nota promissória requisitos
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Acórdão nº 0057267-67.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – NOTA PROMISSÓRIA – TESE INICIAL DO AUTOR DE QUE NÃO ASSINOU O TÍTULO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A ASSINATURA E VALOR APOSTOS NO TÍTULO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR APELADO – REQUISITOS DA CÁRTULA – AUTOR QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO –...
... NOTA PROMISSÓRIA – TESE INICIAL DO AUTOR DE QUE ... DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR APELADO – REQUISITOS DA CÁRTULA – AUTOR QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000383-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓSIA - NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Não tendo o devedor avalista trazido ao processo qualquer prova capaz de comprovar as suas alegações que levariam à declaração de nulidade do título, não demonstrando,...
... assunto se volta para a alegada nulidade da nota promissria em virtude da prtica de agiotagem, ... -
Acórdãos nº 3004751-93.2013.8.26.0431 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019
... DE DÍVIDA QUE NÃO DESNATURA A NOTA" PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA IMPROCED\xC3" ... A nota promissória possui os requisitos de cartularidade, literalidade e ...
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Decisão Monocrática Nº 0001899-60.2001.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ESPECIAL COM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 618, I,CPC/1973.
... CONTRATO DE ... PROMISSÓRIA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE ... DE AÇÃO A. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 618, I, ... CPC/1973 ... VASCONCELOS FERREIRA GOMES, referente a uma nota ... promissória, vencida e não paga, vinculada ... -
Acórdão Nº 0842518-95.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/11/2023
... EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE DA ... EXECUÇÃO – ... ória válida é aquela que preenche os requisitos ... formais e legais exigidos para sua validade ...
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Acórdão Nº 5058662-91.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... Na presente hiptese, coexistem ambos requisitos, a justificar o deferimento da antecipao.Em ... necessidade de se restabelecer o protesto da nota promissria, sob o fundamento de que o dbito em ...
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Acórdão Nº 0021555-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Assunto Principal: Nota Promissória ... Agravante(s): LEONIR ANTONIO ... AUSÊNCIA DE PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART ... 784, III, DO CPC. ASSINATURA DE ...
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Acórdão nº 1.0443.17.002066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. EXIGIBILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o art. 141 do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não...
... dbito pretrito com o autor, advindo de nota promissria emitida em 31/08/2009, tendo aquele, ... e formal que, quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n ... -
Acórdão Nº 0303770-48.2015.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... DÍVIDA ORIUNDA DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DISCUSSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASOU A RESTRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 2137681-22.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Voto nº 26458 Execução Nota promissória Denominação “nota ... texto do título que é um dos requisitos de validade da nota promissória ...
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Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA ... ão e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a ...
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Acórdão Nº 0066220-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... CONCESSÃO DE EFEITO ... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ... ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC ...
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Acordao N° 1743031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Emenda à inicial para indicação da causa debendi. Não atendimento. Extinção do processo. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser executada, prescinde de qualquer discussão acerca da causa debendi. 2. A juntada da nota...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acórdãos nº 2146187-84.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... para a sustação do protesto de nota promissória – Satisfação dos requisitos ...
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Acórdão Nº 0013960-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA ... e formal que, quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n ...
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Acórdão Nº 5000777-11.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 16-08-2022
... data da propositura da ao e, no mrito, que a nota promissria com vencimento em agosto/2014tambm no preenche os requisitos imprescindveis sua validade. Por seu turno, a ...
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Acordao N° 1432933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Título executivo extrajudicial. Determinação de emenda para instruir a ação com comprovante da entrega da mercadoria. Prescindibilidade. Nota promissória. Título de crédito autônomo e abstrato. Possibilidade de instruir a execução tão somente com nota promissória que cumpre os requisitos do artigo 75 da lei uniforme de genebra. Indeferimento da petição inicial e extinção...
... MERCADORIA. PRESCINDIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ... AUTÔNOMO E ... COM NOTA PROMISSÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 75 ... DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ... -
Acórdão Nº 0000575-15.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, ... TÍTULO. REQUISITOS NÃO ESSENCIAIS À NOTA PROMISSÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0239.14.001297-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. - Não apresentando os réus defesa, e ausentes as hipótese elencadas nos incisos do art. 345 do CPC, incidem na hipótese dos autos os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. - A presença dos requisitos formais previstos nos...
... instrui a demanda no se reveste dos requisitos legais. Nas contrarrazes de fls. 81, o ... dvida exigida se encontra representada pela nota promissria de fls. 07, vencida em 09/03/2011, no ... -
Acórdão nº REsp 1061233 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... a transação celebrada preenche os requisitos necessários à configuração de título ... -
Acórdão Nº 0025809-31.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022
... RESIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA ... PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ... REGULAR CUMPRIMENTO DOS ... REQUISITOS DO ART. 75 DO ANEXO I DO DECRETO 57.663/1966 ...
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Acórdão Nº 0000169-13.2022.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-04-2024
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE ... TÍTULO QUE CARECE DE UM DOS ... REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 867825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS ... ça de preclusão - a verificação dos requisitos para o eventual alongamento de dívida rural ...
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Acórdão nº 2006/0105512-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS ... ça de preclusão - a verificação dos requisitos para o eventual alongamento de dívida rural ...
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Acórdão Nº 0000814-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO NOME DA ... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ... ARTIGO 75 DA LEI UNIFORME DE ...