objeto juridico e material do crime

Ementa: Apelação. Direito Penal. Delito Do Artigo 155, Caput, N/f Do 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Absolvição Imprópria. Aplicação de Medida de Segurança de Internação. Defesa Técnica Requer a Absolvição Do Acusado por Atipicidade Da Conduta. Subsidiariamente, Requer a Aplicação Da Medida de Segurança de Tratamento Ambulatorial. Recurso que Se Dá Parcial Provimento. Do Pedido de Absolvição por...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 Apelante: ROBSON TITO MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...

Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PREPARAÇÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME OBSERVADO POR UM TRANSEUNTE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO ABSOLUTAMENTE INTRANSPONÍVEL À EVENTUAL CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. PLEITO DESCABIDO. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA SUBTRAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. MPM. ABANDONO DE POSTO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ESPÉCIE DE PENA. UNIFICAÇÃO. 1. O delito de abandono de posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando-se no momento em que o militar abandona o posto ou o local de serviço sem

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...

Ementa: Penal e Processo Penal. Apelação Criminal. Crimes de Receptação, Corrupção de Menores e de Resistência Em Concurso Material (arts. 180, Caput, 244-B (duas Vezes) e 329, Na Forma Do Art. 69, Todos Do Código Penal). Sentença Condenatória. Recurso Defensivo Objetivando a Absolvição por Precariedade Do Conjunto Probatório Acerca Do Dolo Específico Do Tipo Penal Imputado; por Ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (ART. 155, §1º, §4º, IV, DO CP) - PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TESE SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -...

• Os delitos de acumulação no direito penal ambiental

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...

• Responsabilidade civil e redes sociais

N/A (TJSP;  Apelação 0909147-45.2012.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2015; Data de Registro: 01/12/2015)

• Lavagem de dinheiro

HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O tema da insignificância penal diz respeito à chamada “legalidade penal”, expressamente...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RESP REPETITIVO 1.480.881/PI E SÚMULA 593/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. 2. ART. 217-A DO CP. SIMPLES PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIR. CRITÉRIO MERAMENTE ETÁRIO. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, §1º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 E ART. 157, §2º, II, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTE – DOSIMETRIA – REDIRECIONAMENTO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ARGUMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO...

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DO ART. 155, §4º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1, O Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty, em sentença da lavra do doutor William Satoshl Yamakawa, julgou procedente o pedido formulado pelo...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

Apelação criminal da defesa de ambos os réus. Condenação por receptação (somente Luiz Carlos) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, sob o cúmulo material (Rafael). Recurso (Rafael) que persegue a solução absolutória, no crime da lei de arma, por fragilidade probatória, e no delito de receptação, por atipicidade (ausência de dolo). Apelo (Luiz Carlos) que igualmente persegue a...