Natalidade
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Acordao N° 1334312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Inocorrência de prescrição. Servidor público. Décimo terceiro salário referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses trabalhados. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Improvido. 1. Trata-se de recurso inominado
... 7. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida, referente ao período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de ... 2015, o qual deveria ter sido efetuado no mês de ... -
Acordao N° 1342656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Inocorrência de prescrição. Prejudicial de mérito afastada. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses de exercício. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Provido. 1. Trata-se de recurso...
... quantia de R$2.983,18 ... 7. Contudo, inexistem provas nos autos de comprovação de pagamento do restante da gratificação ... natalidade devida no ano de 2015 ... 8. Ressalta-se que, em relação ao exercício de 2015, a parte demandante faz jus ao recebimento da ... integralidade do ... -
Acordao N° 1331814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Recurso do df. Servidor público. Décimo terceiro referente ao exercício de 2015. Pagamento parcial no mês do aniversário. 12 meses trabalhados. Caso concreto. Requisito preenchido. Complementação do valor devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença julgou parcialmente...
... 4. Contudo, inexiste nos autos comprovação de pagamento da gratificação natalidade referente ao ... período existente entre a data de aniversário da autora e dezembro de 2015 ... 5. Ressalta-se que, em relação ao exercício de ... -
Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
... 13 - A biologia, aclimatação, alimentação e a sexualidade. 14 - Procriação e natalidade: fenômenos vitais do interesse do direito e da bioética. 15 - Saúde e a educação da mulher e dos filhos. Prioridade no progresso. 16 - ... -
Publicação dos pregões 89, 90 e 91/2023 e resultado final dos pregões 76, 78 e 80/2023, PREGÃO Nº 89/2023 OBJETO: Aquisição de composteiras domésticas empilháveis . Data da Abertura: 21/
... veículos leves da Municipalidade; para aquisição de material de construção e para aquisição de kit natalidade, respectivamente, ... conforme relação disponível no site, base no art. 15, § 2º, da lei 8.666/93 e posteriores alterações. Informações no ...
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Decisões Monocráticas nº 1203091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA LICENÇA PARA 120 DIAS ... IMPOSSIBILIDADE ... AUSENTE AFRONTA À ISONOMIA ... AUXÍLIO NATALIDADE ... PARTO MÚLTIPLO ... ACRÉSCIMO DE 50% DO VALOR DO BENEFÍCIO POR NASCITURO ... LEGALIDADE ... A ocorrência de gestação gemelar não garante ...
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Compliance
... ção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem indução à esterilização genética, promoção ou controle de natalidade com pena de detenção de um a dois anos, além de multa e proibição de empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais, ...
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População idosa triplica até 2050
... Henrique Gomes Batista ... O progressivo envelhecimento da populao brasileira e reduo na taxa de natalidade devem gerar novos desafios para os gastos pblicos com previdncia e sade, aponta um estudo divulgado ontem pelo Banco Mundial em um evento na sede do ...
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Licitações
... Pregão Eletrônico Nº 27/2023, Processo Administrativo Nº 129/2023,do tipo menor ... preço por item. Objeto: aquisição de Kit Natalidade para Secretaria de Assistência Social. Sessão pública: 01/08/2023, às 09h, ... horário de Brasília/DF. Edital nos sites: ...
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Acórdão nº 1.0024.05.830381-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESPESAS COM CUSTEIO DE SAÚDE. Não se pode confundir contribuição para benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio natalidade ou auxílio reclusão) com a contribuição para ter direito à assistência à saúde. Não existe qualquer inconstitucionalidade na instituição da cobrança para o...
... Não se pode confundir contribuição para benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões por morte, auxílio natalidade ou auxílio reclusão) com a contribuição para ter direito à assistência à saúde. Não existe qualquer inconstitucionalidade na instituição ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... "Art. 62 - A empresa será reembolsada dos pagamentos do salário-família, do salário-maternidade e do auxílio-natalidade feitos aos seus empregados ... § 1º - O reembolso previsto neste artigo será feito mediante dedução do valor total das contribuições ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... transporte, benefícios e pensões especiais concedidas por legislação específica ou sentenças judiciais, auxílio-funeral e auxílio-natalidade, o conjunto das dotações previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 ... § 1o Serão excluídas do conjunto das dotações a que se ...
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Em vigor
Código Sanitário do Distrito Federal
... ou entidades oficiais especializados, a coleta, classificao, tabulao, interpretao, anlise e publicao de dados bioestatsticos sbre populao, natalidade, morbidade, mortalidade e de tda informao que possa orientar as aes de promoo, proteo e recuperao da sade ... Pargrafo nico. Compete, ...
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Aborto, racismo e patriarcado punitivo
Opinião: Aborto, racismo e patriarcado punitivo
... natalidade — consistente na escolha individual de métodos contraceptivos seguros, bem como a realização de abortos, quando necessários — é um ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
... Devido às suas características, é bastante impactado por questões demográficas (natalidade, longevidade) 43 e, para ser sustentável, ou seja, equilibrado financeira e atuarialmente, deve contar com recursos suficientes para pagar os ...
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O Sistema da Seguridade Social na África
... cerca de 14% da população mundial, e tem a maior taxa de crescimento demográfico (2,3% no período de 2005/2010), a maior taxa anual de natalidade" (4,0%) e a maior taxa anual de mortalidade (2,0%), de acordo com o Fundo de ... População das Nações Unidas (FNUAP). A distribuição da popula\xC3" ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , de iniciativa do empregador, que configurem; a) indução ou instigamento à esterilização genética; b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ao arbítrio individual, devendo estar preestabelecidos em lei; (c) à relação numérica do grupo familiar em razão do controle da natalidade (sobre isso, prescreve a CF, art. 226, § 7º), que: “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o ...
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Decisão da Presidência nº 639209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... SINDICATO ... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... AUXÍLIO-NATALIDADE ... SERVIDOR ADOTANTE ... POSSIBILIDADE ... ABRANGÊNCIA ESTADUAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VALOR FIXO ... O artigo 8º, III da ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... I – quanto ao servidor: ... a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; ... f) licença por ...
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Introdução
... A medicina preventiva diz respeito também à natalidade, à infância e à adolescência, à longevidade e aos esforços para prolongar a vida. As atribuições desta especiali-dade abrangem os cuidados ...
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Pregão eletronico, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARCOS - AVISO DE LICITAÇÃO Edital de Pregão Eletrônico nº. 011/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SO MARCOS - AVISO DE LICITAO Edital de Prego Eletrnico n. 011/2024 Processo n. 055/2024 - AQUISIO DE KITS NATALIDADE. Data e hora limite recebimento das propostas: 02.04.2024 s 08h4 5 min. Data e hora da abertura das propostas: 02.04.2024 s 08h46min. Data e hora da ...
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Acórdão nº 2003.01.00.002544-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Marzo de 2006
... 20: ... "Art. 20. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de: ... a) auxílios-natalidade, quando o pai e a mãe são segurados; ... b) aposentadoria e auxílio-doença; ... c) aposentadoria e abono de permanência em serviço; ... d) duas ...
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Decisão da Presidência nº 924119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... AUXÍLIO-NATALIDADE ... POLICIAL CIVIL ... LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2004 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão, Processo nº 0000103-34.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... No mérito, sustenta a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio natalidade, auxílio funeral e despesas com plano de saúde e odontológico ... A parte impetrante alega, em síntese, a inexigibilidade da contribuição ...