o desarmamento no brasil
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Solução pacífica dos conflitos
... realidade que se explica o equilíbrio buscado historicamente pelo Brasil entre o recurso às vias de solução pacífica para a defesa dos ... e a proibição do uso da força serviu ainda à defesa do desarmamento e da não proliferação. 1439 A corrida armamentista do início da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... 15, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão da própria previsão contida no núcleo do tipo penal em evidência, quanto à ação de disparar a arma não se voltar ao cometimento ... - Bancada da bala faz nova investida contra estatuto
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... ça”, como acentuou o Papa Francisco no simpósio sobre desarmamento nuclear organizado pelo Vaticano, em novembro de 2017. De fato, ... Como disse Mário Pessoa, pioneiro do estudo do direito nuclear no Brasil", “pela enormidade dos males infligidos a mulheres, crianças e civis pac\xC3" ...
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
... As pesquisas ressaltam, em especial, que a adoção da Lei do Desarmamento, no final de 2003, freou a escalada das taxas de homicídios praticados por meio de arma de fogo no Brasil. Os dados são do Instituto de Pesquisa ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do ... em 2007; portanto, não é possível aplicar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, veja, no primeiro capítulo, o princípio da ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... A título ilustrativo, no Brasil os rendimentos das mulheres não brancas chegam a ser 70% inferiores aos ... LAFER, Celso. Comércio, desarmamento, direitos humanos: reflexões sobre uma experiência diplomática. São ...
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Decisão monocrática Nº 196962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o recorrente estaria enquadrado no grupo ... de fogo de uso restrito previstos no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento”. De modo que deve ser afastado o caráter hediondo do crime. E mais: ...
- Produção do Globoplay expõe efeitos desastrosos da política armamentista de Bolsonaro
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e deveres previstos na ... Nacional de Armas Apreendidas - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ilegais ... Propor a ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... climáticas, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, desarmamento, terrorismo, ajuda humanitária e emergências de saúde, igualdade de ... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 9 ... Verifica-se com esta promulgação da Convenção para a ...
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... , em 3 de outubro de 1995, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 2 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção sobre Proibições ou ... ços que possam contribuir para o progresso na direção do desarmamento geral e completo sob controle internacional estrito e eficaz, ...
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Decisão monocrática Nº 222438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... Além disso, o Brasil assiste e uma dura realidade, qual seja, a de que jovens estão largando a ... 15-18): ... As bases dos crimes do Estatuto do Desarmamento e do tráfico de drogas foram fixadas, respectivamente, em 08 (oito) anos ...
- Hollande visita área de desarmamento das Farc na Colômbia
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... 211-3 ... 2.8 Abolição da Escravatura no Brasil (1888) ... Inicialmente cabe lembrar que a liberdade fundada no ... : a Alemanha abandona a Liga das Nações e a Conferência de Desarmamento ... • 1934 - 18 de setembro: A URSS é admitida na Liga das ...
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Decisão da Presidência nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ... agências bancárias nos estados, rincões mais interioranos do Brasil e até mesmo nesta Capital Federal ... Portanto, as atividades de ...
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Decisões Monocráticas nº 1249419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... de 6.7.1934, recepcionado com força de Lei; pelo Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5.123, de 1º.7.2004); e pelo Decreto nº 3.665, de ... agências bancárias nos estados, rincões mais interioranos do Brasil e até mesmo nesta Capital Federal ... Portanto, as atividades de ...
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Decisão da Presidência nº 1048865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... -se aqui de crime de mera conduta, porquanto o Estatuto de Desarmamento proíbe simplesmente a conduta de possuir arma desprovida da ... réu(É)(S) : Banco do Brasil ...
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Referências
... In: TIMM, Luciano Benetti (org.). Direito e economia no brasil. São Paulo: Atlas, p. 75-114, 2011 ... ATALIBA, Geraldo. Hipótese de ... NERI, Marcelo. Impactos do estatuto do desarmamento sobre a demanda pessoal por armas de fogo ... Brasília: IPEA, 2013 ...
- Eua e otan recusaram principal proposta russa sobre ucrânia, mas fizeram ofertas, revela jornal
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Exceção no direito internacional
... que Morgenthau propõe sobre a guerra tangem o tema do desarmamento – paz armada, em sua concepção – e são os seguintes: (a) qual deve ... 6-7. Disponível em: https://brasil.un.org/ pt-br/91220-carta-das-nacoes-unidas. Acesso em: 29 ago. 2019 ...
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Decisão monocrática Nº 1384158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... descritas no artigo 16, caput e § 1º, do Estatuto do Desarmamento” (fl. 9, e-doc. 84) ... Sustenta que “a consideração da ... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária’ ou aquelas ‘dissimuladas, com aparência de objetos ...
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Acórdão Nº 0000455-24.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 10.826/2003. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se verificam nos autos quaisquer argumentos capazes de justificar a ausência de conhecimento do réu acerca da legislação penal, ainda mais, ao considerar que o Estatuto de...
... ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Não ... tendo sido objeto de amplo debate prévio ao referendo realizado no Brasil em 2005, além de também ser tema recorrente na última campanha ... -
Comunidade jurídica diverge quanto à eficácia de decreto de armas
Comunidade jurídica diverge quanto à eficácia de decreto de armas
... ça-feira (15/1) o texto que promove mudanças no Estatuto do Desarmamento, alargando a lista daqueles que podem ter uma arma em casa ou ... criminalidade, nem representará a panaceia contra a violência no Brasil", avalia Hoffmann ... No entendimento do advogado criminalista Aury Lopes ... -
Exercícios prácticos
... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , segundo a qual, para punir o ... 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da materialidade ...