organização judiciária estadual
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a ... do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para escrituras públicas com valor ... ARTIGO 37 ... A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... em que deverão ser incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de ... ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... administrativa, por intermdio de rgo estadual especfico, ou atravs do Instituto Nacional de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... úmero de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual ... ARTIGO 15 ... Ao Conselho Superior do Ministério Público ... ção para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada ... , dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal ... #Incluído pela Lei ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... , mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ... órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... , instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ... , se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, ... outorgados por órgão do Poder Público Estadual, continuarão a produzir os efeitos atribuídos ...
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Acórdão nº 2009/0127061-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. REDISCUSSÃO, SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL, DA CONCLUSÃO ADOTADA. INVIABILIDADE. 1. Efetivamente, houve omissão no aresto embargado quanto à intempestividade do recurso, sustentada nas contrarrazões ao recurso especial. 2. Defende a Federação embargante que o recurso especial seria...
... 68 do Código de Organização Judiciária Estadual ... 3. Se o expediente do ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... assistenciais do governo federal, estadual e municipal ... § 2º O juiz assegurará ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... , conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É ...
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Acórdão nº 2010/0136383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. O tribunal de origem rechaçou a pretensão do Estado, ao fundamento de que embora
... DE INSTRUMENTO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... O DA ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ...
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Acórdão Nº 6769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ORGANIZAÇÃO" ... JUDICIÁRIA ... PRELIMINAR DE OFENSA REFLEXA \xC3" ... LOMAN. Precedentes ... 3. O legislador estadual imiscuiu-se em matéria própria do Estatuto ...
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Acórdão nº 2007/0122423-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da entrada em vigor do Código de Organização Judiciária Estadual, não devendo, pois, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos ... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... prevista pela lei de organização judiciária local ... ARTIGO 34 ... Os juizes ...
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Acórdão nº 2013/0396242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO ... razão do advento da Lei Estadual 9.669/2011, que alterou a ... 964/85 (Código de Organização Judiciária) ...
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Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A Lei estadual ...