Nulidade do casamento
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Por indício de fraude, Justiça Federal anula casamento de sogro com nora
Por indício de fraude, Justiça anula casamento de sogro com nora
... código, que indicam, respectivamente, ser “nulo o negócio jurídico” quando houver intenção de “fraudar a lei imperativa”, e a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado que a requer na Justiça ... Nas audiências do processo, a esposa alegou desconhecer a proibição e que ... -
Uruçuca - Vara cível
... ânsito em julgado) e realizado o ato (averbação da sentença de nulidade do casamento) exauriu-se o objeto do presente procedimento, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0300817-85.2015.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO IPREV.ALEGADA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO CASAMENTO, PORQUANTO REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS.TESE INSUBSISTENTE.ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO VÍNCULO MATRIMONIAL. ASSERTIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O CONSÓRCIO CIVIL.DIFERENÇA DE IDADE...
... ALEGADA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO CASAMENTO", PORQUANTO REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS ... \xC2" ... negar pedido de benefício de pensão por morte por suposta nulidade no casamento da autora ... Isso porque, o casamento é ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 4.215/63, ART. 56, § 2º). INFRAÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA NULIDADE. (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005. A despeito da norma então ... , estaríamos frente ao caso da "bigamia", em que a nulidade do casamento não pode causar prejuízo à prole do casamento anulado. Vale dizer, os ...
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Acórdão nº 2009/0110184-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA....
... considerado irrelevante pelo TJES, o que enseja a pretendida nulidade ... Ressalta que os aclaratórios opostos ao aresto recorrido não ... , e, por via reflexa, a declaração de nulidade do seu posterior casamento com a apelada ... 8. De igual modo, suprida a suposta nulidade pela ... -
Acórdão nº 50024995020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERRO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. DIREITO INDISPONÍVEL NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA REVELIA. A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS QUE DÃO CAUSA AO PEDIDO (USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PELO VARÃO) IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO. O ERRO ESSENCIAL É AQUELE QUE DIZ RESPEITO À...
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... ção para ser julgado procedente o pedido, sendo decretada a nulidade do casamento, por erro essencial sobre a pessoa do cônjuge. ... Não ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0110184-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ... , e, por via reflexa, a declaração de nulidade do seu posterior casamento com a apelada ... 8. De igual modo, suprida a suposta nulidade pela ...
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Acordao N° 1425345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Casamento. Menor de 16 anos. Consentimento dos pais. Ausência. Gravidez. Convalidação. Certidão. Presunção de veracidade. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando, em ação de divórcio, a parte não especifica nem justifica a prova que pretende...
... ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASAMENTO ... MENOR DE 16 ANOS. CONSENTIMENTO DOS PAIS. AUSÊNCIA. GRAVIDEZ ... nulidade, mas de anulação do casamento, tanto no Código Civil de 2016 quanto no ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0130035-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ainda mais restritas, taxativas, são elas: a) a adoção; b) o casamento, quando é facultado a qualquer dos nubentes acrescer o nome do outro, ... anulação ou declaração de nulidade do casamento (quando os ... ex-cônjuges voltam a ter o nome que dispunham ...
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Decisão Monocrática nº 50009601020228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CASO EM QUE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, VAI RECONHECIDA A VIABILIDADE DE AÇÃO QUE BUSCA ACERTAMENTO DE DADOS E FATOS DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EXTINTO CASAL. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Art. 1.562. ... Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ... -
Processo nº 0220394-17.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço Registral. Dúvida suscitada pelo Cartório do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital para efetivação do registro de formal de partilha em favor dos herdeiros de Paulo de Moraes Soares. Quebra da cadeia sucessória registral e violação dos princípios da continuidade, da...
... que, pelo casamento" de Paulo e Herondina, o imóvel em questão tornou-se ... bem \xC2" ... anulação e nulidade ... -
Processo nº 0395049-02.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço registral. Dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital. Requerimento de registro de formal de partilha, resultante de ação de divórcio, relativamente a imóvel cuja propriedade coube, em sua integralidade, a um dos ex-cônjuges, sem comprovação de recolhimento do...
... da suscitante, cônjuge virago. Embora se trate de casamento sob ... anulação e nulidade ... -
Acórdão nº 2007/0207246-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO NOTARIAL LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO SÚMULA 7/STJ REVISÃO DO QUANTUM FIXADO IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Estado é parte legítima para responder pelos danos causados por ato notarial. 2. Inviável recurso...
... CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO DE CASAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO ... 36-, assim que o oficial do registro constatou a nulidade do casamento por falta de assinatura da autoridade judicial"; d) "tanto ... -
Acórdãos nº 0000045-82.2014.8.26.0076 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
Anulação de casamento Recusa à prática de relações sexuais Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1550 do CC Inexistência de erro quanto à pessoa Pretensão de dissolução do casamento que deve ser veiculada em ação de divórcio Falta de interesse de agir Indeferimento da petição inicial mantido Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0000045-82.2014.8.26.0076; Relator (a): Eduardo Sá Pinto...
... : JUIZO DA COMARCA Anulação de casamento Recusa à prática de relações sexuais Hipótese não ... erro essencial sobre a pessoa da esposa, o que enseja nulidade do casamento. A petição inicial foi indeferida. Daí o recurso, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , no prazo assinado, não for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e ... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ...
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Julgamento 7000589-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. CASAMENTO. FRAUDE RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CASSAÇÃO. APELO DEFENSIVO DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Acusados que mantinham relacionamento conjugal e, em comum acordo, ...
... CASAMENTO. FRAUDE RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE ... /2012, a AGU ajuizou ação visando o reconhecimento incidental da nulidade do casamento havido, e requereu, liminarmente, a suspensão o pagamento ... - Decisão Monocrática Nº 5056252-60.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-12-2021
- Decisão Monocrática Nº 5019255-78.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2021
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ...
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Decisão Monocrática nº 50960208920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE GUARDA, VISITAÇÃO, ALIMENTOS, PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL, ARROLAMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR E DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ...
... 1.562 do Código Civil que "antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009124-32.2016.8.19.0037 (Criminal), 17-04-2020
Direito da Responsabilidade Civil. Erro judiciário. Impedimento matrimonial inobservado em casamento comunitário homologado por magistrado. Sentença de procedência. Recurso do Estado. Cabimento parcial. Responsabilidade configurada. Danos morais incontestáveis. Indenização fixada em R$3.000,00 que se mantém. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das despesas...
... Erro judiciário ... Impedimento matrimonial inobservado em casamento ... comunitários homologado por magistrado. Sentença de ... aos autores da nulidade do casamento e informou ... que para a renovação do ato, deveriam ser ... -
Processo nº 0180403-68.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço Registral. Dúvida suscitada pelo Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital para a efetivação do registro de formal de partilha, que veio a recusar. Quebra da cadeia sucessória registral e violação dos princípios registrais da continuidade e da especialidade, em sua...
... casamento ... anulação e nulidade ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... e em seu cumprimento, proceda à margem do livro de registro de casamento sob o nº B-1-Aux., fls. 195, Termo nº 389, a averbação do DIVÓRCIO ... DE VITÓRIA DA CONQUISTA ... Processo: NULIDADE DE CASAMENTO n. 8015531-60.2022.8.05.0274 ... Órgão Julgador: 2ª V DE ...
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Acórdão nº REsp 1145060 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração....
... a aplicação da regra geral, ao equiparar a união estável ao casamento, e, por conseguinte, definiu a competência pelo disposto no art. 100, I, ... de Figueiredo, RSTJ, 3:741) para as ações de anulação (e de nulidade) do casamento, bem como, analogicamente, para as ações de 'divórico ...