obrigatoriedade da nota fiscal eletronica
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Ministério Público - Diretoria Geral
... Contrato 04/2020-OUR/CE ... Nota de Empenho 0185/0162 ... Dispensa de Licitação ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... Capítulo I ... OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ... Art. 34. Estão obrigados a ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ...
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... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... 2.2. Os materiais deverão ser ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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... contrato, emissão de nota de empenho e subsequente “Ordem de ... Início ... 4.2.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5.Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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... do MPSP e por meio da emissão de nota de ... empenho e da assinatura do respectivo ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... , em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à ... 21. Vide nota 34. 22. De que trata o artigo 66-B da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1034599-90.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... Decreto-Lei 406/68, sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal ...
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... do MPSP e por meio da emissão de nota de ... empenho e a assinatura digital do ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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... do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de ... 2.2. Os materiais deverão ser ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Acórdãos nº 0116354-60.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... nº 174/2012 declaração, em nota fiscal de revenda, do valor pago ... obrigatoriedade das empresas discriminarem de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... classificação fiscal declarada e a resultante da verificação ... , além de decidir sobre a obrigatoriedade da inclusão no despacho aduaneiro do mencionado ... de livre exportação e seja apresentada a nota" fiscal correspondente à sua aquisição ... CAP\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do ... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0104152-45.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... NECESSÁRIO. EMISSÃO OBRIGATÓRIA DE NOTA FISCAL ... ELETRÔNICA. TERMO INICIAL A PARTIR DE ... da SEFAZ, que comunicou sobre a obrigatoriedade da ... emissão de Nota Fiscal Eletrônica a ...
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... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... empenho e a assinatura digital do ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema ... em ... obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e ... Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a ... realização de ... -
DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... estabelecimento, o remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem ... Fiscal Eletrônica - NF-e; II - a obrigatoriedade da emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal ...
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... do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de ... 2.2. Os materiais deverão ser ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... do MPSP e por meio da emissão de nota de ... empenho e da assinatura do respectivo ... 4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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... meio de contrato, emissão de nota de empenho e subsequente ... “Ordem de Início ... 4.2.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5.Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... obrigatoriedade ... ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... Caso em que foi publicada nota" de expediente em diário de justiça com transcri\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0525.13.014534-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - VÍCIO "EXTRA PETITA" - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - ICMS - RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL N.º 13/12 - AJUSTE SINIEF N.º 19/2012 - CONVÊNIO CONFAZ N.º 38/13 - IMPORTAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ENTREGA DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FIC) - INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL E EMPRESARIAL
... de ato atribudo ao Delegado da Delegacia Fiscal e de Trnsito em Pouso Alegre. Em suas ... de Importao - e a indicao de seu nmero na nota fiscal contraria o princpio da proporcionalidade, ... federada, poder ser instituda a obrigatoriedade de apresentao da FCI e sua informao na Nota ... -
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... 4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...
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Acórdão nº 0003945-51.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. 1. O Inspetor Fazendário da INFAZ de Vitória da Conquista, ao apresentar as suas informações, defendeu a legalidade do ato impugnado, o que dá margem à aplicação, à hipótese dos autos, da...
... , consistente no indeferimento da emissão de nota fiscal eletrônica pela Impetrante. 3. No ... O Protocolo ICMS 10/07 estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ... -
Acórdãos nº 0113257-52.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... CAT nº 174/2012 Declaração, em nota fiscal de revenda, do valor pago pelo ... º 174/2012, abolindo a obrigatoriedade das empresas discriminarem de forma ...
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... meio de contrato, emissão de nota de empenho e subsequente ... “Ordem de Início ... 4.2.No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua ... inexatidão ou de ... 4.5.Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão ... da nota fiscal eletrônica ...