obrigações acessórias lucro real
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... serviço e incidentes sobre faturamento e lucro) e pelos trabalhadores (incidentes sobre o seu ... garantidoras do cumprimento das obrigações previdenciárias. 17. O aludido dispositivo ..., não tendo realizado as obrigações acessórias (§§ 3º e 4º, do art. 31, da Lei 8.212⁄91) ... a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do ... -
Acórdão Nº 1201-004.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.Não pode
...A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela. autoridade ... jurídica deixar de cumprir as obrigações. acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a. 539 do RIR). ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas ...I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às ...IV - taxa de lucro...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos ... por prazos superiores aos das obrigações garantidas. ...ão do bem público, se Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou Concessão de Direito de ..., bem como da contribuição social sobre o lucro líquido. § 1º Para efeito de gozo da ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e. II - possuir centro de custo de pesquisa ... de compromissos, de condições e de obrigações acessórias previstos nesta Lei, no seu ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de ... de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição ... no cumprimento das obrigações acessórias. ..............................................." ...
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Acórdão Nº 1201-004.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007, 2008NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.Não
...A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela. autoridade ... jurídica deixar de cumprir as obrigações. acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a. 539 do RIR). ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...d) preservação do valor real dos benefícios;. e) previdência complementar ..., incidentes sobre o faturamento e o lucro;. g) as incidentes sobre a receita de ... sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor;. b) pelo produtor, quando ele ...seção iii. Das Obrigações Acessórias. Art. 47. A empresa é também obrigada a:. I – ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do ...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 ... das atividades, principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... mobiliários, quando se auferem receita e lucro, ocorrerá a incidência de tributos. Iniciaremos ... A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ... da conduta, prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas envolvidas. . Trata-se do ... de obrigações tributárias acessórias, tais como: não apresentação regular dos ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
..., que evolui no sentido de atribuir ao contribuinte todas as obrigações acessórias de apuração, escrituração, declaração e recolhimento dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ... aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;. h) assegurar a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e. IX – garantia ... contribuições incidentes e da margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos, mais ...ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3"...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ou facilitar o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de reporte do prestador, ... para o atendimento das obrigações acessórias decorrentes da alteração da legislação. Art. ...“Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - CSLL; PIS e COFINS, o Fisco entendeu ... tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido; haver recusa do contribuinte em ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5001133-13.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... penais, embora a sociedade tenha declarado lucro igual a zero em relação aos anos-calendário de ... que configure descumprimento de obrigações acessórias para com o Fisco, não é suficiente, ... optou pela tributação com base no Lucro Real, mas não cumpriu as obrigações acessórias ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...§ 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas ... de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros ..., e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003521020164058302), 30-03-2021
PJE 0800352-10.2016.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR. ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação revisional, julgou...
...57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da ... declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento; " . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-334701/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Octubre de 2004
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL E RIO GRANDE ENERGIA S/A. 1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT da 4a Região, através do acórdão de fls. 845/851, manteve a responsabilidade solidária das reclamadas Rio Grande Energia S/A e AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, por entender que a CEEE não foi extinta, mas teve alterada a sua estrutura jurídica, criando essas empresa, que
...ão solidárias no cumprimento das obrigações trabalhistas. O Rio Grande Energia S/A opôs ... a questão relativa à venda, com ágio e lucro", das empresas subsidiárias. Não assiste razão \xC3"... média física traduz, de forma efetiva, o real valor a ser integrado. Pretender seja integrada a ...ção em cada uma das demais parcelas acessórias. Corrigir valor já defasado, como pretende a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf. ... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da ...ício anterior, onde se tinha registrado lucro e recolhido o IR ao Estado, re- faz-se o balanço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017806620164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001780-66.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ENERGETICA LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL....
... a multas por descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam, multas por atraso da ...ção de impossibilidade de arbitramento do lucro, como apontada efeito pela exequente no caso das ...ções suficientes para apurar o lucro real, a justificar a lavratura do auto de infração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106817120174058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0810681-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL.
... O recolhimento do IRPJ pelo regime do lucro real enseja a opção do contribuinte pela ... por esta Corte em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... quaisquer exigências relativas a obrigações acessórias e/ou principais pelo lucro real ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - REGULAR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REINSSERÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA. O art. 29, V e XI, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional quando reiteradamente deixar de "emitir
... quaisquer exigências relativas a obrigações acessórias e/ou principais pelo lucro real ou ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ...5º, § 5º). Obrigações Acessórias. Art. 119. Nas notas fiscais emitidas pelos ...ção e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ..., será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...