Natalidade
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Acordao N° 1338980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses de efetivo exercício do cargo. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Índice de correção monetária mantido. Ipca-e. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo
... 4. Contudo, inexiste nos autos comprovação de pagamento da gratificação natalidade referente ao ... período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de 2015 ... 5. Ressalta-se que, em relação ao exercício de ... -
Decreto nº 6307 de 14 de Dezembro de 2007
... § 2º A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 200, e 8.218/91, art. 25); ... XXXVI - os vencimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... Assevera que o periculum in mora é patente, tendo em vista a alta taxa de natalidade do Brasil. É o relatório. Decido. Assento, preliminarmente, a cognoscibilidade da presente ação ... O partido político ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... , vale transporte, quilometragem, licença prêmio convertida em pecúnia ou indenizadas, auxílio funeral, auxílio casamento, auxílio natalidade e vale cultura. II - Incide contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91) sobre as verbas pagas a título de férias ...
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Compliance
... ção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução à esterilização genética, promoção ou controle de natalidade com pena de detenção de um a dois anos, além de multa e proibição de empréstimo ou financiamento junto a instituições ... (3) eSOCIAL ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... NASCIMENTO DE MÚLTIPLOS. CONCESSÃO DA LICENÇAPATERNIDADE COM A MESMA DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. VALOR DO AUXÍLIO- -NATALIDADE DEVIDO POR CADA FILHO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. FINS SOCIAIS E EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PRIORIDADE ...
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Geografía
... (2) A queda nas taxas de natalidade do Japão é explicada não pela melhora na qualidade de vida e de renda desse país, mas pela emigração de japoneses em direção à Europa e à ...
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Direitos reprodutivos e planejamento familiar: reflexões sobre o recurso à reprodução humana assistida
... O instituto do planejamento familiar surge, no Brasil, como forma de controle de natalidade. Historicamente, segundo lecionam Mascarenhas e Costa (2019), sempre se incentivou que as famílias tivessem proles numerosas no país; o modo de ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... -econômica mundial da atualidade, como, por exemplo, China e a maior parte dos países europeus, passam por fenômenos de decréscimo de natalidade, o que poderá, num futuro próximo, ter significativos reflexos sobre a disponibilidade de mão de obra. Segundo o Relatório do IMI, a tendência ... -
Processo Nº 6581/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 9 de Noviembre de 1999
... Previstas No Artigo 91 Da Mencionada Lei, De Acordo Com O Decreto 31.299, De 19 De Mar$o De 1990; Processe O Pagamento De Auxilio-natalidade Via Regime Ordinario Ou Comum, Observe A Imposi$@o Constante Do Inciso Ii Do Artigo 37 Da Constitui$@o Federal, Face Ao Apontado No Item D.7 E Ainda ...
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Licitações, EXTRATOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS Edital de Pregão
... Propostas às 08:30 horas do dia 20/03/2023 ... Edital de Pregão Eletrônico nº 07/2023: REGISTRO DE PREÇOS para Aquisição de Kits Natalidade para pessoas ... cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Secretaria Municipal de Saúde e Itens de Higiene ...
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Acordao N° 1341065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Servidor público distrital. Adicional de horas extras. Teto remuneratório constitucional. Não incidência. Cômputo em apartado. Embargos conhecidos e providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes
... do teto de remuneração o décimo terceiro salário, o adiantamento de férias, o adicional de férias, o ... auxílio-natalidade, o auxílio pré-escolar e as vantagens de caráter indenizatório”.Como se verifica, não ... está excluído o recebimento de horas ... -
Acordao N° 1334313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito afastada. Servidora pública. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses devidos. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Provido. 1. Trata-se de recurso...
... 7. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida ... 8. Ressalta-se que, em relação ao exercício de 2015, a parte demandante faz jus ao recebimento da ... integralidade do 13º salário ... -
Acordao N° 1366049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Inocorrência de prescrição. Servidor público. Décimo terceiro salário referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses trabalhados. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Improvido. 1. Recurso inominado interposto...
... 7. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida, referente ao período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de ... 2015, o qual deveria ter sido efetuado no mês de ... -
Acordao N° 1347349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inocorrência de prescrição. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses de exercício do cargo. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito
... 6. Ademais, inexistem provas nos autos de pagamento posterior atinente ao restante da gratificação ... natalidade devida, referente ao período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de ... 7. Ressalta-se que, em relação ao exercício de ... -
Sentença com número 5749502-24.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-09-2023
... III - indenização da despesa do transporte; ... IV - salário-família; ... V - gratificação natalícia; ... VI - auxílio natalidade; ... VII - auxílio funeral; ... VIII - adicional de férias, correspondente a um terço sobre ... a remuneração; ... IX - adicional pela ...
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Acordao N° 1334316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito afastada. Servidora pública. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses devidos. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Provido. 1. Trata-se de recurso...
... de R$ 2.863,06 ... 7. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida ... 8. Ressalta-se que, em relação ao exercício de 2015, a parte demandante faz jus ao recebimento da ... integralidade do 13º salário ... -
Acordao N° 1334312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Inocorrência de prescrição. Servidor público. Décimo terceiro salário referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses trabalhados. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Improvido. 1. Trata-se de recurso inominado
... 7. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida, referente ao período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de ... 2015, o qual deveria ter sido efetuado no mês de ... -
Acordao N° 1342656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito afastada. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses de exercício. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Provido. 1. Trata-se de recurso...
... quantia de R$2.983,18 ... 7. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida no ano de 2015 ... 8. Ressalta-se que, em relação ao exercício de 2015, a parte demandante faz jus ao recebimento da ... integralidade do ... -
Acordao N° 1331814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses trabalhados. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença julgou parcialmente...
... 4. Contudo, inexiste nos autos comprovação de pagamento da gratificação natalidade referente ao ... período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de 2015 ... 5. Ressalta-se que, em relação ao exercício de ... -
Acordao N° 1342657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito afastada. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses de exercício. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Provido. 1. Trata-se de recurso...
... 5), na quantia de R$1.428,05 ... 7. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida no ano de 2015 ... 8. Ressalta-se que, em relação ao exercício de 2015, a parte demandante faz jus ao recebimento da ... integralidade do ... -
Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
... 13 - A biologia, aclimatação, alimentação e a sexualidade. 14 - Procriação e natalidade: fenômenos vitais do interesse do direito e da bioética. 15 - Saúde e a educação da mulher e dos filhos. Prioridade no progresso. 16 - ... -
Publicação dos pregões 89, 90 e 91/2023 e resultado final dos pregões 76, 78 e 80/2023, PREGÃO Nº 89/2023 OBJETO: Aquisição de composteiras domésticas empilháveis . Data da Abertura: 21/
... veículos leves da Municipalidade; para aquisição de material de construção e para aquisição de kit natalidade, respectivamente, ... conforme relação disponível no site, base no art. 15, § 2º, da lei 8.666/93 e posteriores alterações. Informações no ...
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Decisões Monocráticas nº 1203091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA PARA 120 DIAS ... IMPOSSIBILIDADE ... AUSENTE AFRONTA À ISONOMIA ... AUXÍLIO NATALIDADE ... PARTO MÚLTIPLO ... ACRÉSCIMO DE 50% DO VALOR DO BENEFÍCIO POR NASCITURO ... LEGALIDADE ... A ocorrência de gestação gemelar não garante ...