objeto juridico e material do crime
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... art. 69, caput (concurso material), todos do ... Código Penal ... Vistos, ... -se, pois, que as investigações tem por objeto, DENTRE ... OUTROS, a prática do delito de ... jurídico de tamanha envergadura. Ao contrário, envida e ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com ... na Alemanha, em que o ordenamento jurídico prevê expressamente que o exercício desse ... , da cláusula de imunidade parlamentar material, prevista no art. 53 da Constituição da ... , e a despeito de não ser este o objeto aqui examinado, vale destacar que o PSOL ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção com o cumprimento da legislação material trabalhista, reconhecer a importância das ... , acreditamos que a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a ... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... 2. Bem jurídico" e fundamento constitucional ... Bem jurídico \xC3" ... diante de outro delito em concurso material, o vilipêndio a cadáver ... Leciona Costa e ... do dispositivo citado, infere-se que o objeto de tutela da Lei é a mulher em situação de ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Regra geral: Haverá tipicidade concreta ou material com a lesão ao objeto" jurídico analisado no caso concreto ... - Exce\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ção de uma verdadeira relação jurídico-processual ... Advogado_Criminalista.indd ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... visando à supressão indicativa do objeto material. Tipo subjetivo – não há modalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0012346-59.2019.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 27-11-2020
... , para que seja reconhecida a tipicidade material da conduta imputada ao Recorrido e, por ... a outros processos pela prática do crime de furto qualificado" (fl. 8) ... 34/37), o objeto material do crime não significa lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma penal (patrimônio alheio) ...
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Economia do crime
... do Direito (AED) 3.2.1.1 Realismo Jurídico e Primeiros Passos do Movimento AED ... ao Direito, área do conhecimento cujo objeto supracientífico de análise, também chamado ... com o apenado, tais como a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081249320194050000), 03-06-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....
... e as demais denunciadas pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal ... ), admitir que tais cópias não possam ser objeto material do crime de falsificação de documento ... falso desprotegeria totalmente o bem jurídico tutelado pelos referidos tipos penais" ... A ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... é inerente às peculiaridades do próprio objeto complexo em questão: o meio ambiente. Em razão ... normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma relação inexorável ... , o espaço original e primordial do crime de acumulação, como será explicado a seguir ... O material orgânico é decomposto e processado por ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... , a sentença faz coisa julgada formal e material, como qualquer outra fundada em prova falsa. Como ... Anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais ... Tem ... do recurso criminal, em face da perda do objeto de ação penal. (STJ REsp 75.375-RS – 6ª T, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... Indicação detalhada da ocorrência e do objeto da investigação: requisições dirigidas à ... “Existe no ordenamento jurídico brasileiro inquérito contraditório?” ... Crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais ... ém de influenciar no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... pretendidas (fatos) e o enquadramento jurídico destes fatos numa categoria jurídica prevista no ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113526020184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811352-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REINALDO MELO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA...
... À CONCRETA POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA - FÉ PÚBLICA. RESULTADO, ... que ausente a potencialidade lesiva do material, daí porque a utilização, tão-somente, como ... 5. A Sentença objeto do recurso em causa prima pela razoabilidade e ... na alegação da ocorrência, in casu, de crime impossível. De mais a mais, considerou o ... -
Acórdãos nº 3007178-33.2013.8.26.0344 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Noviembre de 2016
... Crime nº ... /ofensividade ao bem jurídico, da insignificância e da intervenção ... quando resolveu entrar para pegar algum objeto para tenta r vender e comprar d rogas. D isse ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... 7ª Vara Federal de Sergipe em relação ao crime de estelionato (§3º do artigo 171 do Código ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPSP. Integrou a assessoria ... envolvimento dos líderes na execução material dos delitos e fragmentação das infrações ... Nesses moldes, ainda que não se trate do objeto central deste ensaio, algumas ponderações sobre ... poder se constitui como un instrumento jurídico “perfeitamente idôneo” para exigir ...
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Acórdão Nº 0003088-73.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... postulou a absolvio pela atipicidade material da conduta, com base no princpio da ... PRESSUPOSTOS NO PREENCHIDOS. VALOR DO OBJETO SUBTRADO QUE SUPERA OS DEZ POR CENTO DO SALRIO ... INVIABILIDADE. RU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. AUSNCIA DE CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS ...
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Processo nº 0001434-17.2015.8.19.0059 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS ... RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... EXAME EM OBJETO, BEM COMO PELO LAUDO ... LESÃO DE UM ÚNICO BEM JURÍDICO, A ... SEGURANÇA ... COLETIVA. ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... CONFIGURADO. 5 ... INÉPCIA MATERIAL DA PEÇA ... ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA ... a prática de atos lesivos ao bem jurídico tutelado pelo ... mandado incriminatório geral ... quando o tema foi objeto de deliberação pelo colegiado, conforme os ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... : “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado ... sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento ...
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Acórdãos nº 0006958-79.2012.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Enero de 2019
... ção, reconhecer a forma privilegiada do crime (§ 5º do art. 180, c.c. art. 155, § 2º, ... da insignificância, eis que o objeto subtraído teria valor ínfimo, deve ser ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto material do crime. De fato, o legislador, ...
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Acórdãos nº 0009540-97.2015.8.26.0438 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... sabendo tratar-se de produto de crime. 1. DO RECURSO DE ÉLERSON A ... da insignificância, eis que o objeto subtraído teria valor ínfimo. Contudo, ... considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto material do crime. De fato, o legislador, ...
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Acórdãos nº 0004571-58.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... Crime nº nº 1325/2010 - 3ª Vara Criminal da ... o bem jurídico tutelado não foi efetivamente lesado, a ... ência de requisito de ordem material: ser desprezível o bem subtraído e, de ... apenas baseado pelo valor do objeto material do crime. De fato, o ...
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Acórdãos nº 0000990-85.2012.8.26.0449 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Ferreira, somente pela prática do crime" previsto no art. 348, \"caput\", do C\xC3" ... dos réus, dado o concurso material de crimes e as suas novas ... o crime em foco natureza formal e o objeto jurídico tutelado ser a própria ...