natureza jurídica do nascituro jurisprudência
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001467-21.2015.5.07.0017), 2017-11-17
... sentença está afrontando a natureza do trabalho firmado sob o manto da Lei 6.019/74, ... que deve reger qualquer relação jurídica, bem como a Lei 6.019/74 ... Desse modo, ... Durante longo período, a jurisprudência pátria se inclinava no sentido de que o ... ção sadia com garantia da vida do nascituro e da existência digna da genitora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000213-43.2016.5.07.0028), 2016-10-13
... dele, conforme consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 244, I; ... ") ou a superação da tese jurídica firmada pelo TST, impõe-se, sem maiores ... o direito que resplandece na vida do nascituro, garantindo-lhe o sustento nos primeiros meses de ... provisória, tendo em vista a natureza e a finalidade dessa garantia. Precedentes ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da Administração Direta, da relação jurídica de direito material, porquanto o convênio foi ... personalidade jurídica própria e natureza autárquica. Com efeito, o convênio cujo ... ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000820-07.2020.5.02.0006)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento
... , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho ... no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão ... ária; também é destinada à tutela do nascituro. A garantia não pode ser condicionada à ... não tem o condão de alterar a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, de ... -
Acórdão Nº 0021089-53.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. GESTANTE. Demonstrada a probabilidade do direito à estabilidade provisória no emprego pela condição de gestante, além do perigo de dano irreparável à trabalhadora e ao nascituro, deve ser concedia a segurança para determinar a imediata reintegração da impetrante no emprego, ainda que se trate de contratação temporária, consoante entendimento da...
... dano irreparável à trabalhadora e ao nascituro, deve ser concedia a segurança para determinar a ... Ante a natureza jurídica do contrato de trabalho havido entre as ... e Súmula 244 do TST, citando jurisprudência ... Requer a concessão de liminar para que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...
... gestante, mas especialmente a proteo ao nascituro e a infncia, emanando do princpio da dignidade da ... diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. Art. 10. At que seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000325-56.2019.5.02.0051)
... com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.- ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do ... que o direito protege a maternidade e o nascituro ... O mesmo C. TST, no entanto, ...
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Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas
Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificar a preservação dos seus direitos no que tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe em relação à saúde da gestante e do feto....
... 1.1 Teorias que norteiam a situação jurídica dos nascituros. 2 Algumas considerações sobre o ... seus reflexos na maior parte da jurisprudência", por ser a que consegue melhor explicar a situaç\xC3" ... a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros ... -
Acórdão Nº 50184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 1. Razão jurídica não assiste à agravante ... 2. Não foi aberto ... é a proteção social da gestante e do nascituro contra ... dispensa arbitrária ... Documento ... luz do que dispõe a jurisprudência desta Corte ora mencionada e o ... Tema 497 do ... de simples substituto de recursos de natureza ... ordinária ou extraordinária (Rcl 6.880-AgR, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-96.2016.5.06.0005), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A confirmação da gravidez é requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revelado o estado gestacional ao tempo da ruptura do pacto de emprego, impositivo o reconhecimento da confirmação da...
... não espelha a doutrina e jurisprudência majoritárias sobre o assunto. Aduz que o fato de ... a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente de comprovação da gravidez ... do período estabilitário não altera a natureza temporária do contrato firmado entre as partes e ... ção, tendo em vista a sua natureza jurídica indenizatória. Quantum a ser apurado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000502-06.2017.5.07.0039), 2018-07-27
... do texto constitucional foi proteger o nascituro, mas não se pode atropelar a boa fé nas ... Contudo, a ordem jurídica atualmente é vivificada pelo fenômeno do ... únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho ... provisória, tendo em vista a natureza e a finalidade dessa garantia. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-83.2014.5.06.0142), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 391-A E 496, CLT E DA SÚMULA 396, DO TST. I - O direito à manutenção no emprego decorrente da estabilidade provisória, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao...
... gestante, mas, também, ao bem-estar do nascituro, erigindo-se em genuíno direito fundamental. II ... , da CLT, cujo teor, espelhando a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, dispõe que "a ... de que o pleito indenizatório tem natureza substitutiva e de que houve ausência de pedido ... previdenciários em virtude da natureza jurídica indenizatória dos títulos deferidos ... À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000536-16.2018.5.07.0016), 2019-03-07
... /88) é a proteção da maternidade e do nascituro. Sobre o tema, vejamos: ... Dessa forma, resta ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido ... ça encontra-se fundamentada na tese jurídica de que a proteção a que se refere o art. 10, ... provisória, tendo em vista a natureza e a finalidade dessa garantia constitucional ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... com vida, sendo resguardado direitos ao nascituro. Modernamente, é de se destacar, seja por meio ... a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio ... Jurisprudência: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ... ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100207-32.2017.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Superior do Trabalho, em composição Plenária, na sessão de julgamento realizada em 18.11.2019, ao apreciar Incidente de Assunção de Competência - processo nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Designada Ministra...
