Natureza do aval
34814 resultados para Natureza do aval
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM LAUDO TÉCNICO. RÉU SE DEFENDE DO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.1. Admitem-se embargos de declaração apenas...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 3271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... irreversibilidade do provimento por oferecer, como contragarantia do aval fornecido pela União, as receitas do Fundo de Participação dos Estados ... ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Por outro lado, os argumentos listados no item a ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Prestar Fiança ou Aval; 3.4. Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou ... O fundamento apresentado refere-se à natureza restritiva do dispositivo e, por ser restritiva, não poderia ser aplicada ...
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Acordão nº 20060541894 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2008
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBTENÇÃO E DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADAS. A apropriação e a divulgação não autorizadas de documentos particulares pertencentes exclusivamente ao empregador e de evidente natureza confidencial, revelada pela seriedade das informações neles veiculadas, notadamente por envolver questões relativas aos internos, caracteriza descumprimento às regras administrativas e funcionais
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Contribuições e suas espécies
... posição similar a de Fonrouge e afirma que tal posição, com o aval de Rubens Gomes de Sousa, foi incorporada ao Modelo de Código Tributário ... na doutrina estrangeira tem como traços característicos: (i) natureza tributária; (ii) uma atividade estatal (não necessariamente qualificada ...
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Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... 62/73-TJ), alegando, em sntese, a nulidade do aval prestado no ttulo exequendo. Apontam, a respeito, que tal modalidade de ... duplicatas rurais representam o preo de vendas a prazo de bens de natureza agrcola (DL n 167/67, arts. 42 e 46), as cdulas de crdito rural ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60
... 62/73-TJ), alegando, em sntese, a nulidade do aval prestado no ttulo exequendo. Apontam, a respeito, que tal modalidade de ... duplicatas rurais representam o preo de vendas a prazo de bens de natureza agrcola (DL n 167/67, arts. 42 e 46), as cdulas de crdito rural ... -
Acórdão Nº 1293519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... face de acórdão assim ementado: ... ‘Declaratória - nulidade de aval e garantia ... pignoratícia prestada pelo marido da autora - alegação ... Natureza da garantia. Precedentes ... da Corte. Indenização. Inscrição no ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIADOS VÍCIOS TIPIFICADOS EM LEI. OCORRÊNCIA.1. Havendo omissão, há de se acolher os embargos de declaração, afim de integrar o julgado embargado.2. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a intempestividade dorecurso especial interposto por DOUGLAS PUCCIA.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
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Tratamento de dados pessoais sem permissão do usuário pode ser benéfico
Dayana Costa: O tratamento de dados pessoais sem aval do usuário
... ter em conta, também, as expectativas razoáveis do titular, a natureza" dos dados e a forma de tratamento, além de ser indispensável a elaboraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 3271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA OBTER GARANTIA EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência visando a ter por suficiente a certidão do
... Fiscal”, destacando que o endosso a provimento de natureza ... acautelatória em absoluto traduz a adoção de posicionamento a ... provimento por oferecer, como contragarantia do aval fornecido ... pela União, as receitas do Fundo de Participação dos ... -
Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº ... o bem para efeitos da garantia do empréstimo, não implicando em aval acerca da aptidão da obra ... - Por conseguinte, observado o princípio ...
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Acórdão, Processo nº 5008929-13.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes ... no contrato na condição de avalista, e nesse ponto, destaco que o aval, modalidade de garantia pessoal, dada por um terceiro, para pagamento de ...
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Acidente. Trânsito
... A legitimidade da autora tem o aval da jurisprudência, conforme ementas a seguir: ... DO TRIBUNAL DE ... O litisconsórcio é necessário quando a lei determinar ou a natureza jurídica da lide o exigir; diferentemente do unitário que se caracteriza ...
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Capítulo V - Modelos
... QUARTA VARA CÍVEL ... Autos n.: Autor(es): Requerido(s): Natureza: ( ação de indenização, de despejo, declaração de nulidade etc. ) ... promissória, é o emitente quem está obrigado ao pagamento, sendo o aval dado de “favor”, para cumprir mera formalidade ... Sem razão o ...
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Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
... Dos institutos de direito – fiança, aval e seguro – e de sua repercussão jurídica no processo de recuperação ... credores sujeitos à recuperação judicial no mesmo montante e natureza do crédito original satisfeito. Em razão da sub-rogação, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... é Aymar Ruiz Júnior, ora apelante, pela declaração de nulidade do aval prestado na cédula de crédito bancário de nº 15.0867.704.0000169-17 - ... 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... do INSS, lastreada na responsabilidade objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em dolo ou culpa, ... aval do poder público, a qual tomou o lugar do direito resultante da ...
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Acordão nº 19990545580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2000
Cargo de confiança bancária. Função de natureza técnica. Incompatibilidade. Nas funções técnicas não se pode comissionar, pois o conhecimento técnico é inerente à própria função. Somente os cargos de fiscalização, supervisão, chefia, etc., voltados ao comando daqueles que exercem as funções técnicas, podem receber o aval do § 2º do art. 224 da CLT.
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação” ... 5. Súmula 377 STF ...
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Acórdão, Processo nº 5000652-95.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... No que tange ao aval, cumpre ressaltar que consiste em modalidade de garantia pessoal, dada por ... ordem, característico da fiança, poderá ser invocado, dada a natureza solidária da garantia em questão ... A autonomia que caracteriza o aval ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ... ça, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval ...