o é auxilio doença previdenciario 31
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Acórdão Nº 0009983-19.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... : AUTOR QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....
... ão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, registrado sob o número ... - auxílio doença - registrado sob o número 31/5.335.884-7 (DER:17/12/2008/DCB: 15/11/2009 ), ... -
Acórdão Nº 0000588-75.2014.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AUXÍLIO-DOENÇA ... CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – ELEMENTOS DOS AUTOS ... QUE SE REFEREM A ... PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE ...
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Acórdão Nº 0800697-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
... Auxílio-Doença Acidentário ... 1ª Câmara Cível ... ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ... ADMINISTRATIVO. DECISÃO A QUO QUE ... CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DA "ESPÉCIE 31" ... PARA A "ESPÉCIE 91". ACOLHIMENTO. OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-91.2019.5.06.0144), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER AMBIENTE DE TRABALHO SAUDÁVEL E SEGURO PROPÍCIO À HIGIDEZ FÍSICA DO EMPREGADO. No caso em apreciação, a demandante alega haver desenvolvido tendinite no pulso esquerdo e nos dois ombros, síndrome do túnel do carpo nos dois pulsos e fibromialgia, em...
... , em gozo de benefício previdenciário, nas espécies B-31 e B-91 (auxílio-doença ... -
Acórdão Nº 0009862-37.2023.8.16.01730002968-16.2021.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO". APELAÇÃO ... AUTOR QUE RECEBEU AUXÍLIO- ... C\xC3"ÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 31, EM DECORRÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1061-21.2014.5.09.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Caso em que a Reclamante pleiteou na inicial o reconhecimento da rescisão indireta. A Reclamada, em sede de contestação, alegou a ocorrência de...
... fls.390 e 392 demonstram que, em 28/10/2014 e 31/10/2014, a ré expediu ... notificação ... reclamante recebeu auxílio-doença previdenciário somente após o ... -
Decisão Monocrática Nº 0313103-79.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2019
... - INSS, postulando o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001344-55.2012.5.06.0017), 22-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO, DE TRAJETO. EMISSÃO TARDIA DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). OBRIGATORIEDADE. ART. 22 DA LEI N.º 8.213/91. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGLIGÊNCIA EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO TRABALHISTA E PELA PREVISÃO DO
... benef í cio previdenci á rio na modalidade B-31 (aux í lio-doen ç a), quando deveria ser B-91 ... -
Acórdão Nº 0818268-06.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADA QUE APRESENTA LOGIA MENTAL. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) PARA SEU ...
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Acórdão Nº 0002100-13.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2023
... POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO ... POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO- ... DOENÇA E O ... APELO: CASO CONCRETO – AUTORA QUE EU AUXÍLIO- ... DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 31. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0030435-03.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... -TO, na Ação para restabelecimento de Auxílio doença c/c Conversão em Aposentadoria por ... do auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho sob o NB 126.816.284-9 DIB 31/10/2002, DCB 25/08/2007), sem prejuízo de que o ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 1o desta Lei deverão ser formalizados até 31 de outubro de 2017, e ficará vedada, a partir da ... d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; ... e) auxílio-acidente e aviso ... (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei no 9.796, de 5 de maio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000141-12.2019.5.06.0341), 02-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dispensa discriminatória/abusiva e da indenização por danos morais. Persegue a reforma da sentença, insistindo que a sua rescisão contratual foi abusiva/discriminatória, pois desde 2013 vem sofrendo...
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Decisão Monocrática Nº 0302284-44.2017.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-01-2019
... laboral decorrente do sinistro, percebeu auxílio-doença, o qual administrativamente cessado em ... o benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), a contar do dia seguinte à ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença" de segregação compulsória; ... IV - at\xC3" ... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ...
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Acórdão nº0016418-67.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 07-11-2023
... CONCESSO E CONVERSO DO AUXLIO-DOENA COMUM (B-31) PARA AUXILIO-DOENA ACIDENTRIO (B-91). REQUISITOS ...
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Decisao Nº 0502313-23.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ESPECIE B-31) PARA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE B-91), E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. ApelaçÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL. CONCAUSA E NEXO DE...
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... A sentença de fls ... ão do benefício auxílio doença previdenciário (Espécie 31) para auxílio doença acidentário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-59.2015.5.06.0142), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e ao apelo adesivo obreiro. FUNDAMENTOS: Da indenização estabilitária (recurso ordinário patronal). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização, em face da dispensa do autor, em período de estabilidade provisória....
... acidente de trabalho , a concessão de auxílio acidentário e a sua cessação ". Sem razão. Em que pese o órgão previdenciário ter concedido o auxílio doença, na espécie 31, ... -
Acórdão nº0006892-71.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
... em apreo, desde a cessao em 16.11.2021 at 31.07.2022. Inconformado, o INSS interps o presente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006515520078060095), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000651-55.2007.8.06.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE PAULA ADVOGADO: MARLUCIA FERNANDES MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA
... ão de Aposentadoria por Invalidez ou auxílio doença. Sentença: julgou improcedente o pedido ... autora requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB:138.444.420-0), com Data ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... ARTIGO 31 ... O Conselho de Assessoramento Superior ... I - por motivo de doença em pessoa da família; ... II - por motivo ... ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ...
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Decisão Monocrática Nº 0301122-96.2017.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2019
... pela qual foi compelida a implementar o auxílio-acidente em favor da segurada ... pediu o restabelecimento de auxílio-doença" \"previdenciário\" (fls. 31) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305356-54.2014.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2020
... condenar o réu à implementação de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), oriunda da ...
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Acórdão nº 0011646-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ORDINÁRIA CONTRA O INSS PARA ... TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B:31) EM ...