Normas dispositivas
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Exação Rural
... ) Estatuto do Trabalhador Rural, propriamente dito, disciplinador de normas trabalhistas de proteção ao trabalho rural (arts. 1º/157); e b) ... ção, submetida à impositividade dos princípios e normas dispositivas do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n. 5.172/1966), e mesmo para os ...
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Exação Rural
... ) Estatuto do Trabalhador Rural, propriamente dito, disciplinador de normas trabalhistas de proteção ao trabalho rural (arts. 1º/157), e ... b) ... ção, submetida à impositividade dos princípios e normas dispositivas do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n. 5.172/1966), e mesmo para os ...
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Sistema de Invalidação ? Nulidades
... normas dispositivas podem acarretar apenas anulabilidades, pois maculam o ...
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Negócios processuais relativos a honorários advocatícios
Este ensaio examina o alcance e os limites dos negócios jurídicos processuais que envolvam honorários advocatícios
... o Direito Processual como ramo do Direito Público, cujas normas seriam erga omnes e de aplicação cogente ... A autonomia ... ção entre normas processuais cogentes e normas processuais dispositivas, o que não necessariamente apontava uma solução satisfatória. Para ... -
A Garantia da Imparcialidade do Órgão Jurisdicional e as Hipóteses de Aparente Parcialidade
... e filosófica, hauridos da sociedade em que vive, adaptando as normas à realidade de seu tempo ... A imparcialidade não significa o ... Maria Helena Diniz 6 esclarece que: “ as normas dispositivas são supletivas quando suprem a falta de manifestação de vontade das ...
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Acórdão nº 1.0000.19.120912-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA DE COBERTURA - USO DOMICILIAR - CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL.A operadora do plano de saúde privado não possui obrigação legal e contratual de fornecer medicamento de uso domiciliar, como expressamente estabelecem os arts. 10,...
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Negociação coletiva trabalhista
... vieram forjar um sistema básico de elaboração e reprodução de normas justrabalhistas, cujo núcleo fundamental se situava no aparelho de ... Normas efetivamente dispositivas no Direito do Trabalho são raras e, quando existem, caracterizam-se por ...
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Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
... , começou a associar a percepção de ordem pública à maioria das normas jurídicas que não possuíam em seu suporte fático o elemento vontade e, ... de normas processuais cogentes, ao lado de normas processuais dispositivas – aquelas, com imperatividade absoluta e nenhuma liberdade deixada às ... -
Acordão nº 20160281436 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... está sujeita a uma forte interferência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que o contrato de trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da vontade – quanto por normas ...
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Acordão nº 20160169326 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
... está sujeita a uma forte interferência estatal através de normas cogentes. Desse modo, é forçoso reconhecer que o contrato de trabalho é formado tanto por normas dispositivas – que são fruto da autonomia privada da vontade – quanto por normas ...
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Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
... Classificação das normas tendo em vista sua força obrigatória – 7. Classificação das normas ... Civil sejam cogentes, isto é, de ordem pública, outras são dispositivas ...
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Convenções disciplinadoras do processo judicial
O presente artigo trata do regime jurídico, da posição do juiz e dos limites das convenções processuais celebradas pelas partes.
... Quintanilha (2011, p.118-121) observa que: “Aprofundando-se nas normas do Código de Processo Civil e analisando a praxe judicial, percebe-se que ... o critério restritivo mais difundido, as normas processuais dispositivas podem ser afastadas por convenção das partes, mas não as cogentes 49-50 ... -
Decisão Monocrática nº 0009431-26.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Julio de 2011
... , cumpre que se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais ... GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona: ... "As normas processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...
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Decisão Monocrática nº 0005898-25.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Junio de 2012
... , cumpre que se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais ... GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona: ... "As normas processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...
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Decisão Monocrática nº 0001177-64.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... , cumpre que se retorne à base, examinando a natureza jurídica das normas processuais. GIUSEPPE CHIOVENDA preleciona: ... "As normas processuais nem sempre são absolutas ou cogentes, mas eventualmente dispositivas, seja porque, por vêzes, a lei pode ter em vista o interêsse individual, ...
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Princípios do direito do trabalho
... , que cumprem papel destacado no processo de integração jurídica (normas supletivas). Por fim, os princípios normativos próprios ou ... ídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas". As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, n\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... , que cumprem papel destacado no processo de integração jurídica (normas supletivas). Por fim, os princípios normativos próprios ou concorrentes ... ídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas". As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, n\xC3" ...
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Da competência
... pelas partes, acarretaria uma perigosa flexibilização das normas do Direito do Trabalho; g) o trabalhador brasileiro ainda não estaria ... componentes da legislação trabalhista; muitas delas são dispositivas, possuindo caráter eminentemente patrimonial. Não podemos nos ...
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O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
... Passou-se a criar normas cogentes, com uma mudança ņ quiçá superação ņ da dicotomia direito ... , coletivamente considerados, no cumprimento de normas não dispositivas, em especial daquelas que possam redundar na prática de ilícitos penas, ...
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Sobre la vigencia del orden público social
... El “nuevo Derecho”, comenzaba a configurarse a partir de normas dotadas de un sentido protector, que reaccionaban contra “el ... dispositivas, engulléndose al contrato, e iniciando un proceso de colonización del ...
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A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... é ato “[ ... ] decorrente do direito de propriedade, vinculando às normas regulamentares pertinentes, e, por isso, quando interessado as atende, ... “caracteriza-se ante o fato de se fazer por meio de normas dispositivas. O agente econômico não se vê sem alternativas; ao contrário, recebe ... -
Lei 14.181 protege superendividados de boa-fé e veda ilícitos do setor financeiro
... ções de vetor interpretativo das situações, de integração das normas a serem aplicadas ao caso concreto e de imposição de correção para os ... valia para "encher o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas" [14]. Conquanto as referidas normas não tenham sido adicionadas ao ...
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Lei 14.181/21 protege superendividados de boa-fé e veda ilícitos do setor financeiro
... ções de vetor interpretativo das situações, de integração das normas a serem aplicadas ao caso concreto e de imposição de correção para os ... valia para "encher o espaço deixado pelas regras jurídicas dispositivas" [14]. Conquanto as referidas normas não tenham sido adicionadas ao ...
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Acórdão nº 1.0414.12.000608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS. COMPROVAÇÃO. Evidenciada nos autos a alienação de bem imóvel de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, com nítido prejuízo ao acervo hereditário que deveria compor o monte-mor, deve ser desconstituído o negócio jurídico. (
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Ideologías y proceso
O autor analisa a influência e as consequências práticas que a ideologia privatista e a publicista tiveram: nos escopos do processo civil, nos papéis do juiz e das partes, na estrutura do procedimento, na regulação do sistema probatório, nos métodos alternativos de resolução de conflitos, nas convenções processuais, no cumprimento de sentença e nos processos coletivos. Em seguida, descreve como o
... fundamentos prejurídicos o metajurídicos (ideológicos) de las normas e instituciones del derecho, y en especial del fenómeno procesal, al ... imperativas o impositivas, por un lado, y las meramente dispositivas, ya formuladas por la doctrina clásica 75 ... Los preceptos imperativos se ...