nomear bens à penhora na execução fiscal
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 163): ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA ... LETRAS ... O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do art. 11 da ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... 163): ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA ... LETRAS ... O devedor, na execução fiscal, deverá nomear bens à penhora, observando a ordem do art. 11 da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... -44.2020.4.03.0000, “fazendo-o para nomear Rafael Bernardi Jordan depositário do Jeep ... CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 0022396-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... DE ... PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA EM ... NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL DE BENS PARA ... PENHORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA ... 3. “cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele ...
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Acordao N° 1623517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Sede do estabelecimento comercial. Submissão ao juízo universal. Recuperação judicial encerrada. Indeferimento. Substituição do bem penhorado. Violação à gradação legal. Faculdade da fazenda pública. Inutilidade da penhora. Constrições precedentes. Inidoneidade da constrição...
... JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. SEDE DO ... bens de ... capital essenciais à manutenção da ... /1980, cumpre ao executado, em princípio, nomear bens à penhora, observada a ... ordem legal, ... -
Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... ários: A expropriação consiste na penhora de bens que serão levados à praça ou ao ... No entanto, na execução fiscal, é possível a quebra de sigilo bancário pelo ... requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à ...
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Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade. Duplicatas e cheques
... ória que não põe fim ao processo de execução ... A exceção de pré-executividade, que se ... "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA - ... ção ser suspensa, sob pena de se exigir penhora de bens para o recebimento dos embargos no efeito ... , o prazo de 24 horas para pagar ou nomear bens à penhora ( ... ) Dessa forma, no prazo ...
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Execução Trabalhista
... ção tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... 831 do CPC, que limita a penhora, por meio do qual esta deverá incidir em tantos ... ou de leis especiais, como a da execução fiscal — LEF ... Ela pode de classificar conforme a ... as pessoas supraindicadas, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos ...
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Penhora 'on-line' e o princípio da menor onerosidade
... a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada ... 18/21 ... A PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL ... Dentro dessa combinação de fatores ... o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de ...
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Acórdãos nº 2223589-47.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA ... A executada, ao nomear bens à penhora, deve guardar observância ...
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Acórdãos nº 2184987-84.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA ... A executada, ao nomear bens à penhora, deve guardar observância ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. NÃO CABIMENTO ... prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a ... da recuperação judicial, como nomear o administrador judicial, com estrita ...
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Procedimento da execução trabalhista
... pagamento da execução ou nomeação de bens à penhora (arts. 880 2 e 881 da CLT 3 ), ... nomear bens à penhora, pensamos que a exigência da ... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e ?scais têm a ...
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Decisão Monocrática Nº 4005623-70.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2020
... Trata-se de Execução Fiscal deflagrada pelo MUNICÍPIO DE GASPAR ... quedou-se inerte, sem quitar o débito, ou nomear bens à penhora, razão pela qual requereu o ...
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Decisão Monocrática Nº 0900025-20.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-02-2019
... és de procurador habilitado, ação de execução fiscal, em desfavor de Fabiano Oliveira Machado ... do devedor, o exequente foi intimado para nomear" bens a penhora no prazo de 30 (trinta) dias ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 0004517-45.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
... rejeitou, liminarmente, os embargos à execução fiscal que lhe move o CREA/PR, sob o fundamento ... na Execução Fiscal para pagamento ou nomear" bens à penhora, esta, no intuito de discutir o d\xC3" ...
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Acordao N° 1728470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Rejulgamento determinado pelo superior tribunal de justiça. Omissão. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento. Hipóteses dos arts. 134 e 135 do ctn. Não configuradas. Necessidade de comprovação do abuso de personalidade. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Embargos conhecidos e acolhidos em parte. 1. Hipótese em...
... EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO ... nomear bens à penhora, ... consoante estabelece o art ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0164548-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE ... PRECATÓRIO ... Ação de execução. Nomeação de bens à penhora. Intempestividade. Indicação pelo ... pela Câmara: 'Deixando a Executada de nomear bens à penhora no prazo legal e peremptório de ...
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Acórdão, Processo nº 5031256-50.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... contra o Juízo Federal que, em execução fiscal, ouvida a exequente, rejeitou créditos de ... órios cedidos por terceiro oferecidos à penhora, determinando constrição de ativos financeiros ... bens de valor superior ao débito; e (6) a ordem de ... , da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele ...
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Acórdão nº 52049053720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... de definir se e quanto o devedor pode, ao nomear bens à penhora na execução, quebrar a ordem ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO, ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... nomear um ou mais prepostos por indicação do ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Novo CPC
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... nomear um ou mais prepostos por indicação do ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Acordao N° 1750459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indicação de bem à penhora. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Interesse do credor. Recurso repetitivo. Art. 543-c do cpc. Súmula 406 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. O stj, no resp n. 1. 337. 790/pr, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que, a fazenda pública
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA ... 6.830 de 1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, ... observada a ordem do art. 11 ... -
Acórdãos nº 2185119-44.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE BENS. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS ... A executada, ao nomear bens à penhora, deve guardar ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... O TST entende que é válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ... do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a extinta ... nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os ...