nomear bens à penhora na execução fiscal
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... Observação didática: ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...
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Acórdãos nº 2079606-53.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO ... renovação de prazo à executada para nomear" bens à penhora sob pena de bloqueio eletr\xC3" ...
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Execução
... atos de coerção ou de expropriação de bens ... 20.1.1.2 Natureza jurídica ... A ... 6.830/80, que trata da Execução Fiscal (art. 889 da CLT). (1085) O CPC só será ... ção de realização de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus ... exequendo em quarenta e oito horas ou não nomear bens à penhora será incluído como devedor no ...
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Da Execução Forçada
... penhora do patrimônio público, seria o de dispensar o ... bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... deva socorrer-se na Lei de Execução Fiscal, não pode descuidar-se do processo civil comum, ... a seguinte redação: “Se o executado nomear bens insuficientes para a garantia da execução ...
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002 ... de inventário negativo, com o fito de nomear a viúva como inventariante, para perseguir ... vedação de cessão, compensação e penhora no art. 1.707 do Código Civil ... Por força ... O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica ... O interditando poderá ...
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Decisão Monocrática Nº 4001725-15.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2020
... Cível da comarca de Caçador que, na execução fiscal movida contra Sincol S/A Indústria e ... , porquanto o prejuízo decorrente da penhora" de dinheiro não se presume ... \xC2" ... a execução, podendo, para tanto, nomear bens à penhora observando a ordem de ...
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Acórdãos nº 0102726-38.2012.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... 543-C, § 7º, II, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM ... A executada, ao nomear" bens à penhora, deve guardar observ\xC3" ...
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Acordao N° 1245008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança judicial. Dívida ativa. Fazenda pública. Citação do executado. Regime constitucional dos precatórios. Natureza alimentícia. Prazo 30 dias. Oferecimento embargos. Fatos novos em contrarrazões. Análise pela instância a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. 1. Prevê o art. 8º da lei nº 6. 830/80, que o executado será citado para, no...
... do prazo para pagar o débito ou nomear bens ... suficientes à garantia do juízo é ... penhora e ou depósito de tantos bens quantos forem sários para garantir a Execução Fiscal ... 3. Além do crédito a que tem ... -
Acórdão Nº 0037145-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD EM ... DISCORDÂNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. PENHORA ... LIVRE REALIZADA PARA GARANTIA DO JUÍZO ... Conforme aduz a doutrina, a penhora de bens tem a função técnica de segurança do juízo ... nomear bens à penhora da execução. Todavia, na falta ...
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Decisão Monocrática Nº 4003367-57.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-07-2019
... -se contra o indeferimento da nomeação de bens à penhora em execução fiscal que objetiva o ... , da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... bens ... Esse é o pêndulo com que a Justiça ... do incidente de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem penhorado, ... 4.257/2019 que institui a “execução fiscal administrativa”, e segundo sua exposição de ... ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, ...
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Acórdão nº 52062908320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... FLECK agravam da decisão que, na execução fiscal proposta contra o MUNICÍPIO DE CANOAS, deferiu a penhora do imóvel, cuja propriedade é fato gerador do ... 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele ...
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Penhora de bens imóveis
... do executado poderá opor embargos à execução se pretender discutir os vícios da penhora ou ... plausível, o Juiz do Trabalho poderá nomear compulsoriamente o proprietário do imóvel ... 413/69) não atinge o débito fiscal, porquanto não se trata de impenhorabilidade ...
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Direito constitucional
... X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ... I – nomear e exonerar os Ministros de Estado; ... II – ... entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; ... XVI – todos podem reunir-se ... pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua ... específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento ... ízo penal é a sociedade representada pelo fiscal" público – o Ministério Público. Neste diapas\xC3" ... penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à ...
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Execução Trabalhista
... incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens. Tanto os bens presentes como os futuros do ... : Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80 e, posteriormente, o Código de ... de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e ixará, depois da ...
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Direito Processual Civil
... bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em ... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... ) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, ... bloqueado, ofereceu, em substituição à penhora, fiança bancária ou o percentual de 10% de seu ... inventariante Joana, o magistrado deverá nomear, prioritariamente, Edgar, em razão de ser o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da ...
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Execução Trabalhista
... incide na pessoa do devedor e sim sobre seus bens. Tanto os bens presentes como os futuros do ... : Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal n. 6.830/80 e, posteriormente, o Código de ... nomear bens à penhora, pensamos que a exigência da ...
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Acórdãos nº 2153130-20.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE ... a intimação da executada para nomear bens a penhora, em garantia do ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ça devem realizar “a proteção dos bens jurídicos e a reincorporação do autor à ... 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.” Nem todos, entretanto, se ... ao condenado e ao Ministério Público, fiscal da execução, pois somente assim se poderá ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... a avaliação por Corretor de imóveis de bens móveis e imóveis, já que a Lei especial nº ... ários ” ( Manual do Processo de Execução , 5. ed., p. 562. São Paulo: RT, 1998) ... Desta forma, incidindo a penhora sobre bem imóvel, a respectiva avaliação ... 13 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DEVE O JUIZ NOMEAR UM AVALIADOR OFICIAL ...
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Da Execução por Quantia Certa
... certa realiza-se pela ex propriação de bens do execu tado, ressalvadas as execuções ... A penhora não retira do devedor a propriedade ou a posse ... 5º, LIV): a) pagar a dívida, ou b) nomear bens à penhora, com o objetivo de embargar a ...
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Certidão de regularidade fiscal. Disciplina jurídica na Constituição e na Legislação
... de sentença de partilha ou adjudicação de bens (art. 192) e a participação em licitações ... ívida Ativa, ajuizamento da respectiva execução fiscal e a própria expedição de certidão ... ários em que tenha sido efetivada a penhora, fato que, ocorrendo somente após a inscrição ... de ao devedor ser assegurado o direito de nomear bens à penhora ou carta de fiança na execução ...
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Organização do estado brasileiro
... A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo ... privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ... viços públicos, não estão sujeitos à penhora, tudo para que seja observado o princípio da ... como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade ... Estando a ...