orçamento do estado de sp
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Acordao N° 1362052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Processos conexos. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora perante terceiros. Danos materiais. Danos morais. 1 - recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão consistente em ressarcimento de valores despendidos com o conserto de automóvel segurado, bem como danos morais. Processos reunidos em razão da conexão para...
... outrem, fica obrigado a repará-lo. O orçamento de id 25062514, apresentado pelo autor, indica o valor ... de R$18.439,10, ... -
Acordao N° 1432552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público militar. Mútuos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados por instituições distintas. Limitação...
... advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico e sua ... subsistência com um mínimo de dignidade ... 2 ... -
O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0277621-23.2019.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
Embargos de declaração. Apelação. Ação monitória. Contrato celebrado entre particular e sociedade de economia mista. Cláusula que prevê reajuste do preço do contrato a cada 12 meses de sua assinatura. Não pagamento da verba. Débito não impugnado. Procedência do pedido. Constituído o título monitório. Contradição e obscuridade. Ausência. Contra o acórdão de fls. 1.023/1.036, que negou provimento à
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Privado ... Embargos de ... 2012 no orçamento de 2013. Parte devedora que pretende se ... beneficiar de sua própria ... -
Acórdão nº 7003950-45.2020.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
Conheço do recurso eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Da prescrição Segundo entendimento firmado no REsp 1.249.321/RS, submetido ao rito do artigo 543, do CPC: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a...
... que a parte autora obteve gastos para instalação da eletrificação rural (Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, projeto e orçamento), além de pagar energia elétrica todos os meses. Assim, referidos documentos se mostram hábeis a provar o efetivo desembolso dos respectivos ... -
ACÓRDÃO Nº 2418/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2015
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PEDIDO DE CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO DAS OBRAS DO MONOTRILHO DE SÃO PAULO - LINHA 17 - OURO. PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA RELACIONADO COM A COPA DE 2014. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE A CAIXA E O ESTADO DE SÃO PAULO. DILIGÊNCIAS À CAIXA E AO TCE/SP. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - IRREGULARIDADES, EM PRINCÍPIO, SITUADAS NO ÂMBI
... financiamento e repasse firmado entre a Caixa Econmica Federal e o estado de So Paulo.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos ... - Acórdão Nº 5003813-41.2020.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
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Acórdãos nº 1012561-69.2014.8.26.0577 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000004260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... de armários da cozinha) Juntada de mero orçamento que não autoriza a indenização pretendida Provimento ...
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Acordao N° 1243274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial. Prescrição. Inocorrência. Improbidade administrativa. Licitação e contrato de execução de obras. Construção de parques infantis. Alegação de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. Culpa grave não comprovada. Ausência...
... estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de ... engenharia, contratados e ... Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, de fevereiro de 2011 a maio de 2012, data ... -
Acórdão Nº 0005365-55.2014.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... cuidado do condutor. Prestação jurisdicional adequada ao caso. Juízo ... que fundamentou adequadamente as decisões. Documento de orçamento ... com evidente erro material. Danos comprovados. Ressarcimento devido ... Decisão mantida por fundamentos diversos ... 1. “A contestação, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023482-62.2020.8.19.0004 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023482-62.2020.8.19.0004 Recorrente: ARTERIS S.A - ré. Recorrida: HELOISA GONÇALVES DE SOUZA - autora. Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a recorrida/autora...
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Acordao N° 1371743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Mandado de segurança. Administrativo. Auxílio-transporte. Servidor público distrital. Portaria 124/2018 da seplag. Apresentação prévia das passagens. Ilegalidade. Poder regulamentar. Extrapolação. Princípio da legalidade. Segurança concedida. 1. Em nome do princípio da primazia da decisão de mérito, conhece-se o agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao mandado...
... AGRAVANTE(S) THAYNE DIAS BARBOSA ... AGRAVADO(S) ... SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL e ... DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ... 124/2018 da Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, que, ... inovando no ordenamento jurídico ... -
Acordao N° 1419141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação. Processual civil. Inovação recursal constatada. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso acolhida. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com desnutrição grave decorrente de transtornos alimentares. Indicação de tratamento ambulatorial denominado ?nutrição parenteral periférica?. Indevida negativa de custeio. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Aplicaçã
... orçamento do tratamento da própria clínica para que sejam obtidos os recursos ... três Poderes do Estado, com sérios riscos para o Estado de Direito e para a segurança ... -
Decisão Monocrática Nº 4016730-14.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-06-2019
... Agravado : Estado de Santa Catarina ... Procurador : Ronan Saulo Robl (OAB: 16923/SC) ... juntada de requisição médica dos exames pleiteados, bem como orçamento de passagens aéreas e hospedagem ... Em suas ...
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Acórdão nº 2002.34.00.033259-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
... SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, objetivando o recebimento em seus contracheques dos valores ... , às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla ...
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Acórdão nº 2002.34.00.033259-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
... SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, objetivando o recebimento em seus contracheques dos valores ... , às categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado; não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla ...
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Acordao N° 1410823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Re 870947/se. Preclusão afastada. Agravo de instrumento provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença ante a sua submissão à cláusula rebus sic...
... Estado organizar o seu orçamento, se houver resíduo, cabível a ... -
Acordao N° 1410825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Atualização monetária. Ipca-e. Tese firmada pelo supremo tribunal federal. Re 870947/se. Preclusão afastada. Agravo de instrumento provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença ante a sua submissão à cláusula rebus sic...
... Estado organizar o seu orçamento, se houver resíduo, cabível a ... -
Decisão Monocrática Nº 4010364-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... o aumento abusivo dos valores dos prêmios afeta diretamente o orçamento da parte autora, e pode levá-la à inadimplência e consequentemente à ...
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Acordao N° 1429856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão. Veículo parado ao longo da via sem sinalização adequada. Dano material. Ocorrência. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. 1. Rejeita-se preliminar de julgamento extra petita. O pedido deve ser apreciado com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando em conta a argumentação
... 927 do Código Civil, sendo o orçamento de menor ... valor o parâmetro para a condenação ... 5.1. Todavia, ... iii. Sejam os Requeridos condenados a restituir a motocicleta, no estado em que se encontra, para o ... Requerente, sem custos para este, haja ... -
Acórdãos nº 2093112-67.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Noviembre de 2015
... REALOCAÇÃO DE VALORES A DETERMINADAS PASTAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, COM ANULAÇÃO DE VERBA DESTINADA À RESERVA DE ... 190/194). Citado, o Procurador Geral do Estado manifestou-se a fls. 63/65, apontando desinteresse na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os prenomes, o estado" civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscri\xC3" ... da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003557-33.2018.8.26.0297 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2019.0 000542492 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... “Registro de Contrato”, previamente informada no orçamento pactuado entre as partes Serviço que foi ...
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Acórdão nº 7001931-63.2020.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da...
... deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC) ... -
Acórdãos nº 2111397-11.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000674465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO - ADMISSIBILIDADE. Possível a incidência de juros de mora ...