Natalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004540920194058405), 25-05-2021
PJE Nº: 0800454-09.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE POCO BRANCO ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende ADVOGADO: Tomas Tavares De Alencar ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto...
..., conforme apontadas na exordial, verbis : aviso prévio indenizado, terço de férias, férias indenizadas, auxílio educação, auxílio natalidade e funeral, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade, adicional ... -
Panorama e perspectivas da previdência social no Brasil
A trajetória dos sistemas de proteção social levou os programas de benefícios previdenciários para muito além do tripé de riscos sociais originalmente concebido. O pacto previdenciário em regime de repartição é intergeracional mas também intrageracional, pois acode – cada vez mais – até mesmo aqueles que estão entre seus financiadores, pessoas com idade aquém da aposentadoria. Os fenômenos...
... fatores que estão envolvidos: crescimento (ou decréscimo) demográfico; aumento da expectativa de sobrevida; diminuição da taxa de natalidade; capacidade contributiva da população economicamente ativa; criação de novos postos de trabalho; entre outros. . Daí resulta que as reformas ... -
A Importância da Assistência Social na Constituição Federal como Instrumento Social
...A LOAS definira, em seu art. 22 que:. Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 1º A concessão e o valor dos ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...@@3.4 Auxílio-natalidade (espécie 61). O benefício previdenciário auxílio-natalidade era uma prestação pecuniária de cota única, devido, após 12 (doze) ...
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Acórdão nº 1.0024.05.642361-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDOR INATIVO - DESPESAS COM CUSTEIO DE SAÚDE E CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE PENSÕES E APOSENTADORIAS - Não se pode confundir contribuição para benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio-natalidade ou auxílio-reclusão) com a contribuição para ter direito à assistência a saúde, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na instituição...
... E APOSENTADORIAS - Não se pode confundir contribuição para benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio-natalidade ou auxílio-reclusão) com a contribuição para ter direito à assistência a saúde, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na instituição da ... -
Acórdão, Processo nº 5001931-76.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-09-2022
...ço constitucional de férias, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-transporte, salário-maternidade, abono assiduidade, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e reflexos no 13º salário, ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÃTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO.1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluÃda do conteúdo programático...
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Decisão da Presidência nº 1163328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
...CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-NATALIDADE, ABONO ASSIDUIDADE E FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
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Decisões Monocráticas nº 1163328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2019
...CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-NATALIDADE, ABONO ASSIDUIDADE E FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027067320144058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0802706-73.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... do Município de Bom Jesus/RN para não recolher a contribuição previdenciária sobre: a) terço de férias, auxílio-funeral e auxílio natalidade". Houve, ainda, condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. . . \xC2"... -
Decisão da Presidência nº 785040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO TOTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONTANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO E RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 785040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-NATALIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO TOTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONTANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO E RECURSO ...
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Julgamento 0000186-15.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 24-03-2015
Apelação. Preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa. Rejeição. Entendimento sumulado por esta Corte quanto à não incidência da Lei nº 11.719/08. Absolvição em primeira instância. Insuficiência de provas. Reforma do Decisum. Inadequação do tipo penal descrito na peça inicial. Emendatio Libelli. Súmula nº 5 do STM. Nova definição jurídica baseada nos fatos constantes da exordial....
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Menos filhos: Espanha tem 300 mil alunos de educação infantil em cinco anos
...Na Itália: Papa Francisco lamenta baixa natalidade no país e diz que jovens fazem 'esforço titânico' para formar famílias. Na Coreia do Sul: país busca 'plano de emergência' para aumentar taxa ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.PAGAMENTO EM ESPÉCIE OU EM PECÚNIA. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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Decisões Monocráticas nº 1275471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...EXERCÍCIO POR SERVIDOR EFETIVO. DIÁRIAS NÃO SUPERIORES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de ação ordinária, a prova dos recolhimentos indevidos pode ser feita em sede de liquidação de ...
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Decisões Monocráticas nº 967855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
...; vale-transporte, ainda que pago em espécie; diárias de viagem, cujo valor não ultrapasse metade da remuneração mensal; auxílio natalidade e funeral, auxílio educação; abonos assiduidade e produtividade; adicional de transferência, desde que não seja pago com habitualidade; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043275120134058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804327-51.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRECON - EMPRESA DE PRE-FABRICADOS E CONCRETO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...érias (1/3), vale-transporte (passagem) pagos em dinheiro, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura (cestas básicas), auxílio-natalidade, auxílio-mudança, abono-assiduidade e folga não usufruídas. . . Insurge-se o recorrente contra a sentença, alegando que: a) a contribuição ... -
Acórdão Nº 1315247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO GEMELAR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das...
...“Agravo regimental em recurso extraordinário com. agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público estadual. Auxílio natalidade". Lei Complementar estadual 270/2004. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"... -
Decisão da Presidência nº 924114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
...44): RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-NATALIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ARGUIÇÃO DE ...
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A família na constituição
... sexual, dos filmes pornográficos, do adultério, da dissolução do casamento, do aborto, das famílias modulares, das limitações da natalidade, das mutilações femininas e masculinas para eliminar a capacidade geradora de vida, enfim, todos aqueles que atacam a família clássica (que, ...
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Direitos humanos, uma visão antropológica
... se denota dos documentos aprovados na Conferência de Pequim (4-15/09/95), sobre os direitos da mulher, sobretudo o da limitação da natalidade. . Um exemplo disso é a própria China, onde vigorou, desde o final da d é cada de 70 até 2015, a Política do filho único. Implantada pelo ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
...ógico, o aborto é muito discutido, quanto as maneiras de preveni-lo e o impacto que a gravidez indesejada, somada a falta do controle de natalidade podem causar a sociedade. . Com isto, deve-se citar a maneiras de prevenir a gravidez, quais sejam: adesivos contraceptivos, anel contraceptivo, ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ao arbítrio individual, devendo estar preestabelecidos em lei; (c) à relação numérica do grupo familiar em razão do controle da natalidade (sobre isso, prescreve a CF, art. 226, § 7º), que: “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
...ônomos, telemedicina, tokenização de ativos), e social (mudanças climáticas, aumento da expectativa de vida, declínio nas taxas de natalidade, globalização, urbanização, conectividade, redes sociais, poder da informação, a utilização de “ fake news ”). . Feito esse ...