Natureza do aval
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se ... Luiz Edson Fachin, j. 8.8.2018. 22. Aqui, com certo aval do legislador, já que o Código Civil afirma expressamente que os ...
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Acórdão Nº 2077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. URGÊNCIA PARA A CONCLUSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SOB RESPONSABILIDADE DO SENADO FEDERAL. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Tutela de urgência...
... aprovação e de aval das operações de mútuo desejadas pelo autor, ... cabendo ao Senado a ... natureza acautelatória em absoluto traduz a adoção de posicionamento a ... -
Estatística - princípios aplicados à avaliação de bens
... , qual dessas regras funcionará na prática dependerá da natureza dos dados e da gravidade do problema de colinearidade ... A ... ,00 2 5 0 2.833,33 16 30,00 2 10 0 3.166,67 17 35,00 1 10 0 2.285,71 AVAL 60,00 3 10 1 ? ... Fazendo então a matrix das variáveis e separando os ...
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Atos administrativos
... público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato ... C) Presunção de legitimidade, imperatividade, ... ou inoportunos, unilateralmente, só podendo fazê-lo com o aval do Poder Judiciário ... A) Certo B) Errado ... 1744) (2013) ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... @3. Natureza e finalidade do desporto ... Nos termos da lei, o desporto pode ser ... a sanção de nulidade as transferências que não contassem com o aval do atleta ... A Lei Pelé, de 1998, extinguiu o instituto do passe, com ...
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Dos regimes
... rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III ... não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ...
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Acórdão nº 1.0701.18.003792-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO POR FORÇA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO -AVAL - ATO CAMBIÁRIO AUTÔNOMO - INEXIGIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL - ART. 1.647, III, DO CC/2002 - DISPOSIÇÃO DE APLICABILIDADE RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - INTELIGÊ
... 30/34, na qual ele prestou aval sem a sua respectiva outorga uxria. Analisando os elementos dos autos, ... vez, o aval garantia cambiria, que no se confunde com a fiana (natureza contratual civil), regulamentada pela Lei Uniforme de Genebra, cujo art ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... ário, se são direitos que se definem e se caracterizam por sua natureza social, pelo interesse geral que envolvem e buscam preservar ... Os ... 2.3.1. Autorização do cônjuge para prestar aval ... O art. 1.647 do CC especifica a necessidade de outorga conjugal para ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... áveis e apelidados “verdes”, ou seja, aqueles que respeitam a natureza e os animais não humanos, são importantes para o comprometimento da ... éticos, antes de serem comercializados no Brasil, devem passar pelo aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia ... -
Acórdão, Processo nº 5002627-43.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... O instituto do aval é uma das espécies de garantias fidejussórias e é o ato pelo qual o ... jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se ...
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STF dá aval para lei que criou Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Lei que criou Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é válida
O serviço prestado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é público, mas a natureza da pessoa jurídica é de direito privado. Por conseguinte, de direito privado também é a relação entre a empresa e seus empregados, que são ... -
Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
... no agiu com a diligncia necessria, pois desconsiderou que o aval prestado pelo seu marido (da autora) se deu sem o consentimento marital, ... , consolidando a tese de que h necessidade de verificar qual a natureza do ttulo de crdito, donde se fez necessrio fazer uma distino entre os ... -
Acórdão Nº 0309637-32.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... verso dos cheques executados pela embargada, trata-se de endosso e no aval, haja vista inexistncia da expresso "por aval" por si inserida.Sustenta, ... NATUREZA DE AVAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA. INTELIGNCIA DOS ARTIGOS ...
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Acórdão nº 1.0388.11.001336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647 que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval".
... sob o regime de separao total de bens, nenhum cnjuge poder prestar aval ou fiana sem a autorizao do outro, sob pena de total ineficcia do ato" ... de ao anulatria, ajuizada pelo interessado exclusivamente, cuja natureza , induvidosamente, constitutiva negativa (desconstitutiva), produzindo ... -
Acórdão nº 1.0388.11.001336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL - EXECUÇÃO EXTINTA. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647 que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) III - prestar fiança ou aval".
... sob o regime de separao total de bens, nenhum cnjuge poder prestar aval ou fiana sem a autorizao do outro, sob pena de total ineficcia do ato" ... de ao anulatria, ajuizada pelo interessado exclusivamente, cuja natureza , induvidosamente, constitutiva negativa (desconstitutiva), produzindo ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 354. 556. Azevedo, Antonio Junqueira de. Natureza jurídica do contrato de consórcio (sinalagma indireto). Onerosidade ... Objeto e causa do negócio. A questão do aval condicionado. In: Ensaios e pareceres de direito empresarial ... Forense: ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... º Todos são iguais per ante a lei, sem disti nção de qualquer natureza, ga rantindo- se aos brasileiros e aos est rangeiros res i- dentes no ... os autores concordam que a análi se da igualdade depende sempre da aval iação da rela- ção entre um ou mais suje itos , sendo importante ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, qualquer interpretação que amplie sua incidência a outras ... JOÃO NOGUEIRA, conforme aval de MARCELO ODEBRECHT, teria concordado com a solicitação e prometeu 15 ...
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Após rebelião no União Brasil, ministra do Turismo e mais cinco deputados pedem para sair do partido
... , e outros cinco parlamentares da bancada do Rio na Cmara pediram o aval da Justia Eleitoral para sair da sigla. Os deputados querem "justa causa" ... Daniela do Waguinho e Dani Cunha, as restries filiao so de natureza pessoal. Ademais, existem outros candidatos, j filiados ao partido, que ...
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Capítulo IV - Sentenças cíveis em concursos públicos
... como a pessoa física, será considerada vítima de lesão de natureza moral desde que a ofensa atinja a sua honra objetiva, ou seja, desde que a ... da segunda embargante, Maria, uma vez que havia sido firmada termo de aval sem anuência expressa de seu cônjuge, além de ela não mais ser sócia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043274620184050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804327-46.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSUE BEZERRA RAMOS ADVOGADO: Rodrigo Cahu Beltrao e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC....
... Neste cenário, defende que o aval, garantia que é, teria sido extinto ... O magistrado condutor do feito, ... O aval se institui para garantir uma dívida, porém guarda natureza jurídica autônoma em relação à dívida original. Assim, o que se ... -
Direito Civil
... para as relações jurídicas e se divide em duas partes: uma de natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A natureza objetiva: versa sobre a ... doação seja distribuída de forma desigual entre Ana e Clara sem o aval de Juliana ... (D) a aceitação do imóvel por parte de Ana e Clara ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão nº 1.0467.15.000470-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO PARA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO PRESCRITA - VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA.- Não tendo sido apresentada execução em face dos devedores no prazo de 3 (três) anos após o vencimento do contrato, resta configurada a prescrição da pretensão executiva.- O prazo prescricional para a pretensã
... de Crdito Rural Pignoratcia e Hipotecria e entendeu no ser nulo o aval prestado pela segunda requerente, Sra. Carmem Ftima Oliveira de Paula ... vez que Cdula Rural Pignoratcia constitui ttulo de crdito cuja natureza admite tal espcie de garantia. No bastasse, a lei prev que somente ...