Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrado nenhuma das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, dever ser declarado válido o acordo regularmente celebrado entre as partes, por meio do qual o réu se comprometeu a pagar à autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO - SENTENÇA REFORMADA. - Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra. - Não há que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - REVISÃO DE MENSALIDADE - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? PEDIDO INDEFERIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ART. 373, II, CPC. ANALFABETO TEM CAPACIDADE PLENA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. ANALFABETO TEM CAPACIDADE PLENA PARA PRÁTICA DOS ATOS CIVIS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL E

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO COMPROVADOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Os recorrentes não se desincumbiram do ônus que lhes fora legalmente imposto, não logrando êxito em provar o fato alegado na inicial, qual seja, a nulidade ou a anulabilidade do negócio jurídico

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRETENSÃO DO AUTOR PELO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0062459-77.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO...

Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSENTIMENTO DE UMA DAS PARTES – PROCURAÇÃO JUNTADA COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A procuração outorgada pela ré ao seu representante lhe conferiu poderes especiais para transigir, e não

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. NULIDADE OU ANULABILIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1

Apelação – Ação de exibição de livros da sociedade ré – Pelo que se infere dos documentos acostados aos autos, sociedade autora que não é acionista da sociedade ré, de modo que não tem o direito à exibição dos seus livros (art. 105, Lei 6.404/76) – Autora que alega que os documentos foram confeccionados pelo réu, como se isso a eximisse de cumprir o quanto contratado – Ausência de alegação de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO ANULAÇÃO CONTRATO COMPRA E VENDA. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CLÁUSULAS DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSENTES, ADEMAIS, AS CAUSAS DE NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA VENDEDORA PARA QUITAR O SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL JUNTO AO

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM SEDE DE PROCESSO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE GARANTIAS PRESTADAS POR LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A EM NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PRONUNCIADA SOMENTE EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1062852.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. ATO JURÍDICO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento da lide. 2 - O Código Civil de 1916 trata a simulação como causa de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO: 0801312-75.2022.8.19.0042 Recorrente: HELIO JOSE BORGES Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do recurso e a ele negar provimento...

Anulação de escritura de compra e venda- Preliminar afastada- Ausência de qualquer vício ensejador de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico- Danos morais e materiais causados no exercício de mandato- Inexistência de provas de má-fé- Inexistência de vício de consentimento na procuração com amplos e gerais poderes outorgada pelo autor- Manutenção da sentença de improcedência- Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO PEDIDO PRINCIPAL. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÕES APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. NULIDADE E ANULABILIDADE DO...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Adquirido Na Planta Cumulada Com Pedidos Condenatório e de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Autores Alegam Que, Após Celebrarem O Contrato Com a Ré, Tiveram Ciência de que Não Havia Registro Do Memorial de Incorporação Do Empreendimento No Cartório de Imóveis, Pretendendo a Nulidade

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428641-13.2013.8.09.0175 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MATHEUS CAMPOS FREIRE BOTELHO E OUTROS APELADOS : ADALBERTO ELPIDIO BARCELOS E OUTRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TJGO. ANULABILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA...

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADOS – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA 1. Para anulabilidade do negócio jurídico, faz-se necessária a demonstração contundente da ocorrência de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude, ônus que não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. ARTIGO 171, INCISO i DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO NÃO CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA DO APELANTE PARA REALIZAR ATOS DA VIDA CIVIL. ÔNUS DO QUAL O AUTOR NÃO