organização judiciária estadual
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49268/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59711/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23133/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
- Acórdão Nº 0805768-88.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001202-70.2023.8.19.9000 (Cível), 21-06-2023
Mandado de Segurança: 0001202-70.2023.8.19.9000 Processo Originário: 0804415-80.2022.8.19.0207 IMPETRANTES: SAMI MAZZA E SAMI MAZZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA IMPETRADO: MM Juiz de Direito do XX JEC DA CAPITAL ¿ ILHA DO GOVERNADOR VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Juízo de Direito XX JEC DA CAPITAL ¿ ILHA DO
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Acórdão nº 2010/0131067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... junto ao Tribunal de Justiça Militar Estadual ... 2. A pretensão de nulidade por ...
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Acórdão nº 2015/0110634-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR. 1. A execuçã
... CUMPRIMENTO ... ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA ... organização" judiciária e, na sua ausência, \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0093103-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ... organização" judiciária e, na sua ausência, \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ão apresentadas ao serviço sanitário estadual. que visará as quatro vias, arquivando a ... pessoa, reclamar da autoridade judiciária competente a realização de exame médico, por ... baixará o regulamento referente à organização, atribuições e funcionamento da Comissão ...
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Processo nº 0048230-78.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... ART. 60 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... ESTADUAL CABE PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ... Judiciária ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - a representação ... II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ... São órgãos do Ministério ...
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Acórdão nº 0021314-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... 70, da Lei de Organização Judiciária (Lei Estadual nº ... 10.845/2007), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3157/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41633/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26578/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60740/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51919/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41956/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ...