organização judiciária estadual
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ...judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... Juizo competente, de acôrdo com a organização judiciária. ARTIGO 34. Na petição inicial, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, ... outorgados por órgão do Poder Público Estadual, continuarão a produzir os efeitos atribuídos ...
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Acórdão nº 2005/0154591-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competênci
... determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização ...á definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro ... -
Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA...
...ÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. ... não houver a aludida representação judiciária em determinada capital, segue-se que a demanda ...ção em contrário na lei de organização judiciária, uma vez que a lei processual civil, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, ...a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de ... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...úmero de cargos postos em eleição, na forma da lei complementar estadual. ARTIGO 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:. I - ...ção para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público ...
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Decisão Monocrática Nº 0002178-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECLÍNIO DA VARA FAZENDÁRIA PARA A DE EXECUÇÕES FISCAIS.AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução
...Custos Legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: SJ Administração de Imóveis Ltda. ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001359-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as ações
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Dafonte Veiculos Ltda e Estado do ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001211-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECLÍNIO DA VARA FAZENDÁRIA PARA A DE EXECUÇÕES FISCAIS. FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA ULTRAPASSADAS NA JURISDIÇÃO FAZENDÁRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO SATISFATIVA.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Mercadão Comercial das Balas Ltda e ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Acórdão Nº 5001353-45.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AJUIZAMENTO PERANTE A VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO
... DA COMARCA DE ANCHIETA, SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
..., em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;. XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação ...I - as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ção direta ou autárquica federal, estadual" e municipal somente será efetuado relativamente \xC3"... à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação ... que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta ...
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Acórdão nº 149013 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2005
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que demanda revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas 279 e 280)
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Acórdão Nº 0000584-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO POLO PASSIVO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERATIVO DA LIDE. LITÍGIO ENVOLVENDO MATÉRIA DE CUNHO AMBIENTAL E URBANÍSTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. A RETIRADA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RETIRA A COMPETÊNCIA JUDICANTE DAS VARAS QUE
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Ministério Público do Estado do ...124 DO CÓDIGO DE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. A RETIRADA DO MUNICÍPIO ... -
Decisão Monocrática nº 50412951920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCESSO. RESPOSTA AOS QUESITOS EM LAUDO COMPLEMENTAR. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. O habeas corpus é medida constitucional destinada aos casos em que o indivíduo sofre ou esteja na iminência de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
...195, do Código de Organização Judiciária Estadual – COJE -, medida ... -
Acórdão Nº 0011185-70.2003.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO, A DESPEITO DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EFETUADA PELAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P, INC. II, DO CPC/1973, VIGENTE
...REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. ... -
Acórdão Nº 0043790-93.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO, A DESPEITO DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EFETUADA PELAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-P, INC. II, CPC/1973 VIGENTE À ÉP
...REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA. DO ART. ... -
Decisão Monocrática Nº 0001820-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECLÍNIO DA VARA FAZENDÁRIA PARA A DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ANTECIPOU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA ULTRAPASSADAS NA JURISDIÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SATISFATIVA. CURSO PROCESSUAL QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE CINCO ANOS NO JUÍZO SUSCITANTE.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Estok Comércio e Representações ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Decisão Monocrática nº 50716322520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 12.016/2009. BRIGADA MILITAR. EXAME DE SAÚDE. NULIDADE. IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.1. In casu, inaplicável o previsto no art. 53, III, a e b, do CPC, no caso sub judice.2. Evolução da jurisprudência do STF e do STJ acerca da possibilidade de escolha do foro do...
... Capital, subvertendo o sistema de organização judiciária estadual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB O REGIME DA LEI 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO NA...
...JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. . DELEGAÇÃO . DE . ...propriamente de organização...Judiciária" de Vilhena/RO, o suscitante. . . ACÓRD\xC3"... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...
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Processo nº 0012208-84.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição Suscitado por Juiz de Direito Da Auditoria Da Justiça Militar. Ação Anulatória de Ato Administrativo, Originalmente Distribuída para O Juízo Da Vara de Fazenda Pública Da Capital. Pretensão de Anulação de Processo Disciplinar Administrativo, Cuja Conclusão Da Comissão de Disciplina Foi Pela Inaptidão Do Requerente para Permanecer Nos Quadros Da Pmerj....
...DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - LODJ (LEI ESTADUAL Nº . ... -
Acórdão nº 3915 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA
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Acórdão nº 2016/0271342-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A execução penal compete ao Juiz indicado na lei...
...CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. PROGRESSÃO . ... na lei local de organização" . judiciária e, na sua ausência, \xC2"...