o é ilícitos tributários
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... o artigo 109 do Código Tributário Nacional 92 , os efeitos tributários devem ser definidos pela legislação tributária, ainda que a idoneidade ... ência de débito fiscal ou a participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera tributária (Item acrescentado pela Lei 13.918, ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... Não se trata de planejamento tributário, mas sim da realização de fatos ilícitos tributários, praticados de forma consciente, com a finalidade de elidir-se do pagamento de tributos ou reduzir a carga tributária ... A ...
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Introdução
... para a dosimetria das penalidades tributárias decorrentes dos ilícitos" fiscais praticados pelo sujeito passivo, mitigando, desta forma, a realiza\xC3" ... de se estabelecer a justa penalidade aos ilícitos tributários cometidos conforme a intensidade da infração, diante da multiplicidade ...
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Introdução
... para a dosimetria das penalidades tributárias decorrentes dos ilícitos" fiscais praticados pelo sujeito passivo, mitigando, desta forma, a realiza\xC3" ... de se estabelecer a justa penalidade aos ilícitos tributários cometidos conforme a intensidade da infração, diante da multiplicidade ...
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A pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistas
Pesquisa sobre tributação e concorrência na visão de especialistas
... geral ou ao próprio tribunal com relação à possibilidade de ilícitos tributários serem tidos, também, como infrações à ordem econômica ... -
Acórdão Nº 1307464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... tributários, desde que exista lei ... legitimando o uso do mencionado índice, como no ... ARE 1307464 ED-A GR / SC ... coibir a prática de ilícitos tributários. Dessa forma, ... conferindo especial destaque ao caráter ...
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Decisão monocrática Nº 1315580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 1366279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 1355155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ção da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no ... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 1385398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao ...
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Decisão monocrática Nº 1342203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ilícitos tributários. Dessa forma, conferindo especial destaque ao caráter ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Presidente do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários", São Paulo ... Publicação de Obrigação Tributária , em “Coment\xC3" ... na II Jornadas Nacionales de Derecho Tributario “Ilícitos Tributarios” , na Facultad de Derecho de la Universidad ... Austral, ...
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Processo administrativo fiscal
... São Paulo: Saraiva, 1993. p. 23 ... ALLAN FALLET ... tributários – lançamento) e a impugnação judicial (de competência da União ... ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ... § 2º Os procedimentos de ...
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Acórdão Nº 2201-011.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... Respondem solidariamente com o contribuinte pelos créditos tributários que ... decorrerem da prática de atos ilícitos, os administradores, que ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... tributários, portanto, são absorvidos pelo regime jurídico das sanções ... vez que as penalidades tributárias incidem em decorrência dos ilícitos tributários pelo descumprimento de obrigações pecuniárias e de deveres ...
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Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... tributários, portanto, são absorvidos pelo regime jurídico das sanções ... vez que as penalidades tributárias incidem em decorrência dos ilícitos tributários pelo descumprimento de obrigações pecuniárias e de deveres ...
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Acordão da , 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. PROCEDIMENTO METAMÓRFICO QUE NÃO SE...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÃRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. FALTA DE RESPONSABILIDADE LEGAL ACERCA DOS FATOS. POSIÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO INDUZ AUTORIA.1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
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Acórdão Nº 1402-006.588 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
... pessoa física e pessoa jurídica - para o cometimento de atos ilícitos dos quais ... resultaram fraude, sonegação e conluio para diminuir o resso de recursos ... tributários no tesouro e benefício comum dos envolvidos, é legítima, portanto, ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Decisões Monocráticas nº 182208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... úblico trouxe aos autos, além da constituição de créditos tributários (Auto de infração de n° 03.426707-0 e inscrição na dívida ativa e ... ilícitos tributários não se deram por uma única vez, mas com grande frequência, ...
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Tributação e novas tecnologias
... Advogado e consultor para assuntos jurídicos tributários ... Isabel Fernanda Augusto Teixeira ... Possui curso de extensão ... ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... Acontece que os fatos jurídicos tributários do IRPJ e da CSLL, consistentes em auferir renda e em auferir lucro ... de sanções que o legislador brasileiro costuma associar aos ilícitos tributários. Dentre elas, identificamos as sanções pecuniárias de ...
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Decisão monocrática Nº 208973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... destacaram a suficiência de provas para comprovar a prática de ilícitos tributários praticados pela paciente no curso da administração de sua ...
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Decisão monocrática Nº 1335247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LANÇAMENTO FISCAL. ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS. MEIOS DE PROVA. AUTUAÇÃO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DE ...