organização judiciária estadual
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Acórdão nº 2004/0116794-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Embargos de declaração. Intempestividade. Lei estadual de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal. Funcionamento das Câmaras Especiais durante o período, sem suspensão de prazos. 1. Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária do estado e o Regimento Interno do Tribunal que funcionam regularmente Câmaras Especiais o ano inteiro, não entrando em férias ou recesso, correndo os...
...Intempestividade. Lei estadual de Organização Judiciária e Regimento Interno ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o ... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, ...
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Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 44 E 45-B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E 91 DO CPC. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE....
...44 E 45-B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E 91 DO CPC. EXAME DE ...ção Judiciária instituído por lei estadual" não constitui lei federal para fins de interposi\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0234283-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NULIDADE DO JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM.
...ário a análise de lei estadual, qual seja a Lei . Organização... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a ... do convênio, pela tabela de emolumentos estadual aplicável para escrituras públicas com valor ...ARTIGO 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos ...
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Acórdão nº 2005/0191032-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem interpretou a legislação estadual relativa à organização judiciária e entendeu válido o julgamento dos Embargos Infringentes por cinco membros do colegiado. 2. A pretensão do recorrente exige o exame da legislação
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA ... de origem interpretou a legislação estadual relativa à organização judiciária e entendeu ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído o ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;. #Incluído ...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
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Em vigor
Código Penal
...ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ... for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. #Incluído ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. Art. 8º - ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3"...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS...
...IX – O art. 51, IV da Constituição Estadual, ao determinar que as comarcas vagas seriam ... de comarcas vagas, consoante a organização existente, mas pela natureza da regra que deflui ... simples regra de administração judiciária destinada a agilizar o provimento dos vagos, e ... -
Acórdão nº 2008/0066145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Civil e Processual Civil. Família. Recurso especial. Reconhecimento de sociedade de fato c.c. pedido de anulação de doação e partilha de bem imóvel. Embargos de declaração. Distribuição de competência entre Câmaras recursais de Tribunal Estadual. Lei local. Ausência de omissão. Doação do imóvel objeto do pedido de partilha em favor da filha do concubino. Constância do casamento. Ausência...
... entre Câmaras recursais de Tribunal Estadual". Lei local. Ausência de omissão. Doação do im\xC3"... são oriundas do Código de Organização Judiciária, bem como do respectivo Regimento ... -
Acórdão nº 2008/0105012-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI, DO DEC.-LEI 7.661/45 - ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). ATIPICIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. NULIDADE. APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIAS
...ESTADUAL. MATÉRIA TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 157201 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ART. 173, § 3º, DO CPC. HORÁRIO DE EXPEDIENTE DE COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM O DISPOSTO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Ag
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Acórdão nº AgRg no Ag 1144639 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nºs 591.797/626.307 e AG nº
... Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no ... com dispositivo do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, ...§ 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, ...
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Acórdão nº 1997/0056189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS. PORTARIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONDICIONA A ELABORAÇÃO DE ESCRITURA PUBLICA À PREVIA DISTRIBUIÇÃO. ART. 63, DA LEI ESTADUAL 9.129/81- CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PROVIMENTO Nº 04/95, DE 08.05.1998, QUE, REVOGOU O PROVIMENTO Nº 01/95, DE 03.01.1995. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL. NECESSIDADE DE PERMISSIVO LEGAL. ART. 2
...ART. 63, DA LEI ESTADUAL 9.129/81- CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... -
Acórdão nº 2007/0122841-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CRIMES FALIMENTARES – DECRETO-LEI 7.661/1945 – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CONEXÃO – LEI ESTADUAL PAULISTA QUE ATRIBUIU AO JUÍZO FALIMENTAR COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME DESSA NATUREZA – COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE PARA O JULGAMENTO DO CRIME COMUM, EM VIRTUDE DA CONEXÃO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM DENEGADA. I. A Lei de Organizaç
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONEXÃO - LEI ESTADUAL" PAULISTA QUE ATRIBUIU AO JUÍZO FALIMENTAR COMPET\xC3"...I. A Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, que atribuiu ... -
Decisão Monocrática Nº 0001822-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as ações decorrentes das execuções
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Jesamar Leão de Oliveira Júnior - ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001802-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as ações decorrentes das execuções
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Master Eletronica de Brinquedos Ltda ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001991-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: F e Gondim Filho Me e Estado do ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001935-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as ações
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Leonardo de Castro Silveira e Estado ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001077-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA: MULTA APLICADA PELO DECON/CE. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Colméia Felicitá Empreendimentos ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Decisão Monocrática Nº 0000327-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal, processar e julgar: "as ações decorrentes das execuções
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Arcos Dourados Comércio de Alimentos ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos ... -
Acórdão Nº 0001616-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO OU O LANÇAMENTO DELA DECORRENTE. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS.- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe
...Custos legis: Ministério Público Estadual. Terceiros: Claro S/A e Estado do Ceará. EMENTA: ...- O art. 64, II, do Código de Organização Judiciária estadual dispõe competir aos Juízes ...