obrigações acessórias lucro real
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Acordao N° 1414466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...
... que a contribuinte descumprira as obrigações acessórias que lhe estavam debitadas, ... , no mercado varejista, os percentuais de lucro, na razão dos produtos comercializados, o ... IPTU/TLP, germinando do imóvel e do direito real que ... irradia, a ele adere, acompanhando-o ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ... de renda e da contribuição social sobre o lucro" líquido, na forma do art. 2º, que deixar de faz\xC3" ...
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Acórdão nº 1803-00.020 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2009
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma Especial Relator: Luciano Inocêncio dos Santos Data da Sessão: 19/03/2009 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1803-00.020 Texto da Decisão: ACORDAM...
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Compliance no direito tributário
... , a dificuldade está em cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias devido ao ... regime de tributação para sua empresa: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou Simples ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... , compromissos, condições e obrigações acessórias previstos nesta Medida Provisória, ...
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Acórdão nº 105-12930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Septiembre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Nilton Pess Data da Sessão: 15/09/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-12930 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as...
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Acórdão nº 2001.40.00.003905-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2006
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90: ART. 1º). SÓCIO-GERENTE. CONTADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO INCONFIGURADA DIANTE DA INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS. 1. O sócio-gerente da empresa responde penalmente pela prática de atos que configurem crime na gestão da sociedade. 2. O conjunto probatório mostra-se consistente quanto à conduta delituosa do...
... 1997, foi apresentada pela sistemática do lucro presumido, tendo em vista que os serviços ... financeira para cumprir com suas obrigações tributárias ... A fiscalização levantou, com ... na prestação de suas obrigações acessórias, confundindo lucro real com presumido, enfim, ... -
Acórdão Nº 1001-002.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Erro de fato no preenchimento de obrigações acessórias não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo...
... ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS ... fato no preenchimento de ... lucro real, até o limite do imposto de renda ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... decorreu do não cumprimento de obrigações oriundas do regime de diferimento do ICMS e que, ...
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Direito Tributário
... o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção ... (D) o ato é ... ção fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA ... ômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, ... responsável) pode ser obrigado às obrigações acessórias – art. 122 do CTN. RB Gabarito ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não se pode ... ainda Em 1758, em pleno auge do absolutismo real português, o Desembargador do Paço Bermudes e ... operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o ... , à satisfação de obrigações acessórias. Faz com que mesmo o contribuinte de boa-fé seja ...
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Acórdão nº 1803-001.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2013
DECISÃO PUBLICADA Decisão: Acórdão Número Decisão: 1803-001.578 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e...
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Imunidades tributárias
... a) Objetiva : também designada de real, é aquela que é concedida em virtude de ... lucro. Se, não obstante, o serviço, em sua essência ... , inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como ... equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... de (re) conhecimento da estrutura fática real de formação e cumprimento dos contratos de ... condição para a exigibilidade das obrigações contratuais, que o consumidor saiba, prévia e ... irresponsável, vislumbrando somente o lucro. Quando visualizada a má-fé em utilizar os ... conexão ou continência, ou sejam acessórias ...
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Legislação
... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I Da remuneração ... Art ... ; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... Lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... (desproporção que excedesse metade do valor real da prestação) e enormíssima (desproporção em ... se somam obrigações secundárias, acessórias e deveres de proteção. 593 ... E essa ... , enquanto para os contratos ditos de lucro a primazia deve ser conferida em regra ao ...
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Decisão nº 2000.02.01.058451-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Mayo de 2009
... ter apresentado declaração com base no lucro presumido em razão da receita bruta oriunda da ... ter passado para a apuração pelo lucro real, agiu com correção o fisco pela ausência, no ... cumprir corretamente as respectivas obrigações acessórias, houver fraude ou vícios ...
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Outras formas de contratação
... ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a ... ), a Schoeller (200 trabalhadores), em Vila Real; a ERES (500 trabalhadores), no Fundão; a Bagir ... , já que o único objeto é o aumento do lucro ... 4.1.1. Deslocalização na União Europeia ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ... no caso de contrato de concessão de direito real de uso de terreno, celebrado pelo prazo de trinta ... suportado dano material (nem emergente, nem lucro cessante, nem perda da chance). Não houve ... de obrigações específicas e acessórias; de penalizar a mora, o inadimplemento parcial ou ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de ... I – R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para utilização ... que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas com base no disposto no art. 272, ou que ... declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional; ... b) ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... No que tange às obrigações legais, é submetida às mesmas imposições que ... , tendo ou não finalidade de obtenção de lucro ... As holdings são popularmente conhecidas ... muitos casos, tal valor não reflete o valor real do bem, eis que defasado, não sendo passível de ... contábeis e entrega de obrigações acessórias a partir do momento de sua constituição (ainda ...
- Acórdão nº 1201-002.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2018
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS ... acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa ...
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Acórdão nº 2004/0020999-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTOS DO IRPJ E DA CSSL REFERENTES AOS PERÍODOS-BASE DE 1992 E 1993, E IRRF RELATIVO AO PERÍODO-BASE DE 1993. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO A QUE CORRESPONDER A OMISSÃO. 1. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo à questão da prova emprestada, o...
... de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por ... adiante, a recorrente acrescenta: "O lucro real é apurado na escrituração contábil, ... Se o contribuinte cumpre essas obrigações acessórias, a autoridade tributária não pode ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... entidades não lucrativas , já que o “lucro” era atributo exclusivo das sociedades ... -lhe a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados. Não o fazendo, os bens ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...