nulidade citação edital
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Acórdão nº 1.0000.21.154646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - EDITAL - ENDEREÇO ATUAL - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização do réu e aqueles restam comprovadamente frustrados. 2. Não havendo o exaurimento dos meios...
... com o decisum, a apelante alega nulidade da citao por edital, pois " ... se observa que no ... -
Acórdão nº 51489569120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional e deve ocorrer após esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal da devedora. No caso, não foram realizadas diligências necessárias e suficientes para o cumprimento do ato, o que...
... Ao demandado, citado por edital, foi nomeado curador especial que, em defesa, uiu nulidade da citação editalícia porque não esgotados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021
PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...
... à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da citação por edital, considerando nulos todos ... -
Acórdão Nº 0020730-43.2019.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE . A citação válida do executado é pressuposto indispensável para a validade do processo. Situação em que não restou comprovado o esgotamento de tentativas de localização da empresa e do empresário individual na fase de conhecimento, o que viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido.
... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A citação válida do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-90.2012.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDO EM AUDIÊNCIA SEM CONSIGNAÇÃO DE PROTESTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL DEFERIDO EM AUDIÊNCIA SEM NULIDADE DA SENTENÇA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2002/0155493-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CITAÇÃO" POR EDITAL. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA\xC3"ÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000510-93.2018.5.06.0000), 18-12-2018
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Restou provado nos autos que não houve citação válida a justificar, de imediato, o bloqueio na conta de titularidade da agravante/impetrante e, por consequência, evidente a presença do fumus boni iuris, uma vez que o ato impugnado contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório,...
... MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Restou provado nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071964020204058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... Sustenta o apelante que é nula a citação por edital do corresponsável e que a CDA, que ... nos embargos à execução: (i) nulidade da citação por edital e (ii) prescrição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036783320204058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803678-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIANAILA SUZY BESERRA DE CASTRO ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... , o particular defende que (i) houve nulidade da citação realizada por edital, haja vista que ... -
Acórdão nº 1.0525.18.001435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADOÇÃO. Pais biológicos. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional autorizada, apenas, quando todas as tentativas de localização do réu restarem comprovadamente frustradas, o que não é o caso dos autos.
... Pblica como curadora especial, a nulidade de citao por edital ao fundamento de que no foram ... -
Acórdão nº 1.0525.18.001435-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADOÇÃO. Pais biológicos. CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional autorizada, apenas, quando todas as tentativas de localização do réu restarem comprovadamente frustradas, o que não é o caso dos autos.
... Pblica como curadora especial, a nulidade de citao por edital ao fundamento de que no foram ... -
Acórdão Nº 0000654-04.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... A parte ré, ora apelante, foi citada por edital e, representada pela Defensoria Pública como ... embargos alegando preliminarmente a nulidade da citação. No mérito impugnou a ação por ...
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Acórdão Nº 0002141-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2546-02.2013.5.18.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não...
... FASE DE ... EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.517039-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional autorizada, apenas, quando todas as tentativas de localização do réu restarem comprovadamente frustradas, o que não é o caso dos autos.
... , com a realizao da sua citao por edital. Alegou que a tentativa de citao por mandado ... dos requisitos legais, fato que gera a nulidade da sentena ou, na eventualidade, a improcedncia ... -
Acórdão Nº 0007293-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA ARGUIDA PELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00161293920094058100), 26-10-2021
PJE Nº: 0016129-39.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TARANTINO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Gabriel Da Costa Batista EMENTA...
... TARANTINO alega, preliminarmente, i) "nulidade da citação por Edital - do CPC. Réu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - DANOS MORAIS. Havendo várias tentativas de citação por mandado frustradas, é possível e válida sua citação por edital. Por não se tratar de consorciado desistente ou excluída, mas de rescisão judicial, por culpa exclusiva das administradoras a
... , ao cd.36 suscitam preliminar de nulidade da citao por edital ao argumento de que foram ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA - DANOS MORAIS. Havendo várias tentativas de citação por mandado frustradas, é possível e válida sua citação por edital. Por não se tratar de consorciado desistente ou excluída, mas de rescisão judicial, por culpa exclusiva das administradoras a
... , ao cd.36 suscitam preliminar de nulidade da citao por edital ao argumento de que foram ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1386067 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção dos imóveis e que não há nulidade no processo de reavaliação em razão da edital ... 3. O Recurso, inadmitido na origem, ensejou ... processo de reavaliação em virtude da citação" por edital, da inviabilidade prática de notifica\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000394-53.2019.5.06.0000), 09-09-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o Juízo de origem envidado esforços no sentido de citar a reclamada no endereço constante do comprovante de inscrição de situação cadastral da ré e da ficha cadastral da JUCEPE, por Oficial de Justiça, sem lograr êxito, não há qualquer nulidade na citação realizada por edital, pois o Juízo de...
... NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DE NORMA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A citação por edital é excepcional, à luz do disposto nos arts. 242 e 256 do Código de Processo Civil, sendo cabível somente após o esgotamento das diligências possíveis para a localização da parte ré, inclusive junto aos órgãos públicos. Descabe falar em nulidade da citação por...
... ordem n 72), a r, ora apelante, aponta a nulidade da citao por edital, tendo em vista o no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.245968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A citação por edital é excepcional, à luz do disposto nos arts. 242 e 256 do Código de Processo Civil, sendo cabível somente após o esgotamento das diligências possíveis para a localização da parte ré, inclusive junto aos órgãos públicos. Descabe falar em nulidade da citação por...
... ordem n 72), a r, ora apelante, aponta a nulidade da citao por edital, tendo em vista o no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006217420194058001), 26-05-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS ATRAVÉS DE BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela DPU, representando o embargante, contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos
... (a) Sua citação por edital teria sido nula, pois não foram ... , do CPC, fato que igualmente enseja a nulidade do edital citatório e, por conseguinte, da ... -
Acórdão Nº 186709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. REGULARIDADE DO ATO. DEFENSOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido da impossibilidade de reconhecer nulidades em favor da parte que lhe deu causa, segundo a ratio do...
... CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ... DEFENSOR REGULARMENTE ... CONSTITUÍDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A jurisprudência desta ...