... jurídica, com efeito vinculante: "é inaplicável ao ... parto, garantia que visa a tutela do nascituro, não dispondo o preceito constitucional de ... o trabalhador e a agência e outro, de natureza ... civil, entre a agência e a empresa ... Ademais, observe-se a jurisprudência desta Corte quanto ao tema: ... "AGRAVO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 903-85.2013.5.09.0072)
... , assegurar a imperatividade da ordem jurídica" constitucional e federal, visando à uniformizaç\xC3"ão da jurisprudência" no País ... \xC2" ... a proteção da maternidade e tutela do nascituro desde a sua concepção (art. 10, II, "b", do ... Ademais, deve-se resguardar a natureza do instituto da estabilidade da gestante que tem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000607-25.2017.5.07.0025), 2018-09-12
... da Justiça do Trabalho, haja vista a natureza estatutária da relação entre os servidores ... A doutrina e a jurisprudência dominantes no direito pátrio sempre foram no ... ância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à ... escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção ...
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Acórdão Nº 0021231-50.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. Faz jus a reclamante gestante a uma indenização substitutiva, correspondente aos salários do período da garantia provisória no emprego, da data da despedida até cinco meses após o parto.
... natureza indenizatória, afasta-se a incidência de ... o que acarreta evidente insegurança jurídica para o empregador ... Verifico, ainda, que a ... a proteção da empregada gestante e do nascituro caracteriza abuso de direito. Não visa a ... não se desconhece estar surgindo jurisprudência contrária a tal cumulação, no TST ... Nesse ... -
Indenizações em obstetrícia: estudo das decisões do Superior Tribunal de Justiça do Brasil de 2004 a 2014
Este artigo tem por objetivo identificar, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as principais causas dos danos decorrentes da prática médica obstétrica no momento do parto. O estudo analisou 21 decisões julgadas pela corte entre 2004 e 2014 relacionadas a indenizações judiciais na obstetrícia. O critério de seleção dos casos utilizou como método a busca de decisões no site do STJ,...
... resultaram sequelas irreversíveis no nascituro foram recorrentes nos casos relacionados ao parto ... Cesariana; Erro Médico; Jurisprudência; Obstetrícia; Parto Natural ... ABSTRACT ... de cesariana, considerando-se a natureza jurídica do hospital ... No primeiro caso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 895-18.2011.5.04.0008)
... LEI DE FALÊNCIAS. CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. Processo extinto em decorrência da ... visa, em última análise, à tutela do nascituro ... ... A rigidez é tamanha que a jurisprudência iterativa deste Tribunal e do Supremo Tribunal ... obstar a eficácia da garantia social e jurídica" de proteção ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000943-71.2019.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. I. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no...
... ao nascituro. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA ... RECONHECIDAS ... ... Nesse sentido ... é a jurisprudência atual do C. TST: ... ( ... ) ... com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000673-05.2016.5.07.0004), 2017-07-27
... ção, conforme consolidado pela jurisprudência do TST (julgados da SDI-I). Nessa linha, o ... que este pretende garantir (segurança jurídica, igualdade e previsibilidade), para condenar a ... o qual tem por objetivo a proteção do nascituro e de sua mãe e não a mera garantia de salários ... Todavia, em face de sua natureza provisória, demarcada no tempo, impõe-se à ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no ... natureza do ato de expulsão, que, por não se qualificar ... concernentes à legitimidade jurídica do ato expulsório ... - Cabe ... Presidente ... RHC 123891 AGR / DF ... QUESTÃO DO NASCITURO E SUA CONDIÇÃO ... JURÍDICA: CAUSA OBSTATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001417-94.2016.5.06.0014), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT regula as hipóteses em que o empregador está autorizado a proceder descontos no salário do empregado, consolidando os princípios da irredutibilidade, da inalterabilidade e da intangibilidade do salário, de modo que o trabalhador pode sofrer descontos apenas nos casos previstos em
... respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, assegurando-se a ... marco temporal, porém as normas de natureza processual têm aplicação imediata aos feitos ... jurisprudência sobre o assunto, da qual transcrevo o seguinte ... a proteção à mãe trabalhadora e ao nascituro, conforme dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100382-32.2019.5.01.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NÃO FORAM ATENDIDAS AS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT. 1 - Tendo em vista que o juízo primeiro de...
... jurisprudência firmou-se no sentido de que a responsabilidade da ... onde a tutela da lei é a proteção ao nascituro ... Observe-se que a lei 13.467/17 ... que garantia de emprego "é a vantagem jurídica de caráter ... transitório deferida ao ... natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de ...