nota promissória requisitos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. ABUSIVIDADES. NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, pois presentes os requisitos legais da cártula...

EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO ANTES DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 54,

Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS (CERTEZA, EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ) - TÍTULO DE CRÉDITO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - DISCUSSAO - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO EMBARGANTE - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS (CERTEZA, EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ) - TÍTULO DE CRÉDITO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - DISCUSSAO - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO EMBARGANTE - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE -...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ADULTERAÇÃO CONSTATADA - VÍCIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO.- É possível o ajuizamento de ação monitória quando o credor possuir prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/15.- A nota promissória é um título de crédito formal, devendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA COM TRÊS NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO E LOCAL DO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE RECONHECIDA. UMA NOTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓSIA - NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO NA EXECUÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Não tendo o devedor trazido ao processo qualquer prova capaz de comprovar as suas alegações que levariam à declaração de nulidade do título, não demonstrando, assim, a...

EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS CONSTANTES DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO - NOTA PROMISSÓRIA - FALSIDADE DA ASSINATURA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO - NOTA PROMISSÓRIA - FALSIDADE DA ASSINATURA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE USINA TERMELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MAT&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito civil. Apelação cível. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Requisitos formais do título. Presentes. Tentativa prévia composição antes de se intentar a execução do título. Ausência de fundamento legal ou jurisprudencial. Primazia da decisão de mérito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Nos termos do art. 783 do cpc, a execução para cobrança...

Direito civil. Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Nota promissória. Ausência de indícios de adulteração. Princípio da autonomia e cartularidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - preliminar. Cerceamento de defesa. Não restou demonstrada a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não há indicação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA TÍTULO EXEQUÍVEL- NOTA PROMISSÓRIA. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Não há que se falar em nulidade da citação, considerando que a exequente apresentou vários endereços do...

EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - TÍTULOS DESCONTADOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - NECESSIDADE - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A nota promissória firmada para garantir contrato de desconto de título não é instrumento hábil a embasar o processo de execução se desacompanhada dos títulos de crédito...

EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - TÍTULOS DESCONTADOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - NECESSIDADE - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A nota promissória firmada para garantir contrato de desconto de título não é instrumento hábil a embasar o processo de execução se desacompanhada dos títulos de crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA -VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de...