Natalidade
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Acordao N° 1313623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Servidor público aposentado - licença prêmio não gozada - conversão em pecúnia - possibilidade. Base de cálculo - inclusão do auxílio-alimentação. Teto remuneratório constitucional - não incidência, na situação dos autos. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 142 da lei complementar 840/11, na redação vigente por ocasião da aposentadoria da autora, "os períodos de...
... o adicional de férias, o auxílio-natalidade, o auxílio pré-escolar e as vantagens de caráter ... indenizatório.” ... 4. Portanto, não merece reparo a sentença que julgou procedente o ... -
Zhang Yimou será multado em mais de um US$ 1 milhão por violar política do filho único na China
Com agências internacionais ... PEQUIM - O diretor chinês Zhang Yimou, acusado de violar as leis nacionais de controle de natalidade por ter quatro filhos, poderá enfrentar uma multa de 1,2 milhão de dólares (cerca de 2,8 milhões de reais), informaram fontes próximas ao caso, ...
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nº 2001.71.09.000765-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.09.000765-4/RS ... ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. ADICIONAL DE NATALIDADE. INDENIZAÇÃO DE MORADIA. PORTARIA Nº 1.014/97. 1. O art. 27, inciso IX, da Portaria n° 1.014/97, que regulava a prorrogação do tempo de ...
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Acordao N° 1620312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contratos de empréstimo consignado. Descontos limitados a 35% sobre o valor da remuneração. Leis 10. 486/2002 e 14. 131/2021. Medida provisória 1. 132 de 03/08/2022. Controle do limite realizado pelo órgão pagador. Contracheque apresentado no momento da contratação com indicação de margem condignável. Contratação regular. Ausência de excesso. Recurso conhecido...
... b) transporte; ... c) ajuda de custo; ... d) auxílio-fardamento; ... e) auxílio-alimentação; ... f) auxílio-moradia; ... g) auxílio-natalidade; ... h) auxílio-invalidez; ... i) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... b) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , descartado pelo governo, isto não significa que não se possa oferecer às famílias acesso a informações sobre o controle da natalidade ... O governo da Nova República reafirma a posição assumida pelo Brasil nas conferências de Bucareste e México, pela qual considera direito de ...
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Aviso de licitação – edital de pregão eletrônico nº 037/2021, AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021 O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, RS, to
... conhecimento dos interessados que se encontra aberta a licitao na modalidade de Prego Eletrnico cujo objeto registro de preos de kits de natalidade. A abertura das propostas ser no dia 17/09/2021, s 14 horas. Cpias do Edital contendo detalhes podero ser obtidas no site ...
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Acórdão nº 2003.38.00.027354-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2007
... Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acordão nº 0243200-07.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. A garantia ao emprego, contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Passado mais de um ano da despedida, não se justifica a reintegração ao emprego, sendo devidos os salários e demais
... causa, tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade ... Assim, mesmo que ajuizada a ação no curso do período de estabilidade (07.12.2009), a sentença é proferida quase um ano depois, em ... -
Acórdão nº 2003.38.00.027354-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Febrero de 2007
... Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Zhang Yimou será multado em mais de um US$ 1 milhão por violar política do filho único na China
Com agências internacionais ... PEQUIM - O diretor chinês Zhang Yimou, acusado de violar as leis nacionais de controle de natalidade por ter quatro filhos, poderá enfrentar uma multa de 1,2 milhão de dólares (cerca de 2,8 milhões de reais), informaram fontes próximas ao caso, ...
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Acórdão Nº 2201-010.942 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ficam isentosDdo imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas ... físicas emGrazão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, ... P e auxílio-acidente, desde que custeados pela previdência oficial ... auxílio-funeral ... N dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão Nº 2201-010.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ficam isentosDdo imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas ... físicas emGrazão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, ... P e auxílio-acidente, desde que custeados pela previdência oficial ... auxílio-funeral ... N dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão Nº 2201-010.944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Ficam isentosDdo imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas ... físicas emGrazão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, ... P e auxílio-acidente, desde que custeados pela previdência oficial ... auxílio-funeral ... N dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão nº 2004.33.00.026502-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). ESTIMATIVA POPULACIONAL. MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POPULAÇÃO ESTIMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cumpre à parte, para comprovar os fatos que alega, produzir prova suficiente que demonstre a existência do direito invocado. 2. A ação cautelar, apesar de seu caráter de acessoriedade,...
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Acórdão nº 2004.33.00.026502-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). ESTIMATIVA POPULACIONAL. MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POPULAÇÃO ESTIMADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cumpre à parte, para comprovar os fatos que alega, produzir prova suficiente que demonstre a existência do direito invocado. 2. A ação cautelar, apesar de seu caráter de acessoriedade,...
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Acordao N° 1415757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, policial militar da reserva remunerada, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) ... auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; ... -
Acordao N° 1755861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Policial militar. Gratificação natalina. Inclusão auxíio moradia e etapa alimentação. Não devida. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas...
... auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) ... -
Acordao N° 1331816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses trabalhados. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença julgou parcialmente...
... 3) ... 4. Contudo, inexiste nos autos comprovação de pagamento da gratificação natalidade referente ao ... período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de 2015 ... 5. Ressalta-se que, em relação ao exercício de ... -
Acordao N° 1334286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito afastada. Servidora pública. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses devidos. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Provido. 1. Recurso interposto pela...
... R$3.146,76 ... 7. Contudo, inexiste provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida, referente ao período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de ... 8. Ressalta-se que, em relação ao exercício de ... -
Acordao N° 1407959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos bombeiros militares do distrito federal, bmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e auxílio-alimentação na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal permissiva. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos...
... a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) ... auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; b) salário-família; ... - Processo nº 0509722-08.2014.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Septiembre de 2017
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Decisões Monocráticas nº 663716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... APELAÇÃO CÍVEL ... POLICIAL CIVIL ... AUXÍLIO-NATALIDADE ... BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO RN ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... prestações de previdência deixaram de existir e, de futuro, serão consideradas assistenciais, como é o caso das prestações de natalidade e de sepultamento ... A distributividade é o vetor que reduz o campo de manobras do legislador, em ordem a exigir que prestações a serem ...
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Acordao N° 1338980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses de efetivo exercício do cargo. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Índice de correção monetária mantido. Ipca-e. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo
... 4. Contudo, inexiste nos autos comprovação de pagamento da gratificação natalidade referente ao ... período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de 2015 ... 5. Ressalta-se que, em relação ao exercício de ... -
Acordao N° 1334315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Servidor público. Décimo terceiro salário referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses trabalhados. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença julgou...
... 4. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida, referente ao período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de ... 2015, o qual deveria ter sido efetuado no mês de ...