nota promissória requisitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DISPENSÁVEL A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA. AFASTADOS OS REQUISITOS FORMAIS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO CLAROS A PERMITIREM A COMPREENSÃO DA CAUSA E O EXERCÍCIO, PELO DEMANDADO, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo

NOTA PROMISSÓRIA – A nota promissória não perde a sua executoriedade quanto vinculada a um contrato capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, como acontece no caso dos autos – Na espécie, diante das alegações das partes e da prova constante dos autos, verifica-se que a nota promissória em análise foi emitida pela parte embargante, como garantia de contratos de empréstimo firmados entre as...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...

AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REGULARIDADE. A assistência judiciária gratuita não deve ser concedida quando a parte que requer o benefício pratica ato incompatível com o estado de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - PROVA FRÁGIL - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. As notas promissórias que lastrearam o processo de execução apresentam todos os elementos necessários para sua exigibilidade, como se depreende do Decreto n. 57.663/1966, de tal sorte que, para ser...

Processo civil. Civil. Provas. Falsificação de assinatura. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Autenticidade da firma comprovada. Título de crédito. Nota promissória. Execução extrajudicial. Requisitos e atributos. Autonomia e abstração. Validade. Ausência de vícios. Cobrança válida e regular. 1. As provas no processo civil são o instrumental destinado a fornecer ao magistrado o conhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, RELEVÂNCIA DA MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA, GARANTIA DO JUÍZO E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DE ATOS CONSTRITIVOS/...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ORIUNDO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001672-56.2022.8.16.0000 - Curitiba

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALOR NUMÉRICO DO TÍTULO RASURADO. PREENCHIMENTO DO VALOR DO TÍTULO POR EXTENSO EM DATA POSTERIOR À EMISSÃO DO TÍTULO. MÁ-FÉ. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Prejudicado o agravo regimental de fls. 211/218. 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à alegada má-fé do

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA DO TÍTULO COMO NOTA PROMISSÓRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO. O não preenchimento da data de emissão torna o título ineficaz como Nota Promissória não ensejando, pois, a execução com base em título extrajudicial, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos...

PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DEFESA. INICIAL INSTRUÍDA IRREGULARMENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Muito embora esteja assentado na jurisprudência do STF e do STJ que o local e a data da emissão da nota...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos, indeferiu requerimento de tutela de urgência consistente em determinar o arresto de valores bloqueados em processo que tramita perante a Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O agravante sustenta ser possível o arresto executivo antes...

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...

*EXECUÇÃO – Nota promissória – Exceção oposta pela executada apontando vício formal na nota promissória exequenda por não conter a indicação do local de pagamento, a data da sua emissão e de vencimento – Exceção acolhida com a extinção do processo em primeiro grau de jurisdição – Irresignação recursal da exequente alegando que a matéria arguida devia ser objeto de embargos à execução, na forma do

APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL.NOTA PROMISSÓRIA QUE CONTÉM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE ,CERTEZA E LIQUIDEZ ,PODEM SER LASTRO PARA COBRANÇA EXECUTIVA.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS INOFENSIVO Á LEI.TÍTULOS CAMBIAIS JÁ EM CIRCULAÇÃO IPRESCINDEM DE PERQUIRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI .DESATE JUDICIAL DEVIDAMENTE REALIZADO . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.SENTENÇA DO PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NÃO

Juizado especial cível. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que indeferiu a petição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO MAS CONCLUI QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO CONSUMERISTA SUBJACENTE - RECURSO DA RÉ QUE INSISTE NA TESE DA HIGIDEZ DO TÍTULO - ACOLHIMENTO - RÉ QUE JUNTA NA CONTESTAÇÃO A NOTA PROMISSÓRIA DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA E QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - AUTONOMIA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRECRITA - PRESCRIÇÃO NOVO CÓDIGO CIVIL. A prescrição prevista na Lei Uniforme não atinge o direito representado pela nota promissória, mas apenas a ação de execução que a assegura; Por isso, conquanto prescrita a ação de execução do título, pode o credor valer-se do procedimento ordinário de cobrança (ou especial monitório), o qual não é excluído pela

Juizado especial. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título de crédito autônomo. Pessoa jurídica. Desnecessidade  de comprovar causa debendi. Alegação quantidade demanda. Afastada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do riacho fundo,