normas da abnt
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Acórdão Nº 0037880-06.2011.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CAGECE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A JUSTA INDENIZAÇÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL IMPARCIAL E CLARO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COM BASE NAS NORMAS DA ABNT E QUANTO À METODOLOGIA COMPARATIVADE DADOS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE POSSA AFASTAR A CONCLUSÃO DA
... CLARO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COM BASE NAS NORMAS ... DA ABNT E QUANTO À METODOLOGIA COMPARATIVA DE DADOS DE ... MERCADO ... -
Acórdão Nº 0001410-35.2006.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-09-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PERITO DESIGNADO JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO VALOR APONTADO PELO LAUDO OFICIAL DIANTE DO RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA
... CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO ... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023628520104058103), 03-10-2019
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte a ação de...
... que foi adotado o nível de rigor II, contido na NBR 14.653-1 da ABNT, que estabelece precisão no cálculo estatístico do valor da terra nua, ... -
Acórdão nº0001844-04.2022.8.17.2220 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 15-02-2024
... de segurana e acessibilidade determinados por atos normativos da ABNT Associao Brasileira de Normas Tcnicas, conforme laudo de vistoria ...
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Acórdão nº 1997.33.00.002271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA IMPRODUTIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Laudo judicial bem elaborado, obedecendo as normas da ABNT, fazendo pesquisas e comparações. 2. A avaliação bem razoável das benfeitorias, aplicando coeficiente de depreciação. 3. Ainda que a terra seja improdutiva, cabem juros compensatórios. Ressalva do ponto de vista do relator.
... ças posteriormente confirmadas em segunda instância e previstos em normas da ABNT. Além disso, é de se esclarecer que a prova pericial cumpre a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000696-22.2006.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
... RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS ... NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ... COMPARATIVO DIRETO DE DADOS ...
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Acórdão Nº 0002356-96.2006.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-01-2019
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL REJEITADA. PREVALÊNCIA DO VALOR APONTADO PELO LAUDO OFICIAL DIANTE DO RESPEITO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO EXPERT. SENTENÇA
... CRITÉRIOS ELENCADOS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. NÃO ... COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... -
Acórdão Nº 0005752-49.2009.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... 3.365/1941, bem como não observou as técnicas da ABNT (NBR 14.653-3/2004). Ponderou que a comprovação da pesquisa de mercado ... com as exigências apresentadas pela legislação, bem como com as normas dispostas na NBR-14.653 da ABNT. Em razão do exposto, não assiste razão ...
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Acórdão Nº 0004738-49.2016.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... FUNDAMENTADO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT. VALOR DA ... INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300891-25.2018.8.24.0049 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-05-2020
... Mencionou que observa as normas da ABNT e da ANEEL e que eventuais interrupções no fornecimento de ...
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Acórdão nº 1002173-65.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002173-65.2021.8.11.0000AGRAVANTE: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH, GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH, LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK, CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH, GUILHERME KOK, ROMEO KOHLRAUSCH, HELBER HENRIQUE IRGANG, DILAINE REGINA TURCHETTO AGRAVADO: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE...
... – PERITO INDICADO PELO JUÍZO – LAUDO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT – CRITÉRIOS UTILIZADOS SEGUNDO AS ESPECIFICIDADES DO ... -
Acórdão Nº 0009626-60.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... mínimos de potabilidade, observando-se a legislação pertinente e normas" da ABNT para o sistema de tratamento de água. ( ... ) (sic) ... 5- O ac\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302947-60.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... considerado imprestvel pela parte apelante, por desrespeitar normas tcnicas da ABNT. Ressaltou, neste ponto, a enorme divergncia entre o valor ...
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Acórdão Nº 0071236-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-07-2023
... CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO. LAUDO DE ACORDO COM S DA ABNT ... DESNECESSIDADE. ATRIBUIÇÃO LEGAL CONFERIDA AO AGENTE ... PÚBLICO ...
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Processo nº 0000987-74.2016.8.19.0065 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... acordo com as normas da ABNT. Obrigatoriedade de instalação ...
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Decisão Monocrática nº 50998653220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA (DETERMINAÇÃO AO DEMANDADO PARA QUE PROMOVA AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À RETIRADA DO GALPÃO DA DIVISA, BEM ASSIM COMO OBSERVE AS NORMAS DA ABNT QUANTO AOS LIMITES DE POLUIÇÃO SONORA). REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO...
... ÁRIAS à retirada dO GALPÃO DA DIVISA, bem assim como observe AS NORMAS DA ABNT QUANTO AOS LIMITES DE POLUIÇÃO SONORA). REQUISITOS DO ART. 300 ... -
Acórdão nº 1016769-88.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO REFERENTE AO IMÓVEL A SER PARTILHADO ENTRE OS LITIGANTES – ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALORES DISCREPANTES COM O MERCADO IMOBILIÁRIO – LAUDO CONFECCIONADO POR MÉTODO COMPARATIVO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT – PREVALÊNCIA DO LAUDO – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 870, 872 e 873, TODOS DO CPC,...
... – LAUDO CONFECCIONADO POR MÉTODO COMPARATIVO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT – PREVALÊNCIA DO LAUDO – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS ... -
Decisão Monocrática N° 07282994420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRELIMINAR DA DEMANDA AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CORREÇÃO DO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE...
... PRINCPIO DA COOPERAO. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA APLICVEL. NORMAS DA ABNT. SENTENA MANTIDA. 1. Incabvel a tese de nulidade da sentena ... -
Acórdão Nº 0801622-46.2021.8.10.0049 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 2023
... , uma vez que todos os seus projetos so elaborados conforme as normas da ABNT, devendo ser aplicado o 3 do art. 14 do CDC, com reforma da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas" ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Especificamente acerca ...
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Acórdão nº 1031888-34.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS – DANOS ESTRUTURAIS – RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO COXIPÓ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ART. 14, § 3°, II DO CDC – CIÊNCIA DA PROBLEMÁTICA DAS AVARIAS EXISTENTE NO RESERVATÓRIO – NÃO CUMPRIMENTO DA NECESSÁRIA...
... de 2013, a devida manutenção preventiva, conforme determinam as normas técnicas da ABNT e o fabricante, sendo tal negligência a causa ... -
Decisão Monocrática Nº 0004558-37.2010.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2020
... visando a adequação da escola CAIC Irmã Joaquina Busarello às normas da ABNT 9050 atinente à acessibilidade para pessoas com deficiência ...
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Acórdão Nº 0316115-36.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
... mediante o cumprimento de alguns requisitos definidos pelas Normas NBR ABNT 6.970 e 6.971. A mesma exigência se estende, à evidência, ao ...
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Acórdãos nº 1011066-85.2017.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... da unidade autônoma - Ausente descumprimento das normas da ABNT Danos morais afastados Improcedência da ...
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Processo nº 1056176-88.2011.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... NORMAS" DA ABNT E DO ... DEPARTAMENTO ... TRANSPORTES ... RODOVI\xC3" ...