nota promissória requisitos
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Acórdão nº 1.0518.11.000103-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. PRENCHIMENTO DE REQUISITO NÃO ESSENCIAL. PORTADOR DE BOA-FÉ. MANDATO TÁCITO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NTERCORRENTE. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. PRENCHIMENTO DE REQUISITO ... -
Acórdãos nº 0127402-12.2010.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2017
... SENTENÇA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A INSTRUMENTO ... DEBATE QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBLIDADE ...
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Acórdão nº 71010445187 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DISPENSÁVEL A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA. AFASTADOS OS REQUISITOS FORMAIS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO CLAROS A PERMITIREM A COMPREENSÃO DA CAUSA E O EXERCÍCIO, PELO DEMANDADO, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA...
... recurso inominado. ação de cobrança. nota promissória. dispensável a exEquibilidade do ... afastados os requisitos formais suscitados pelo recorrente. tese de ... -
Acordao N° 1811690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Negócio jurídico não comprovado. Promissória. Título de crédito formal. Ausentes requisitos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a cobrança de r$ 8. 500,00 em face da requerida. Em suas razões recursais, reiterou o autor que a requerida...
... NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO ... FORMAL. AUSENTES ... 53515776, consubstanciada em uma nota promissória, título formal que no caso concreto não preenche ... os requisitos de título executivo, razão pela qual a ação ... -
Acórdão nº 1016271-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O credor da nota promissória tem três anos para promover a ação de execução de título extrajudicial em face do devedor (art. 70 da Lei Uniforme de...
... ARGUIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO ... O credor da nota promissória tem três anos para promover a ... -
Acordao N° 1756222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil e empresarial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acórdãos nº 1000203-39.2014.8.26.0006 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ério Francisco Guedes Sauton Martins NOTA PROMISSÓRIA A nota promissória ... requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, por ...
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Acordao N° 1756433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acordao N° 1756460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. . Desnecessidade de juntada da nota fiscal para postular perante os juizados especiais. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Extinção do processo indevida. Sentença anulada. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial, autônomo e abstrato, de modo que, para ser...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA ... da nota promissória dotada dos requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.565936-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO PARTICULAR - DÍVIDA LÍQUIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DEVEDOR SOLIDÁRIO - OUTORGA UXÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REGULARIDADE. A assistência judiciária gratuita não deve ser concedida quando a parte que requer o benefício pratica ato incompatível com o estado de...
... discussão sobre o preenchimento dos requisitos de nota promissória que não é utilizada como ... -
Acórdão nº 1.0604.14.000900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - PROVA FRÁGIL - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. As notas promissórias que lastrearam o processo de execução apresentam todos os elementos necessários para sua exigibilidade, como se depreende do Decreto n. 57.663/1966, de tal sorte que, para ser...
... do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. Cuidam os autos de ... 94) Prosseguindo, saliento que a nota promissria um ttulo de crdito abstrato e formal ... -
Acordao N° 1407312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Processo civil. Civil. Provas. Falsificação de assinatura. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Autenticidade da firma comprovada. Título de crédito. Nota promissória. Execução extrajudicial. Requisitos e atributos. Autonomia e abstração. Validade. Ausência de vícios. Cobrança válida e regular. 1. As provas no processo civil são o instrumental destinado a fornecer ao magistrado o conhecimento...
... COMPROVADA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... , desde que preenchidos determinados requisitos, como título executivo ... extrajudicial hábil ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 232. São requisitos da citação por edital: ... I - a afirmação do ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O ...
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Acórdão Nº 0017075-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-12-2022
... NOTA PROMISSÓRIA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC – ...
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Acórdão Nº 0001672-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA ... PROMISSÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... ORIUNDO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REQUISITOS ... AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO ...
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Acórdão nº 2000/0095814-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO. VALOR NUMÉRICO DO ... paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio ...
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Acórdão nº 2.0000.00.343876-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2001
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA DO TÍTULO COMO NOTA PROMISSÓRIA - CARÊNCIA DA AÇÃO. O não preenchimento da data de emissão torna o título ineficaz como Nota Promissória não ensejando, pois, a execução com base em título extrajudicial, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, nos...
... : EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS ESSENCIAIS - DATA DE ... -
nº 96.01.27564-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA DEFESA. INICIAL INSTRUÍDA IRREGULARMENTE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Muito embora esteja assentado na jurisprudência do STF e do STJ que o local e a data da emissão da nota...
... Nota promissória. Falta de preenchimento da data e do ... REQUISITO ESSENCIAL ... Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Acórdão Nº 0001210-65.2022.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... CONSTRUÇÃO, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA ... ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO ... AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI UNIFORME ... DE GENEBRA. ÔNUS ...
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Decisão Monocrática N° 07396138220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos, indeferiu requerimento de tutela de urgência consistente em determinar o arresto de valores bloqueados em processo que tramita perante a Terceira Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O agravante sustenta ser possível o arresto executivo antes...
... Relata a existncia de nota promissria garantindo o contrato. Afirma ter nchido todos os requisitos necessrios para a concesso da medida pleiteada, ... -
Acórdãos nº 1009071-56.2014.8.26.0248 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 27.248 *EXECUÇÃO Nota promissória Exceção oposta pela ... ÓRIA - Ausência de requisitos que não descaracteriza o título ...