organização judiciária estadual
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Acórdão Nº 0011185-70.2003.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL ... INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0001820-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECLÍNIO DA VARA FAZENDÁRIA PARA A DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ANTECIPOU, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. FASES POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA ULTRAPASSADAS NA JURISDIÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SATISFATIVA. CURSO PROCESSUAL QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE CINCO ANOS NO JUÍZO SUSCITANTE.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... Terceiros: Estok Comércio e Representações ... - O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes ... -
Decisão Monocrática nº 50716322520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-10-2022
... Capital, subvertendo o sistema de organização judiciária estadual ... CONFLITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... DELEGAÇÃO ... propriamente de organização ... Judiciária de Vilhena/RO, o suscitante ...
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Acórdão Nº 0100259-38.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 24-06-2019
... COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO ... INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E ... PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 1.422/2001 ... PROPOSTA DE MODIFICAÇÕES E APRIMORAMENTOS ... 1. Aprovação, no âmbito da Comissão de Organização Judiciária e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...
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Processo nº 0012208-84.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Mayo de 2018
... DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - LODJ (LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão nº 3915 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 29, X, DA CF). EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA (ART. 96, I, ALÍNEA A, E II, ALÍNEA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22007/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18307/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54125/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4983000/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49830/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49268/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54227/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...