o e açao publica incondicionada
-
Acórdão nº 0000770-33.2007.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, AINDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.069/90 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – CRIME COMETIDO POR PADRASTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À ÉPOCA – DESNECESSIDADE DE...
... 225, §1º, II, DO CP – NATUREZA PÚBLICA" INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL JÁ ESTIPULADA À \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ...
-
Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ilegal, desde que sejam de ação penal pública incondicionada e não estejam atingidas pela ...
-
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADEDA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM COMO DAQUELA QUE RATIFICOUSEU RECEBIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSAFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as tesesapresentadas na resposta à acusação, já que na fase processualprevista nos artigos 396, 396-A e 397 do...
-
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...
-
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...
... de dominus litis da ação penal pública incondicionada. V ... - Agravo regimental a que ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA.DEVER DO ESTADO. ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃOPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEPRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido deque, mesmo antes das alterações...
-
Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA. FATO NOVO. SÚMULA542/STJ. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DOMINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO SUJEITA A RENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçãono sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisãocriminal e de...
-
Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL COMETIDO COM ... incondicionada ... 5. A tese de que o crime de tortura é crime ...
-
Acórdão Nº 0008600-79.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... o crime de estelionato de ação penal pública para pública condicionada à representação, ... INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI ...
-
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECERRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra...
-
Acórdão Nº 200510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... violência doméstica contra a mulher é pública ... incondicionada – Precedente: ação direta ...
-
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PAI REGISTRAL, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (art. 225, § 1º, II, do CP, na redação anterior à...
-
Acórdão Nº 0001020-57.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0011418-06.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2019
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. DISPENSÁVEL A ...
-
Acórdão Nº 1412507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ESTELIONATO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N ... 13.964/2019 ... como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
-
Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE ... de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
-
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DEMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENALPÚBLICA INCONDICIONADA.1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação...
-
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DEAÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS.REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇAPROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I -
-
Acordão da Sexta Turma, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RÉU SOLTO.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise do pleito de trancamento da ação penal, uma vez que a questão não foi suscitada e, por conseguinte,...
-
Acórdão Nº 0000973-08.2018.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AÇÃO EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DELITO QUE SE PROCEDE POR AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... se procede mediante ao pblica incondicionada, conforme previsto no Cdigo Penal:Art. 100 - A ao ... -
Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ESTELIONATO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ... HC 187341 / SP ... como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0015480-63.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-11-2018
... DELITO ... DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTE DO STF. ADIN ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Ação penal ... - O crime é de ação penal pública incondicionada ... 8.2. Início da persecução penal judicial ... A) O início da ...
-
Acórdão nº 50165003520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTAM AS LESÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA REDUZIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DO ACUSADO. APELO DA DEFESA...
... da COVID-19 (situação de calamidade pública)." ... A denúncia foi recebida em 25/06/2021 ... contra a mulher é pública incondicionada. "1 ... Logo, não há como acolher as teses ...