o é auxilio doença previdenciario 31
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-96.2011.5.06.0006), 11-12-2013
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Antes da dispensa do autor, o benefício previdenciário concedido era da espécie auxílio-doença, código 31. Assim, o demandante não havia fruído auxílio-acidentário, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.212, de 1991. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... da esp é cie aux í lio-doen ç a, c ó digo 31. Assim, o demandante n ã o havia fru í do aux ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos ... de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 120-78.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO COATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA...
... DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO ... A FRUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PELA PARTE RECLAMANTE ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000569-52.2012.5.06.0013), 07-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, “D”, DA CLT. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de...
... rio, na esp é cie de aux í lio-doen ç a (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006007420214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800600-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRANI BEZERRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Hewerton Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800499-85.2020.4.05.8402 - 9ª VARA FEDERAL -...
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ... de auxílio-doença previdenciário NB 31/608.126.125-9 foi concedido em favor da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89900-65.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECLAMANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tomando-se como marco a edição da EC n.º 45/2004 (31/12/2004), que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de acidentes do trabalho, somente quando o evento danoso tenha ocorrido após a...
... RECLAMANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tomando-se como marco a edição da EC n.º 004 (31/12/2004), que ampliou a competência da Justiça ... -se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença desde 21/2/2003, dia em que sofreu o ... -
Acórdão Nº 0003195-29.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... nulo o ato administrativo que concedeu o auxílio-doença a Jaison Motta da Rosa, bem ... ílio-doença acidentário para previdenciário desde a concessão. O ente ancilar apelou ... que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 31, de 10 de setembro de 2008 e a Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10913-65.2015.5.01.0227) 03-10-2018
... atividades laborais e a percepção do auxílio doença durante o interstício de ... 19/03/2014 ... A percepção de auxílio doença previdenciário (Código 31), por si só, não tem o condão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-55.2014.5.06.0161), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as atividades...
... CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ... ário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000444-24.2020.5.06.0201), 24-03-2022
ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. O acidente de trabalho engloba a doença desencadeada em função de condições especiais em que o mister é realizado, inclusive quando não seja a causa única, mas haja contribuído diretamente para a lesão desenvolvida pelo empregado (art. 20 e 21 da Lei 8.213/91). No caso concreto, a Perita nomeada pelo Juízo inferiu que a...
... O acidente de trabalho engloba a doença desencadeada em função de condições especiais ... a implantação de benefício previdenciário ao trabalhador na espécie auxílio doença ... previdenciário foi implantado na espécie B-31 (auxílio doença comum). Explicou que: ... "Em ... -
Processo nº 0302532-46.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ... auxílio-doença (31 ...
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Acórdão Nº 5001578-34.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... , foi agraciada com o benefício de auxílio-doença de natureza previdenciária (espécie ... ão da espécie do benefício previdenciário (NB 627.261.305-2), de auxílio-doença iário (B-31) para auxílio-doença acidentário (B91), ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de ...
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Acórdão Nº 0000782-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... REQUER IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 2. No extrato previdenciário colacionado no evento1, anexospetini7, ... auxílio doença previdenciário, de espécie 31, foi indeferido, sendo aquele que no extrato ...
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Processo nº 0394691-13.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Ação Previdenciária. Pleito de Restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário. Aposentadria por Invalidez Concedida Administrativamente No Curso So Presente Feito. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, Determinando O Pagamento Do Benefício Pretérito À Concessão Da Aposentadoria. Demanda Proposta Em Face de Autarquia Previdenciária Federal, Não...
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO"-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADRIA\xC2" ... 31) e ... -
Processo nº 1008603-54.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
Ementa: Ação Acidentária. Segurado que Exercia a Função de Caixa Bancário, Diagnosticado Ler/dort. Pedido de Conversão Do auxílio-doença Previdenciário (espécie 31) Em auxílio-doença Acidentário (espécie 91). Doença Ocupacional Não Comprovada por Meio Idôneo. Decretação Da Perda Da Prova Em Favor Do Autor, por Inércia Do Réu, que Não Pode Servir de Amparo À Concessão Do Direito. Sentença de...
... LER/DORT. Pedido de conversão do auxílio"-doença ... previdenciário (espécie 31)\xC2" ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... por invalidez e especial, auxílio-doença e auxíio-acidente na média aritmética simples ... alíquota de contribuição correspondente a 0,31 ... § 12. Para efeito do disposto no parágrafo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
... DOENÇA ... OCUPACIONAL. CONVERSÃO DO ... , entre 04/12/2020 a 12/05/2021, de auxílio doença ... previdenciário (B-31); ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000858-25.2015.5.06.0192), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. Ante a negativa da empresa, era ônus do demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), comprovar que, de fato, sofreu acidente de percurso, mas de tal encargo não de desincumbiu a contento. Além disso, é incontroverso nos autos que o INSS concedeu...
... ao demandante o benefício previdenciário auxílio-doença comum (código 31), sendo certo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000573-46.2019.5.08.0124)
I. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443
... ão de concessão de benefício previdenciário", na modalidade auxílio-doença (espécie 31). Ap\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 273-10.2017.5.12.0006) 21-11-2018
... ÁRIA DA NATUREZA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA ... em auxílio-doença previdenciário (espécie 31)" ... De acordo com o TRT, "não houve efeito ...
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Processo nº 0006725-71.2012.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Sentença que Extingue O Processo Com Resolução de Mérito, Julgando Improcedente O Pedido de Transformação de Benefício Auxílio Doença para Acidentário. Perícia Judicial Médica Conclusiva Em Afastar O Nexo de Causalidade. Descabe a Conversão a Conversão Do Benefício auxílio-doença Previdenciário (b-31), para Acidentário (b-91) Na...
... NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO". ... SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM\xC2" ... BENEFÍCIO AUXÍLIO" DOENÇA PARA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA \xC2" ... 31 ... -
Acórdão Nº 0300163-16.2014.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... no ambiente de trabalho, desenvolveu doença ortopédica nos membros superiores.Arguiu que, cebeu auxílio-doença, espécie 31, até 06-02-2013, quando a ... o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente ...
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Acórdão nº 8000032-80.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... e a transformação do benefício de auxílio-doença ... previdenciário (B-31) em ...
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Acórdão Nº 5000046-86.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... CONVERSO DO AUXLIO-DOENA PREVIDENCIRIO (B-31) PARA AUXLIO-DOENA ACIDENTARRIO (B-91).SENTENA ...