o desarmamento no brasil
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Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... argumentando que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no ... seu art. 6º, prevê a possibilidade de lei específica autorizar ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Auditor-Fiscal e Analista ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... incolumidade das pessoas em todo o Brasil, motivo pelo qual o ... tratamento normativo de tais matérias exige ... Estatuto do Desarmamento ... Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica ...
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Estudo expõe risco de flexibilização de armas
... Estatuto freou altaSegundo o relatrio, o Estatuto do Desarmamento, implantado em 2003, freou a velocidade com que vinham crescendo as mortes causadas por arma de fogo no Brasil. Embora a taxa de homicdios tenha continuado a subir, o Ipea pontua que o ...
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Magistratura TJAL 2019
... ção de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, ... de Habilitação de Amador, ainda que expedida pela Marinha do Brasil ... (B) há sempre concurso entre os crimes de falsificação de ...
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Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
... 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que “dispõe sobre registro, ... posse e comercialização de armas de ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Auditor-Fiscal e Analista ... -
Acórdão nº 0000114-94.2007.8.05.0254 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), julgou parcialmente procedente a Denúncia reputando-o incurso nas penas ... , com relação aos crimes de roubo perpetrados contra o BANCO DO BRASIL e o BRADESCO, três qualificadoras (emprego de arma, concurso de pessoas e ...
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Acórdão nº 0009094-89.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2014
... PECUNIÁRIA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELO CONHECIDO ... E PARCIALMENTE PROVIDO ... PODER JUDICIÁRIO DO ... maconha apreendida, uma vez que seu uso é proscrito no Brasil, já que se ... encontra relacionada na Lista F-2 da Portaria n.º 344/98 ...
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Decretos de armas: Fachin e Barroso votam para manter suspensão
... os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003 ... No ano passado, a também ministra do STF Rosa ... do requerente".Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... : a Encíclica Rerum Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , ... Exército vermelho socialista dos operários e camponeses e o desarmamento total das classes possidentes (artigo 5°) 51 ... 49 RÚSSIA ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , inclusive os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações ... 69 ... E, havendo o Govêrno do Brasil aprovado a mesma Carta nos têrmos acima transcritos, pela presente a dou ...
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Direito Penal
... 2) Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor ... 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) era atípica. Sendo assim, embora tenha praticado um fato típico e ...
- Acórdãos nº 0000161-54.2017.8.04.7300 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão com número 5073868-47.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... A gente estava em sentido a Avenida Brasil, ali perto do quartel, e ... imediatamente nos deslocamos para lá, e ... sua conduta para aquela prevista no art. 12 do Estatuto do Desarmamento ... Desta forma, verifica-se que o conjunto probatório é suficiente, ...
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Direito Penal
... questão passou a ser utilizado em “larga escala”, inclusive no Brasil, mas, de acordo com o STF, desde que preenchidos os quatro requisitos ... Nos termos do art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), temos que se considera crime de disparo de arma de fogo ...
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Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... DESARMAMENTO ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Auditor-Fiscal e Analista ...
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Acórdão Nº 196962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... previstos no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.” Requer “a prisão ... domiciliar ao Paciente ou sucessivamente, que ... Brasil, não ... houve comprovação de que o recorrente estaria ... enquadrado ...
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Legislação Penal Especial
... baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, (A) constitui contravenção penal e ilícito administrativo. (B) ... 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com incidência da causa de aumento prevista no art. 20, I, do mesmo ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Direito Penal
... ção de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... A: incorreta. Nos casos de delitos contra o patrimônio praticados ... - 2019 - CESPE/CEBRASPE) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a ...
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Decisão monocrática Nº 7323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... da República, ao Comando do Exército e à Polícia Federal do Brasil – Superintendência do Distrito Federal em regulamentar o Estatuto do ... Entretanto, o Estatuto do Desarmamento" prevê o direito ao porte aos atiradores esportivos que, até esta data, n\xC3" ...
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Exercícios prácticos
... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , segundo a qual, para punir o ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da materialidade ...
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STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
STJ divulga dez teses da corte sobre estatuto do desarmamento
... Brasil é signatário ... 8) O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no artigo 18 da Lei 10.826/03, é de ... -
Introdução à Parte I
... Temas e negociações dominantes na política externa do Brasil, ao longo de décadas, confrontam-se, em especial, com atitudes e ações ... Genebra, nas negociações multilaterais sobre meio ambiente, desarmamento nuclear e comércio internacional; ou percorrem o mundo das Américas, ...
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Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Alega ainda que a consequente diminuição na arrecadação ... risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país no Comércio Internacional ...
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Acórdão Nº 0007197-37.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... APELANTE : THUHAARLENN BONNEY BRASIL NUNES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ (OAB ... 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ...