obrigações acessórias lucro real
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Acórdão Nº 1001-003.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2009INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.Admite-se pedido de restituição quando o suposto indébito restar plenamente caracterizado, hipótese não revelada nos autos.
... tributários, incluindo as multas de obrigações. acessórias e ou de ofício caberá á ...Reafirma que a autoridade não arbitrou o lucro, cita as Súmulas CARF 76, 77 e 97. e o art. 142, ...ção por qualquer regime tributário (Lucro Real. ou Presumido) e, portanto, não apresentou as ... -
Direito tributário
...b) lucros cessantes (representam o lucro que a vítima deixou de auferir em razão do ... este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão." 9 Em ..., simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias ... do descumprimento das obrigações acessórias"\". 145 Vale dizer: na expressão créditos tribut\xC3"...
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Obrigações acessórias, fiscalização e penalidades
... renda da pessoa jurídica – IRPJ e Contribuição social sobre o Lucro Líquido - CSLL. PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO ...ão do encerramento do ano-calendário em que se deduziram do lucro real ou da base de cálculo da CSLL os dispêndios com P&D e a depreciação ...
- Acórdão nº 9101-004.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Tributação e novas tecnologias
.... No tocante à tributação do lucro da pessoa jurídica, vamos limitar nossos ... à apuração do lucro presumido e do lucro real. Entende a RFB que, no caso do lucro presumido ... à fiscalização do cumprimento das obrigações transmitidas pelos contribuintes. Dentre seus ... e uniformizar as obrigações acessórias; e (c) tornar mais célere a identificação de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...ções pelo descumprimento de tais obrigações. A lei é composta de vinte e quatro artigos, dos ..., fazendo surgir um novo direito real, uma vez que as frações de que um edifício se ... ficam em copropriedade com as partes acessórias. As despesas com as reparações, assim como os ... uma corporação sem o objetivo de lucro, da qual os coproprietários são membros. 4. ...
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Direito Tributário
... figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias. . 1: correta, conforme a ... de obrigações tributárias acessórias. . (D) a lei tributária pode alterar a ...lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas: (A) ...
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Acórdão Nº 9303-011.416 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.O termo inicial para efeito de contagem do prazo decadencial a que se refere o artigo 173, inciso I do CTN é dado pelo primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia
...Fl. 386. Ano-calendário: 2003, 2004. LUCRO ARBITRADO APURAÇÃO TRIMESTRAL. A exigência do ...cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido,. ou seja, quando a escrituração a ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 485 de 24/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 940, de 2022 (Projeto de Lei nº 130, de 2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais'.
... à pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a faculdade de dedução prevista no ... jurídicas obrigadas à apuração do lucro real. Desse modo, a opção pelo lucro presumido é ..., já que simplifica algumas obrigações acessórias, notadamente referentes à ...
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Sanções tributárias
... de mercado, antes de cumprir suas obrigações tributárias. No entanto, se já são cobrados ... instrumentais (ou obrigações acessórias). . Não é por outro motivo que o fundamento ... de Renda sob o regime de apuração pelo lucro real, com antecipações mensais, poderão ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ... não pode ficar limitado a atividades acessórias, refletindo tendência contemporânea de ... de 2013, não havendo como se precisar o real número de advogados terceirizados que prestam ... empresas de grande porte, que irão obter lucro em decorrência dos serviços que lhe foram ...
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Introdução
...real, há exceções a esse princípio. Por exemplo, ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... pelo descumprimento de obrigações acessórias, inclusive quando previsto seu cumprimento de ..., abrange aquelas desprovidas de fins de lucro. 2) Pessoas Equiparadas a Empregador: O § 1º ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... a linguagem; um evento ocorrido no mundo real só se torna fato . 5. ALVES, Alaor Caffé. ... ou formais, também chamados de “obrigações acessórias”. E são tipicamente regras de .... Durante muitos anos, a apuração do lucro das pessoas jurídicas era estritamente ...
- Acórdão nº 1301-002.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 3402-006.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
Ementa: Assunto: Obrigações AcessóriasData do fato gerador: 07/06/2013MULTA ...PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO ...
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Acórdão Nº 1302-005.551 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 1999AUTO DE INFRAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORALOcorre a preclusão temporal quando o contribuinte, tendo sido regularmente intimado do auto de infração, não impugna toda a matéria de defesa que poderia arguir, não podendo inovar na lide administrativa na fase recursal, sob pena de supressão de instância.RECURSO...
...possibilitasse a apuração pelo lucro real, restou a empresa fiscalizada a forma de. ... lucro real e que a não entrega de obrigações acessórias não poderia ensejar o. arbitramento ... -
Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... três possíveis sistemas, chamados de lucro real, presumido ou arbitrado 230 . Evidentemente, ... propiciar o adequado cumprimento das obrigações tributárias, a razoabilidade desponta, nesse ... normativos e obrigações acessórias específicas. . Por fim, os gastos com ...
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Acórdão Nº 1401-006.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2007EXCLUSÃO DO SIMPLES. REGIMES DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEIS.A empresa excluída do Simples deve, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real, Lucro Presumido ou, excepcionalmente, pelo Lucro arbitrado.Deve-se, portanto, oportunizar à empresa excluída do Simples a opçã
... da exclusão, ser tributada pelas regras do Lucro Real,. O. Lucro Presumido ou, excepcionalmente, ... o lucro real é o regime que mais obrigações acessórias impõe. ao sujeito passivo, nunca, em ... -
Vícios do negócio jurídico
..., portanto, que, sob o pretexto de proteger a real vontade interna do declaratário, banaliza-se o ... circundantes (características acessórias do objeto ou dispositivos periféricos da ...á uma relação de reciprocidade de obrigações. Assim, as obrigações nos contratos em sentido ...ência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ... o meio de controle de jornada que ateste a real jornada de trabalho. Caso o empregador tenha ... compreende o salário e outras verbas acessórias. . A onerosidade é elemento vinculado à ... escorando na lei — em dar prioridade ao lucro, mesmo com os riscos e em detrimento da ...