nota promissória requisitos
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Acórdão nº 1.0441.05.002606-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - TÍTULOS DESCONTADOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - NECESSIDADE - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A nota promissória firmada para garantir contrato de desconto de título não é instrumento hábil a embasar o processo de execução se desacompanhada dos títulos de crédito...
... 233 do STJ; que, "emitida pelo devedor, a nota promissria passa a ser um ttulo de crdito desde ... -
Acórdão nº 2.0000.00.327060-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUANTIA CERTA - VENCIMENTO DETERMINADO - EXIGIBILIDADE - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO
... ÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS - EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA -VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...
... na inicial.Sustenta, em sntese, que a nota promissria protestada no vlida, vez que assinada ... Conheo do recurso vez que presentes os requisitos para a sua admissibilidade. No h ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463616-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA -VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...
... na inicial.Sustenta, em sntese, que a nota promissria protestada no vlida, vez que assinada ... Conheo do recurso vez que presentes os requisitos para a sua admissibilidade. No h ... -
Acórdãos nº 0054310-60.2011.8.26.0651 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... Silva Júnior EMBARGOS À EXECUÇÃO Nota promissória Requisitos essenciais - ...
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Acórdão Nº 0300130-25.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, CABENDO AO EMITENTE DO TÍTULO O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É INEXIGÍVEL PORQUE NÃO HOUVE A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA NOTA PROMISSÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA...
... ção de perícia técnica; c) foi emitida a nota promissória "como condição para o recebimento ... II, p. 369-370).Acerca dos requisitos do título executivo, ensina Luiz Fux:"Certa é ... -
Acórdão nº 1.0295.12.002671-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ASSINATURA EM BRANCO DA NOTA PROMISSÓRIA - POSTERIOR PREENCHIMENTO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA EMISSÃO - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - SÚMULA 387 DO STF. - Compete ao julgador, como...
... da execuo de ttulo extrajudicial fundada em nota promissria movida por Euzer Baltazar da Silva, ... nico do citado artigo: "Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valer a quitao, se de ... -
Acórdão nº 1.0704.13.009483-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS...
... as notas promissrias no satisfazem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; b) o ... sustentou que foi coagido a assinar nota promissria em branco; que h excesso de execuo, ... -
Acórdão Nº 0300369-70.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... e noventa centavos), representado por uma nota promissória, emitida em 10.1.2013.Na peça em ... , pelo não preenchimento dos requisitos formais pela nota promissória, uma vez que: ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Acórdão Nº 0301422-16.2018.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o ... 04-06-2019.10. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. PREENCHIMENTO ...
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Acórdão Nº 5000170-56.2020.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... PROMISSRIA.AUSNCIA DE REQUISITOS FORMAIS NO ESSENCIAIS INSUFICIENTE NULIDADE ...
- Acórdãos nº 1009446-06.2014.8.26.0071 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0480034-03.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. PAÍS DE ORIGEM NÃO SIGNATÁRIO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL DO ESTADO DE NOVA IORQUE, SEÇÃO 3-104. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, §2.º, CPC/73. NOTA PROMISSÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DE FORMAÇÃO EXIGIDOS PELA LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO BRASIL COMO
... ART. 585, §2.º, CPC/73. NOTA PROMISSÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0080.12.003151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- As razões recursais merecem ser conhecidas, pois não revelam inovação recursal, razão pela qual não há ofensa aos
... , a exequente ora embargante, aduz que a nota promissria no foi executada isoladamente, de ... dos emitentes, pelo que ausente os requisitos indispensveis ao desenvolvimento vlido e regular ... -
Acórdão nº 1.0080.12.003151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- As razões recursais merecem ser conhecidas, pois não revelam inovação recursal, razão pela qual não há ofensa aos
... , a exequente ora embargante, aduz que a nota promissria no foi executada isoladamente, de ... dos emitentes, pelo que ausente os requisitos indispensveis ao desenvolvimento vlido e regular ... -
Acórdão Nº 0600006-43.2014.8.24.0124 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE ... DISCUSSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA, ALÉM DE TRATAR SOBRE A SUA ...
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Acórdão Nº 5036332-37.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... de provimento do recurso.Acerca dos requisitos necessrios para a atribuio de efeito suspensivo ... dados da Autora, negativou seu nome por uma nota promissria supostamente devida." (evento 1, ...
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Acórdão Nº 0003200-41.2023.8.16.01460001011-27.2022.8.16.0146Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PROMISSÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDA - REQUISITOS DO ... ARTIGO 75, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ...
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Acórdão Nº 5000162-19.2020.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... DVIDA COMPROVADA POR MEIO DE NOTA PROMISSRIA. PARTE AUTORA QUE NO NEGA A ASSINATURA ... INACOLHIMENTO. REQUISITOS FORMAIS DO TTULO PREENCHIDOS. CAMBIAL ASSINADA EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0626315-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART ... 919, § 1º, DO CPC. TIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. FORO DO LUGAR ... DO PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0183.14.014674-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO NCPC -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PRESENÇA - DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). É possível, nos embargos à execução, a discussão
... outro, o exequente/embargado afirma que a nota promissria um ttulo literal, autnomo e abstrato, ... NCPC -TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PRESENA - DEMONSTRAO DO DBITO - PROVA DA QUITAO ... -
Acórdão nº 1.0183.14.014674-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO NCPC -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PRESENÇA - DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). É possível, nos embargos à execução, a discussão
... outro, o exequente/embargado afirma que a nota promissria um ttulo literal, autnomo e abstrato, ... NCPC -TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PRESENA - DEMONSTRAO DO DBITO - PROVA DA QUITAO ... -
Decisão Monocrática Nº 0300481-52.2015.8.24.0087 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... se revela necessária a análise de requisitos de título de crédito (nota promissória) em que ...
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Acórdão nº 0057267-67.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – NOTA PROMISSÓRIA – TESE INICIAL DO AUTOR DE QUE NÃO ASSINOU O TÍTULO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A ASSINATURA E VALOR APOSTOS NO TÍTULO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR APELADO – REQUISITOS DA CÁRTULA – AUTOR QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO –...
... NOTA PROMISSÓRIA – TESE INICIAL DO AUTOR DE QUE ... DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR APELADO – REQUISITOS DA CÁRTULA – AUTOR QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE ...