opção de venda de imovel
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Acórdão nº 1.0479.15.010058-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANO MATERIAL CORRESPONDENTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DA PARTE NA DEMANDA - OPÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO.- O fato de o postulante optar pela contratação de advogado, mediante remuneração, para a...
... sentido: "EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ... -
Processo nº 0410930-24.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Compra e venda ... Faculdade de cobrança como opção subjetiva do fisco. ... Recurso ... do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... INOCORRÊNCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA ...
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Acórdão Nº 0003178-14.2015.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-10-2023
... COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. OPÇÃO DE COMPRA VENCIDA. APRESENTAÇÃO DO ... R DO IMÓVEL, SEM ACOMPANHAMENTO POSTERIOR ... DA IMOBILIÁRIA ... VENDA, OCORRIDA MESES APÓS O VENCIMENTO DA OPÇÃO DE ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... No caso do PIS e da COFINS, foi feita opção pelo método subtrativo de base con- tra base, no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... da presente controvérsia, a legítima opção do legislador ... complementar de, por meio do ... móvel ou imóvel ... O impôsto sobre circulação, a que alude o ...
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Acordao N° 1620380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Lucros cessantes e cláusula penal moratória. Impossibilidade de cumulação. Inversão da cláusula moratória. Possibilidade. Teses 970 e 971 do stj. 1. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ... NA ENTREGA. CULPA DA ... na fase de cumprimento de sentença, pela opção entre os encargos ... Acordam os Senhores ... -
Da propriedade imobiliária
... , até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... O dispositivo deixa claro que a opção por essa modalidade é uma faculdade da parte, ...
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Processo nº 0374288-52.2011.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL ... URA ... DE COMPRA E VENDA NA QUAL A COMPRADORA ... COMPROMETE-SE ... INOCORRÊNCIA DA CONCENTRAÇÃO. OPÇÃO DE ... INOCORRÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002853020204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800285-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ARISTIDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO...
... os danos físicos existentes no imóvel em questão (R$ 37.730,00), bem como ressarcir ... Casa Minha Vida," por contrato de Compra e Venda" de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduci\xC3" ... -
Acórdão nº 0038098-76.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... SILVA, sustentando que teria adquirido imóvel junto à ré (fls. 154/199), e que, em razão ... promessa de compra e venda com outra empreiteira e obtido financiamento ... RESCISÃO QUE COMPROVA OPÇÃO DO AUTOR ... PELO REPASSE DOS VALORES A SEREM ...
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Acórdão nº 1.0713.14.012801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO.- Restando comprovado que a parte...
... a Apelada poder colocar o imvel novamente venda, pelo preo de mercado. No caso em ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DE 10% DO VALOR DO IMÓVEL - CLÁUSULA ABUSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO.- Restando comprovado que a parte...
... a Apelada poder colocar o imvel novamente venda, pelo preo de mercado. No caso em ... -
Acórdãos nº 1002709-02.2018.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... venda de imóvel - “Taxa” de registro de ... - O pactuado no “Termo de opção - Serviços de Registro de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência ... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ...
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Acórdãos nº 1001531-98.2018.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... ÇÃO DE VALORES - Compra e venda de imóvel - “Taxa” de registro de ... - O pactuado no “Termo de opção - Serviços de Registro de ...
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Decisão da Presidência nº 879132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... COMODATO VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... de comodato vinculado a contrato de opção de compra de imóvel em substituição a prévio ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... É dizer que foi uma opção política e conscientemente debatida que, com a ... o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) ... ária, para fins de IPTU, no caso de imóvel cedido onerosamente pela União a pessoa ...
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Licitações
... cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa ... das características originais de bem imóvel ... Já o serviço de engenharia é ... • e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão Nº 0310066-24.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
... ,00 - e 5ª, que determinou a entrega do imóvel até 31.1.2003, sem qualquer cominação ... lavrar a escritura pública de compra e venda para a transferência definitiva do imóvel, mas ... Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... prova de que é conhecido por dada opção de nome que indicou no pedido de registro e que ... imóvel, temporária ou definitiva; ... VIII - o ... os demais concorrentes, liberando-se a venda desses espaços, nos intervalos dos períodos ...
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Parte geral
... , o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); e c) um ... ça é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa ... domicílio e fatos jurídicos, assinale a opção correta ... (A) O direito do indivíduo ao ...
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Direito tributário e processual tributário
... ência de IPTU sobre a propriedade de bem imóvel da União, de IPVA sobre a propriedade de ... estende à pessoa ou entidade privada que venda mercadoria ... É importante mencionar que, nos ... efeito, a alíquota zero adstringe-se à opção adotada pelo legislador para minimizar por ...
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Direito de família
... ência entende que há bem de família em imóvel com duas irmãs (STJ, Resp. 57.606); g) ... moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou ... – bastará que estes reduzam a termo a opção pela comunhão parcial (art. 1.640, parágrafo ...