organizações sociais licitação
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Acórdão nº 0008890-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0008555-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... público e as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0008555-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... as organizações sociais para a prestação de serviços públicos ... EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ...
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Não há dolo em dispensa de licitação aprovada por MP
Não há dolo em dispensa de licitação aprovada pelo Ministério Público
... do Ministrio Pblico do Distrito Federal e duas organizaes sociais: a Gonalves Ldo e a CDI/DF.O juiz disse que, no encontro, o promotor ... -
Versão original
Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
... nos compromissos do edital de licitação das faixas de radiofrequências de 700 MHz, 2,3 ... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal, instituído pelo Decreto nº ... VII - organizações militares das Forças Armadas; ... VIII - ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... -se, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... atual da maioria dos países e das organizações internacionais que, desde os anos 1990, vem ... essa regra, pois torna dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade ... simples como empresariais), de organizações religiosas e de partidos políticos, 93 estes ... , utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. Compreende, ...
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Acórdão nº 0002350-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... MARCO LEGAL DAS ... ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ... EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração ... público não estatal prestado por organizações de direito privado sem fins lucrativos garantiria ... a verificar a ocorrência formal da licitação ... Outra questão pontual - já examinada ... -
Acórdão Nº 2404562019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TENDO POR OBJETO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DE SE ABSTER DE FIRMAR CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA COM ENTES DO TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CLÁUSULA PÉTREA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA DOUTRINA...
... áreas sociais, saúde, meio ambiente, turismo, cultura, ... organizações da sociedade civil ou organizações não ... LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0629637-80.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
... LEI Nº 9.637/98. DISPENSA DE ... LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24, XXIV DA LEI ... Público poderá qualificar como organizações sociais ... pessoas jurídicas de direito ...
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Acórdão Nº 0300119-31.2016.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... "ainda que seja permitido s organizaes sociais a possibilidade de serem contratadas com dispensa ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... possibilidade de participação de organizações da sociedade civil ... Art. 38. A entidade ... § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência ...
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Acórdão Nº 0900179-97.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
... Mesmo que não fosse exigível licitação, haja vista se tratar de entidade privada, é ... TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. ( ... ) ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0116442-85.2016.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELA ORA RECORRENTE DE FORMA ILÍCITA. INCONFORMISMO DA 3ª RÉ. Fraude envolvendo funcionários fantasmas. Inclusão dos dados pessoais da apelante na folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro. Esquema promovido e executado pelos demais corréus. Alegação...
... analisar a constitucionalidade das Organizações ... Sociais (OS): ... "AÇÃO DIRETA DE ... CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO" (CF, ART. 37, XXI) ... PROCEDIMENTO DE QUALIFICA\xC3" ... -
Ponderações para um debate sobre o terceiro setor - disciplina das organizações sociais: evolução legislativa? - Considerations for a debate about the third sector - social organizations framework: legislative evolution?
... c) Não-observância de licitação para celebração de contrato de gestão, instrumento pelo qual são transferidos ao ente não-estatal os recursos financeiros, materiais e humanos, ...
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Até depois de pronto estádio fica mais caro
... Estado a abertura de um processo de licitação para que Organizações Sociais (OSs), sem fins ...
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Caderno de questões
... para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada ... à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir. Por ser ... Sociais. E. Sociedades de Economia Mista ...
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Decisão Monocrática nº 70085758977 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA – SECRETARIA E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – E NA ÁREA DE FISIOTERAPIA PREVENTIVA E HABILITADORA. CARGOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. Denota-se a motivação da decisão...
... prevê a participação de tais organizações apenas na forma complementar. APELAÇÃO ... meio da contratação de organizações sociais que compõe o terceiro setor ... A ... , que prevê hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de gestão entre ... -
Decisão Monocrática nº 70085160083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA – SECRETARIA E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – E NA ÁREA DE FISIOTERAPIA PREVENTIVA E HABILITADORA. CARGOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. Tendo em vista a vinculação das atribuições a cargos públicos...
... prevê a participação de tais organizações apenas na forma complementar. APELAÇÃO ... meio da contratação de organizações sociais que compõe o terceiro setor ... A ... , que prevê hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de gestão entre ... -
Aviso de Chamamento Público Nº 2018.05.29.001
... " da fase 02A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Caucaia - Ce, vem vés deste convocar as Organizações Sociais habilitados na fase 01 e a quem ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais no Estado de Roraima ... O GOVERNADOR DO ... Art. 7º É dispensável a licitação para celebração de contratos de gestão com ...
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Associativismo e políticas públicas nas comunidades rurais: análise da gestão comunitária de saneamento em Pernambuco
Este trabalho situa a participação e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas públicas de saneamento no Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia os limites e avanços dos processos participativos em torno da implementação do Projeto Modelo de Gestão Comunitária de Saneamento em pequenas localidades rurais da Zona da Mata de Pernambuco. Fomentadas pelas...
... sociais coronelísticas e arcaicas típicas da ... ções, cooperativas, sindicatos, organizações governamentais e não governamentais - dentro de ... De acordo com o seu Edital de licitação, procurava-se, com esse Projeto, atender a três ... -
Princípios da administração pública
... indireta e aos contratados em regular licitação, seja quando forem expressos, seja quando ... , condicionam toda a estrutura das organizações públicas ... Quando o agente público atua ... ões de interesse público pelas mídias sociais e pela imprensa (rádio, televisão e jornais) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000598-77.2015.8.19.0048 (Criminal), 15-06-2022
Apelação. Ação de improbidade. Convênio firmado entre o Município de Rio das Flores e Associação filantrópica. Execução do "Programa de Saúde da Família". Serviços prestados. Licitação dispensável. Aplicação do artigo 24, XXIV, da Lei 8.666/93. Ajuste autorizado pelos artigos 199, §1º da Constituição Federal e 5º da Portaria 358/2006, do Ministério da Saúde. De acordo com a jurisprudência do...
... Serviços ... prestados. Licitação dispensável. Aplicação do artigo 24, XXIV, ... de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas ...