nascituro, com escopo na norma contida no artigo 4º, do Código Civil. Portanto, a estabilidade provisória gestacional e os valores referentes ao período, visam a instrumentalizar a referida regra que, sob tal ótica deve ser...
... -se, teleologicamente, à proteção do nascituro, com escopo na norma contida no artigo 4º, do Civil. Portanto, a estabilidade provisória gestacional ... escopo na norma contida no artigo 4º, do Código Civil, portanto a garantia no emprego - ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Jorge Shiguemitsu Fujita ... Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular ... Os direitos da personalidade à luz do Código Civil; 3.2.6. Teorias acerca do início da vida e as suas implicações; ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-45.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... O § 1 o do artigo 1.694 do Código Civil, determina que os alimentos devem ser ... , o agravante reconhece a paternidade do nascituro, além da comprovação da relação amorosa ...
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Acórdão nº 0321906-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... ASSERTIVA ... EQUIVOCADA DE MORTE DO NASCITURO. RELAÇÃO ... ALBERGADA PELO CÓDIGO DE DEFESA O ... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ... CLÍNICA. DANO MORAL. SOFRIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... Neste sentido: ... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ... que foi constatada a morte fetal do nascituro ... Depois de ... Civil dispõe que "a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que ... -
Acórdão Nº 0002384-82.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ATIVA. FALECIMENTO DE NASCITURO EM MOMENTO ANTERIOR À ... GENITORA. PAGAMENTO DA ... ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DA SUCESSÃO QUE ... OCORRE COM O ...
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A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... 72 do Código de Processo Civil, conclui-se que a intervenção do curador protege a ... -
Acórdão nº 99038 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1984
CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.
... CV0450,CAPACIDADE CIVIL ... Publicação ... DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT ... -
Acórdão nº 99038 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1984
CIVIL. NASCITURO. PROTEÇÃO DE SEU DIREITO, NA VERDADE PROTEÇÃO DE EXPECTATIVA, QUE SE TORNARA DIREITO, SE ELE NASCER VIVO. VENDA FEITA PELOS PAIS A IRMA DO NASCITURO. AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, RELATIVAS A DIREITOS DO NASCITURO, SÃO EXAUSTIVAS, NÃO OS EQUIPARANDO EM TUDO AO JA NASCIDO.
... CV0450,CAPACIDADE CIVIL ... Publicação ... DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT ... -
Acórdão Nº 0313830-63.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... 488 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as preliminares em questão, pois o ... que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o nascituro é sujeito de direitos, em especial titular de direitos da personalidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469332-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - GRAVIDEZ - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO - RESCISÃO DO CONTRATO SEM A OBSERVÂNCIA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA -...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas ...
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Parte geral
... ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-25.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos 93, IX da Constituição Federal, 832 da...
... ção das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a ... a proteção da maternidade e do nascituro, desde a confirmação da gravidez até cinco ... -
O status jurídico do embrião
... de um cotejo entre as normas contidas no Código Civil de 1916 e o Código Civil em vigor, de modo ... Nascituro". Reprodução Assistida. Código Civil de 1916. C\xC3" ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º - O ... estável foi posteriormente regulada pelo Código Civil de 2002, em seus arts. 1.723 a 1.726. Com ... ódigo Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, ... Código Civil outorga ao nascituro o status de pessoa ao dispor: “Legitimam-se a ... -
Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... abrangência e o alcance do conceito de nascituro e de embrião humano no direito civil ... “concepção” e “concebido” no Código Civil brasileiro; 4.2 Reprodução assistida ...
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Acórdãos nº 1002572-40.2016.8.26.0360 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... (DPVAT) -COBRANÇA MORTE DE NASCITURO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C SÚMULA 405 ...