obrigações acessórias lucro real
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Acórdão nº 1201-002.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
... A adoo do regime de tributao pelo lucro arbitrado s aplicvel pela autoridade tributria ... acessrias relativas determinao do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR).Por ser ...
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Direito Administrativo
... e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... público de mudar seu local de trabalho ou real necessidade administrativa de que um servidor ... ção se destine a atividades que visem ao lucro, pois somente as empresas estatais podem ter essa ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a ...
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Direito Tributário
... suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o ... ão basta que as fundações não distribuam lucro, para que sejam abrangidas pela imunidade ... ; C: correta, pois não se trata de aumento real, apenas manutenção do valor em face da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1724, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Altera a Legislação Tributaria Federal.
... á redutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição ... árias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ... ís, inclusive quanto às obrigações acessórias, a pessoa física proveniente do exterior que ...
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Outorga
... concordância do interessado com as obrigações da autorização e submissão à legislação e ... da energia assegurada independe da geração real" e está associada às condiçõesǡ a longo prazo\xC7" ... das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de ... DztrimestralǦ mentedzǡ com base no lucro realǡ presumido ou arbitradoǡ apurado em ...
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Acórdão Nº 1402-005.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Data do fato gerador: 30/07/2004ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste...
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... CA 30/07/2004 ... Data do fato ... principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos ... contribuintes que tam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da ... CSLL, para não se ... -
Acórdão Nº 1402-005.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Data do fato gerador: 30/07/2004ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste...
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... CA 30/07/2004 ... Data do fato ... principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos ... contribuintes que tam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da ... CSLL, para não se ... -
Acórdão Nº 1003-002.689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/10/2021
... COMPROVAÇÃO ... DA OPÇÃO PELO LUCRO REAL-ESTIMATIVA ... Em caso de inexatidão ... suas obrigações acessórias e dos DARFs, haja vista que, conforme ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... ; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... Lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias ...
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Da execução
... , quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou ... 8.009/90. Isto porque o referido direito real de garantia não induz a entrega da posse direta ... ” não se confunde, portanto, com o lucro, eis que este é a remuneração do capital ... Se a lei a põe entre as ações acessórias, tal acessorie-dade lhe vem de ser mandamental ...
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Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... devem (i) ser tributadas em regime de Lucro Real; (ii) possuir Lucro Fiscal, ou seja, ter ... em caso de descumprimento de obrigações acessórias, requisitos, compromissos e ...
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Consórcio no setor elétrico brasileiro
... obrigações de interesse da ϐiscaǦ lizaçãoǡ conforme ... DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O consórcio não é contribuinte do imposto de ... ção social ocorrerá sobre o lucro real dos consorciadosǡ no qual estará reϐletido o ... das respectivas obrigações acessórias deverão ser efetuados pela empresa líderǡ ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... Laporta, 39 temos que redescobrir o real papel fundamental da lei na sociedade, ... se adaptar às possibilidades e obrigações de auto-organização social, ou seja, apenas se ... progressivas estabelecidas em função do lucro, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ... , no sistema atual, as obrigações acessórias, simplificaria os tributos circulatórios para os ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... Os regimes de tributação existentes são: Lucro Real, Lucro Presumido, ... Lucro Arbitrado e ... couber, ao cumprimento das demais obrigações previstas no Convênio ICMS 81/1993 ... das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de ...
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Resolução Nº 1402-001.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... lançamentos atinentes à apuração do LUCRO REAL, no estrito cumprimento das ... chamadas igações acessórias, que abrangem também o dever de prestar as ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... , a responsabilidade de cumprir com obrigações de cunho tributário, seja a principal, seja a ... de obrigações tributárias acessórias ... CURSO DE IRPF ... de transporte de carga ... caso é impossibilidade de recebimento de lucro futuro – lucro, este, que seria tributável ... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado são isentos de Imposto ...
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Decisão monocrática Nº 670879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... ÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – LEI Nº 10.684/2003 – ... seja, o contribuinte pode optar pelo lucro real ou pelo lucro presumido, o que torna alíquota ... , tais como desonerar-se de obrigações instrumentais ou acessórias, como a manutenção ...
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Acórdão Nº 1402-005.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento...
... principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos ... contribuintes que tam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da ... CSLL, para não ... -
Outras formas de contratação
... ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a ... ), a Schoeller (200 trabalhadores), em Vila Real; a ERES (500 trabalhadores), no Fundão; a Bagir ... , já que o único objeto é o aumento do lucro ... 5.1.1. Deslocalização na União Europeia ...
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Acórdão Nº 9101-005.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL ... LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação ... A ... ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL PELA ... AUTORIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO ... análises consideraram as obrigações acessórias impostas na sistemática do lucro ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... no qual as partes convencionam obrigações" de dar ou fazer e deveres recíprocos. A segunda \xC3" ... site na internet, auferindo lucro dessa atividade, ostenta legitimidade para ... jurídico e contrato que se alcança a real condição deste instituto como instrumento ... nos contratos e nas situações acessórias de garantia que asseguram obrigação principal ( ...
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Vícios do negócio jurídico
... , portanto, que, sob o pretexto de proteger a real vontade interna do declaratário, banaliza-se o ... circundantes (características acessórias do objeto ou dispositivos periféricos da ... á uma relação de reciprocidade de obrigações. Assim, as obrigações nos contratos em sentido ... ência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... ; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... Lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... tais sociedades deixem de cumprir as obrigações assumidas, ganha relevância a desconsideração ... ário, tendo como finalidade a obtenção de lucro ... Embora seja essa a concepção clássica ... , bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução e bens cuja alienação ... acessórias das obrigações trabalhistas (CF, art. 114, ...
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Acórdão Nº 1401-006.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/03/2024
... Ano-calendário: 2015 ... D DO LUCRO. CABIMENTO ... ARBITRAMENTO ... Sujeita-sePao ... lucro real trimestral, por meio da análise de fornecedores ... Nesse sentido: ... Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ... DECISÃO DE ...