Organizações Sociais
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e da ... ções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e ... "Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... 20 de dezembro de 1996, e às entidades qualificadas como organizações" sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, como organizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , articulando ações de segurança pública e das políticas sociais. Art. 2º O PRONASCI destina-se a articular ações de segurança pública ... Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, observada a legislação ...
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Brevíssimas anotações sobre a contratação de organizações sociais e cooperativas médicas para terceirização da saúde pública e as implicações no plano do sistema meritocrático dos concursos públicos
A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizações Sociais como instrumento de terceirização dos serviços de saúde no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estados membros se utilizam do expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor de Reforma do Estado, até...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... desenvolvidas por entidades ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas conforme o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio ...
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Organizações Sociais: regime de parceria e limites à atuação do órgão supervisor
Propósito - Avaliar se o Poder Público pode desqualificar uma Organização Social exclusivamente por motivo de conveniência e oportunidade. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das Emendas Constitucionais 06, 07, 08 e 09, todas de 1995, que promoveram significativas reformulações no papel do Estado e a liberalização da economia. No âmbito da legislação ordinária, se valerá da Lei 8.0
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Avanço da agenda neoliberal: confrontos e resistência na implantação das organizações sociais em Florianópolis-SC
Estudo teórico, com pesquisa documental e revisão de literatura, tem como objetivo relatar e analisar a conjuntura da tramitação e aprovação de Projeto de Lei que autoriza a implantação das Organizações Sociais (OSs) no município de Florianópolis-SC. Procura evidenciar os embates e confl itos envolvendo como atores os poderes executivo e legislativo, o movimento sindical e diversos seguimentos da
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O acesso à justiça nas organizações sociais complexas como concretização do princípio da dignidade da pessoa humana
O presente artigo visa retratar a importância dos métodos autocompositivos na sociedade contemporânea, tendo em vista que concedem à pessoa a oportunidade de refletir sobre o conflito de interesses e participar ativamente na solução do mesmo, proporcionando uma verdadeira pacificação social. Dentre os novos direitos provocados pela complexidade de relações da sociedade de massa e rede, o...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - ... à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XX - ao pagamento de ...
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Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da universalização da saúde no Rio de Janeiro
Historicamente, o debate em torno da política de saúde sempre representou uma das questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e expressão da estrutura macrossocietária e suas interfaces com a ordem capitalista hegemônica. A perspectiva de loteamento das urgências e emergências hospitalares no Rio de Janeiro...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... entre o Ministério e as entidades qualificadas como organizações sociais; V - supervisionar e coordenar, em articulação com a Secretaria ...
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É necessária atualização mais extensa da Lei das Organizações Sociais
Opinião: É necessária atualização extensa das Organizações Sociais
No dia 1º de novembro deste ano, duas décadas após o marco de instituição do regramento legal das Organizações Sociais - OScom a Medida Provisória 1.591 de 9 de outubro de 1997, foi publicado o Decreto Federal 9.190/2017, novo instrumento que busc... -
A fiscalização direta das organizações sociais de saúde pelo TCM-SP
Donnini: Fiscalização das organizações sociais de saúde pelo TCM-SP
Na sessão plenária do último dia 4, os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) debateram a possibilidade de fiscalização ... -
Bens e recursos repassados a organizações sociais são impenhoráveis
Fernando Mânica: Bens repassados a OSs são impenhoráveis
Por meio dos Contratos de Gestão, entidades privadas qualificadas como Organizações Sociais (OSs) recebem apoio estatal para a prestação de serviços de interesse público. Conforme prescreve a Lei Federal 9.637/98, para o cumprimento do Contrato de... -
Mapeamento de negócios sociais e organizações congêneres no Brasil
Este estudo teve como objetivo desenvolver um mapeamento de negócios sociais no Brasil para criação de um banco de dados e, em seguida, analisar as empresas encontradas. Trata-se de uma pesquisa exploratória, na qual identificou-se os atores deste campo que contribuem para a melhoria social. Após um levantamento sistemático chegou-se a 200 negócios sociais espalhados pelo Brasil e 23...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... do SNPCT, tais como as compostas por conselhos de direitos, organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns, corregedorias e ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... IV – organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, ou ...
- Organizações Sociais. Publicação Relatório de Execução 2021
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XX - ao pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ões instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas ... IV - em organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... 14 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para organizações sociais qualificadas pelo Poder Executivo federal." (NR) ... Art. 5º As ...
- Organizações Sociais. I.Reger Bal2018 Publicacao - CORREÇÃO 26032019
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... IV - organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ecossistemas de ... tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos ...